Política
Câmara Municipal de Três Pontas realiza 42ª Sessão Ordinária com votação e novos projetos protocolados
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira, 3 de novembro de 2025, às 18h30, a 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A pauta traz importantes projetos de lei do Executivo e do Legislativo, além de moções de aplauso e discussão de matéria em fase de votação.
Novas Matérias Protocoladas
Entre as proposições apresentadas pelo Executivo Municipal, destacam-se quatro projetos de lei:
Projeto de Lei nº 228/2025 – Institui gratificação aos servidores públicos que exercem as funções de Agente de Contratação e Pregoeiro no âmbito do Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos. O objetivo é valorizar os profissionais responsáveis pelos processos licitatórios da administração pública.
Projeto de Lei nº 230/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 986.522,80, proveniente de excesso de arrecadação, para o custeio de serviços e ações de saúde da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, conforme a política estadual Valora Minas.
Projeto de Lei nº 231/2025 – Também trata da abertura de crédito suplementar, neste caso de R$ 114.509,39, com a finalidade de viabilizar o pagamento de serviços de urgência e emergência prestados pela Santa Casa de Misericórdia ao Pronto Atendimento Municipal.
Projeto de Lei nº 232/2025 – Autoriza crédito adicional suplementar de R$ 2.550,00, relativo à aplicação de recursos recebidos via Resolução nº 10.227/2025, destinados à execução de melhorias em uma Mesa Cirúrgica Elétrica.
Do Legislativo, também foram protocoladas novas proposições:
Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do vereador Antônio Carlos de Lima, que dispõe sobre a denominação de uma estrada vicinal do município.
Moção nº 016/2025, apresentada pelo vereador Myller Bueno de Andrade, com votos de aplausos e congratulações à Sra. Nilma Aparecida Azevedo Vilela Torres.
Moção nº 017/2025, do vereador Matheus Dias Silva, que presta homenagem ao Sr. Roberto Vitor de Oliveira.
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025, de autoria do vereador Roberto Donizetti Cardoso, que concede o Título de Cidadania Honorária Trespontana ao Dr. Alex Vinícius Cunha de Figueiredo.
Matéria da Ordem do Dia
Durante a sessão, entra em pauta para discussão e votação única o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2025, de autoria do vereador Rodrigo Alexandre Silva, que declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Preservação da Arte Capoeira.
O projeto reconhece a importância da instituição para a comunidade, destacando seu papel nas áreas educacional, social, cultural e esportiva, além de suas ações filantrópicas e assistenciais, sem vínculo político ou partidário.
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A sessão será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Três Pontas, e é aberta ao público, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa Legislativa.
📍 Data: 3 de novembro de 2025
🕡 Horário: 18h30
🏛 Local: Câmara Municipal de Três Pontas