Política
Câmara Municipal – Vereadores falam sobre a dengue em Três Pontas

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas dessa última segunda-feira (08), o tema central foi dengue. Os Vereadores enalteceram a importância do combate por parte do Poder Público e da população, o discurso foi de união e compreensão por se tratar de um problema nacional.
Vale informar que não houve análise de matérias em tempo hábil para deliberação, ou seja, não havia Projeto algum para ser votado. O Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Antônio Carlos de Lima, não esteve presente na Sessão por motivos de doença, o Vice-Presidente Luan Donizeti Elias ocupou o posto de Presidente de forma interina. Para ocupar a cadeira de Vice-Presidente Ad Hoc, foi convidado o Professor Popó (Francisco Fabiano Diniz Júnior). A Sessão contou com Pequeno e Grande Expediente, confira abaixo os destaques de cada vereador:
Pequeno Expediente
LUCIANO REIS DINIZ
– Cumprimentou o Vereador Maycon Douglas Vitor Machado pela chegada ao PV (Partido Verde). Luciano, disse que Maycon é sério, justo e do bem;
– Falou das visitas aos Postos de Saúde, o Vereador disse que estamos em um momento difícil da dengue, esteve passando por alguns bairros e o povo jogando entulho. Pediu que cada um faça sua parte;
– O Parlamentar esteve no PAM e constatou que o local estava lotado o dia todo. Falou da importância em tomar soro, as enfermeiras falam isso em todos os lugares que passaram;
– Parabenizou o pessoal da Comunidade Fé com Obras, estão fazendo ótimo trabalho, assim como na instituição Casa Pietá;
– Luciano, fez questão de esclarecer sobre o Concurso. Disse que segue cobrando, mas tem consciência que não será feito esse ano, o Parlamentar explicou que não pode ser demagogo, mas que cabe aos vereadores cobrarem.
MARIA SELENA SILVA
– Desejou sentimentos para Hilda do Supermercado Ipiranga e o Ivan;
– Visitou o Campo do Vila, onde iniciou a obra de reforma do Vestiário do Campo com emendas do Deputado Estadual Mário Henrique “Caixa”, assim como as colunas da quadra com emendas do Deputado Federal Diego Andrade;
– Elogiou e agradeceu aos trabalhos de Celso Marrom e Chico Botrel na Secretaria de Obras, para Vereadora eles estão muito empenhados e ajudando;
– Pediu atenção na Rua Dr. Carvalho de Mendonça, próximo da AABB e do n°1441, tinha uma faixa elevada no local e o pessoal está reclamando, pois o asfalto abriu;
– Recebeu uma crítica, Selena disse que algumas pessoas criticaram ela por não saber falar corretamente. Selena, disse que ganhou eleição na urna e que tem Deus no Coração.
PAULINHO VITOR DA SILVA
– Desejou sentimentos para a família da Marluce Pereira, contadora. Paulinho e Marluce estudaram juntos. O Vereador também desejou condolências para família da Dona Regina que ajudou muito a cuidar de filhos de Paulinho e sempre foi presente;
– O Parlamentar disse que nesse ano as coisas afloram, cada ano são coisas que surgem, novas ideias. Paulinho torce para que a cada mandato tenhamos vereadores melhores. O que importa para nós é dedicar e que as coisas aconteçam da melhor forma possível;
– Na semana passada, Paulinho e os colegas Parlamentares Serjão e Robertinho Vermelho estiveram em Belo Horizonte. O Vereador reparou que em cada ponto de ônibus tinha uma frase que dizia que “a cidade muda, quando a Câmara Municipal cobra”. Paulinho, enalteceu a importância do Poder Legislativo;
– O Parlamentar voltou a falar da Iluminação Pública de Três Pontas, inclusive no Parque Vale do Sol.
MAYCON DOUGLAS VITOR MACHADO
– Agradeceu aos cuidados que recebeu quando esteve acamado pela dengue;
– Sobre o combate à dengue, Maycon reforçou que a missão é de todos nós, não só do poder público. É um time que precisa jogar junto, é um trabalho coletivo;
– Agradeceu ao trabalho do Assessor da Câmara Municipal de Três Pontas, Carlos Castro, pela abertura do Parlamento Jovem (PJ) 2024 que vai trabalhar o tema “Melhorias no Ensino”. O Vereador também agradeceu ao colega Luan Donizeti Elias e a Ex-Vereadora Valéria, por participarem da abertura do PJ;
– O Parlamentar informou que os encontros do PJ serão todas as quintas-feiras às 18h no Plenário Presidente Tancredo Neves e convidou os jovens para essa jornada de aprendizado, conhecimento e cidadania;
– Falou da Jovem Parlamentar Marcela Vitória de Jesus Donato, que representou o município de Três Pontas em Brasília na última semana. Marcela, foi Delegada no Fórum do Conselho Nacional de Assistência, relacionado com a criança e adolescência. Maycon, disse que PJ prepara e fortifica o que é ser cidadão para esses jovens;
– Agradeceu o carinho e recepção na troca de legenda, Maycon foi para o PV (Partido Verde). Agradeceu Luciano Reis Diniz, ao Renil (Presidente do Partido Verde em Três Pontas) e ao Deputado Majoritário Mário Henrique “Caixa”.
LUIZ FLÁVIO FLORIANO
– Desejou sentimentos para Marluce contadora;
– Agradeceu aos funcionários da Secretaria de Obras, pelo serviço que estão fazendo na cidade. Citou o exemplo de Carga e Descarga que foi feita na Rua Nossa Senhora da Ajuda, pedido do Supermercado Moacyr. Ademais, a Secretaria conseguiu criar mais 12 vagas para estacionamento de motos na Rua Astolfo Ferreira de Brito;
– Flavão, falou sobre a Rua Bonfim na Peret, na última semana um caminhão subiu nessa via e colidiu com um poste. O Vereador pediu para colocarem uma placa de sinalização. O Vereador elogiou a faixa de pedestre que foi feita na Avenida Ipiranga;
– O Parlamentar explanou sobre a Rua Otávio Dionísio da Silva no Cidade Jardim, essa via foi recapeada e a Secretaria fará um estacionamento no local, ao lado direito, na próxima semana;
– Agradeceu ao tapa-buraco do Jardim Greenville que deve terminar essa semana;
– Sobre emenda do Deputado Federal Diego Andrade, ruas recapeadas, serão: Juscelino Kubitschek, Ítalo Duarte, Marcílio Ferreira de Brito, Matias Veloso Braga, Astolfo Ferreira de Brito, Mariquinha Rossi Vilela, Bertolino Marchetti e João Ferreira de Brito.
SÉRGIO EUGÊNIO SILVA
– O Vereador esteve no PAM (Pronto Atendimento Médico) para realizar alguns exames e ficou apavorado, nunca viu tanta gente como hoje (Segunda-feira 08/04). Serjão, ainda informou que no Posto do Catumbi também estava cheio. Na visão do Parlamentar, a situação está muito crítica. Ademais, lembrou que trata-se de um problema nacional e que aumentar o números de médicos não vai adiantar, infelizmente teremos que conviver com isso, Serjão espera que por pouco tempo;
– Parabenizou Aletuza Bonini e Leandro Piscina, que conseguiram aquisição de um veículo para Secretaria de Esportes com o apoio do Deputado Estadual Coronel Henrique. Serjão, disse que na quinta-feira ele e alguns colegas estiveram no Gabinete do Deputado para agradecer, o Vereador elogiou o empenho de Leandro Piscina e Aletuza Bonini.
ROBERTO DONIZETTI CARDOSO
– Disse que essa semana estava viajando e passou mal na sexta-feira (05). Robertinho, pontuou que os postos estavam lotados, e os funcionários trabalhando muito. O povo sofrendo na fila sem medicamento, a pessoa fica esperando horas. O Vereador, pediu que a Secretária de Saúde, Teresa Cristina, observe com carinho essa questão envolvendo dengue.
– Robertinho também falou que a Cidade está suja há 8 anos e questionou, será que não veremos essa cidade limpa? O Parlamentar ainda informou que na Rua José Delfino, tem uma academia nova e um parquinho, mas o mato está enorme.
GERALDO JOSÉ PRADO
– O Vereador disse que foi feito um trabalho no Parque Multiuso da Mina do Padre Victor, em especial nos tanques. Para Coelho, ficou muito bom o trabalho e lembrou do mato alto que ainda está presente no local;
– Sobre a rua Juscelino Kubitschek, Coelho disse que já passou da hora de recapear e mais do que isso, o córrego está em situação crítica. Pediu que o Prefeito tenha atenção para com o local;
– Falou sobre o Bairro Santana e o Campo de Aviação, pediu que a Secretaria de Obras de uma observada com carinho;
– Pediu que a Melissa, Secretária de Desenvolvimento Social, colocasse a Rua Dr. Carvalho de Mendonça para ser recapeada e demarcada dentro das emendas do Deputado Federal Diego Andrade;
– Falou sobre a questão da saída da Boa Vista e Foguetinho, a possibilidade da construção de um canteiro. Coelho, disse que irá apresentar essa ideia ao Prefeito Marcelo Chaves;
– Sobre dengue, Coelho ressaltou a importância da população no combate;
– Sobre o Projeto de Ampliação do PAM, Coelho disse que o dinheiro já tem, falta colocar em prática, é urgente.
LUAN DONIZETI ELIAS
– O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Luan Donizeti Elias, que ocupou interinamente o posto de Presidente, justificou a ausência de Projetos na Sessão e fez questão de informar que a partir desta terça-feira (09), novos Projetos estarão em pauta nas reuniões de comissão.
Grande Expediente
PAULO VITOR DA SILVA
– Disse que sabe que o Secretário de Obras (Maquil) está com problemas na Família, relacionado à saúde e desejou que tudo se resolva e fique bem;
– Paulinho, desejou um bom desempenho ao Celso Marrom, que assumiu o posto na Secretaria de Obras de forma interina;
– O Edil disse que solicitou para que se fizesse uma tentativa de disponibilizar um Micro Ônibus, Van ou mesmo um ônibus, para fazer a linha Três Pontas-Pontalete. Paulinho, sabe que não é uma questão fácil, até pela modernidade dos transportes, como por exemplo: Uber, BoraCar, entre outros aplicativos. No entanto, de acordo com o Vereador, muita gente tem pedido um transporte para o Distrito já citado e existem pessoas dispostas a fazer essa tentativa. Na visão de Paulinho, vale a pena tentar.
GERALDO JOSÉ PRADO
– O Vereador pediu oração para o filho do Maquil;
– Coelho, informou que foram trocadas três lâmpadas em postes no alto da Ipiranga, ficou bem iluminado. No entanto, o Vereador não entende o porquê de tanta demora para trocar as lâmpadas dos demais bairros e avenidas;
– Sobre o PAM, o Parlamentar novamente argumentou que quando a cidade tinha 20 mil pessoas eram os mesmos leitos. Disse que o Projeto já foi votado na Câmara, com todo respeito, é um apelo para o nosso povo, tem condições de melhorias sim, tem o dinheiro. Coelho, em tom de necessidade, disse que queria para a próxima semana um PAM novo. O Edil ainda lembrou que muitos acham que os Vereadores estão na Câmara por causa do subsídio, não é, Coelho disse que seu telefone não para de tocar. Para finalizar, Coelho externou que todos o atendem bem, em nome do povo.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas ocorrerá no dia 15 de Abril no Plenário Presidente Tancredo Neves no horário regimental às 18h30.
Política
Parlamento Jovem inicia estudos sobre organização das políticas culturais

O Parlamento Jovem de Três Pontas iniciou estudos sobre o Subtema 2 “A organização das políticas culturais e a participação social”. Os alunos da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona Rogéria” se reuniram na noite de ontem, quarta-feira (11) e iniciaram o tópico.
Conhecendo o Subtema 2
A organização das políticas culturais e a participação social, como já antecipado nessa matéria, foi o centro das atenções no encontro do PJ. Os jovens receberam um material para estudo aprofundado do assunto e explanaram sobre investimentos econômicos através do turismo e da cultura em nosso município, bem como, políticas públicas voltadas para o setor cultural.
Confira abaixo os principais tópicos da reunião de ontem:
- Organização e funcionamento das políticas culturais;
- Fomento e financiamento às iniciativas ou projetos culturais;
- Implementação de marcos jurídicos;
- Reforçar direitos econômicos e sociais de artistas e profissionais da cultura;
- Apoiar o acesso inclusivo à cultura;
Outros saberes acerca do tema, como a Lei nº 24.462 de 2023 que organiza o financiamento da cultura, o “Descentra Cultura Minas Gerais”, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC) foram contemplados.
Importância da Oratória
Outro conteúdo assimilado foi sobre oratória, mais precisamente a prática da mesma. Visando o GT (Grupo de Trabalho) e a Plenária Municipal, os alunos praticaram exercícios de oratória para preparação dessas atividades.
O próximo encontro do Parlamento Jovem de Três Pontas será dia 17 de junho (terça-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Projeto Legislativo de combate ao Bullying escolar é aprovado por unanimidade

Projeto Legislativo de combate ao Bullying escolar é aprovado por unanimidadesecretário da Mesa Diretora da Câmara, Matheus Dias Silva. Confira abaixo itens importantes do Projeto:
Parágrafo único – A campanha de combate ao bullying escolar no transporte escolar visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º – Fica autorizado o Município de Três Pontas a firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nessa temática.
Art. 3º – O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança no trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema. Como antecipado no preâmbulo da presente matéria, embora tenha sido uma aprovação unânime, a proposição gerou alguns questionamentos sobre como será feita uma fiscalização e formas de punição. No entanto, ficou notório para os parlamentares que se tratava de uma justificativa válida e um tema sensível que merece publicidade e uma das formas de combate é uma campanha de conscientização.
Por fim, no Grande Expediente, o vereador autor do Projeto explicou os motivos de tal proposta. De acordo com Matheus, antes de propor o projeto, ele conversou com a secretária de Educação Mariane Pimenta, com o corpo Jurídico da Câmara e com o presidente Myller Bueno de Andrade. O edil garantiu que está alinhando com o Poder Executivo no objetivo de fiscalizar essa campanha e dessa forma manter o projeto sempre ativo.
Para finalizar, o parlamentar disse que sempre foi reconhecido por seu respeito e ética. Em sua visão, trazer um projeto como este para educação é um prazer. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 16 de junho às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara aprova recurso para Associação Jardim das Esmeraldas

Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (02), a
Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade. Entre as proposições, os recursos para Associação Jardim das Esmeraldas através de emenda impositiva e para Escola do Legislativo, foram os grandes temas da reunião.
Subvenção à Associação Jardim das Esmeraldas. O Projeto de Lei do Executivo 122/2025 foi aprovado por unanimidade. Tratase de uma abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 44.100,00. O PL tem origem em uma anulação que conta com emenda impositiva do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) que será destinada a Associação de Moradores do bairro Jardim das Esmeraldas.
De acordo com o vereador já citado, ele havia destinado uma parte da emenda para construção de um Posto Artesiano com finalidade de fazer uma horta, no entanto, devido a localidade, o valor seria insuficiente. O Centro Comunitário tem um atendimento médico, está desatualizado, essa ampliação será para fazer duas salas de atendimento e uma ampliação da cozinha. Ainda segundo o parlamentar, nas sextasfeiras é realizado um “sopão” e essa reforma na cozinha será útil. Ademais, informou que existe uma verba conquistada com o trabalho da ex-vereadora Selena do Caté, no valor de R$ 30.000,00 que também será importante para a instituição. Vale informar que o recurso tem como objetivo a execução de melhorias no Centro Comunitário, proporcionando o atendimento à comunidade e a ampliação das atividades ofertadas no espaço.
Uniforme para o Parlamento Jovem
Na 21ª Sessão Ordinária, o Parlamento aprovou um requerimento que viabilizou o Projeto de Lei do Executivo 121/2025 votado e aprovado ontem. Tal proposição versa sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00. A finalidade do crédito é aquisição de camisetas de uniforme para os alunos e colaboradores da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona Rogéria”. Embora o Projeto seja de autoria do Executivo, a solicitação partiu da Câmara.
O Parlamento Jovem é um programa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e desde 2015 o município de Três Pontas participa das edições do PJ. Em 2025, o tema é “Juventude e Direitos Culturais”, vale ressaltar que atualmente a Escola é presidida pela vereadora Valéria Evangelista Oliveira e coordenada pelo servidor da Câmara, Carlos Castro. Por fim e não menos importante, o item mais avaliativo foi o Projeto de Lei do Executivo 109/2025 que discorre sobre a diminuição de 15 (quinze) para 05 (cinco) metros das faixas não edificáveis ao longo das faixas de domínio público das rodovias por lei municipal.
O PL de autoria do Poder Executivo trouxe em seu texto a seguinte. A Lei Federal trouxe autonomia aos municípios possibilitando que por intermédio de lei municipal ou distrital seja reduzida a área não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros. A faixa de domínio consiste na área de terras onde se acham implantadas a pista e demais estruturas de uma rodovia, cuja largura é definida pelo DER/MG. E, por sua vez, a faixa não edificável (non aedificandi) é a área definida em lei, na qual nada pode ser edificado, definida de acordo com a realidade de cada município, desde que não seja menor ao mínimo estabelecido na Lei Federal nº 6.766/79. Em suma, a alteração legislativa modificou a Lei Federal nº 6.766/79, diminuindo a faixa não edificável de rodovias e ferrovias de 15 (quinze) metros, para 5 (cinco) metros, sob a justificativa de que 15 (quinze) metros de faixa não edificável é demasiado e inviabiliza a atividade econômica nas regiões que crescem ao redor das rodovias.
Para esclarecer melhor, a redação revogada da Lei Federal de Parcelamento do Solo prescrevia o seguinte:
“Art. 4º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
[…] III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio
público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa nãoedificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da
legislação específica; […]”.
A nova redação do art. 4º da citada Lei, entretanto, passou a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º […] III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva
de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá
ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de
planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado
[…]”.
Entenda
argumentação:
Como o município de Três Pontas é margeado pela MG-167, se faz necessário uma atualização da legislação municipal. O objetivo é que o município possibilite novas construções que sejam benéficas para economia da cidade, uma vez que a redução de 10 metros viabiliza uma maior área útil de terreno e um planejamento mais seguro, previsto em Lei. Em última instância, trata-se de um ajuste com a Lei Federal.
A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 09 de junho (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
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