Política
Câmara Municipal de Três Pontas realiza 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
A Câmara Municipal de Três Pontas realizou, na noite desta segunda-feira (13), a 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, a partir das 18h30. Durante a reunião, foram apreciados e votados diversos Projetos de Lei do Executivo Municipal, voltados principalmente para o fortalecimento dos serviços públicos de saúde, educação e infraestrutura no município.
Matérias da Ordem do Dia
1º ITEM – Projeto de Lei do Executivo nº 214/2025
O projeto tem por objetivo adequar a legislação municipal à norma estadual que regulamenta as condições para funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços funerários e congêneres. A proposta altera a Lei Municipal nº 2.579, de 17 de junho de 2005, estabelecendo prazos mínimos para exumação de corpos — três anos no caso geral e dois anos para crianças de até seis anos de idade.
Autoria: Executivo Municipal.
2º ITEM – Projeto de Lei do Executivo nº 218/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com base em excesso de arrecadação. O objetivo é viabilizar a utilização de recursos da Portaria GM/MS nº 7.446/2025, que destinam ao município recursos financeiros temporários para custear serviços de Atenção Especializada à Saúde. Serão contemplados exames de alta complexidade, como tomografia, ressonância, ultrassom, doppler, raio-x, punção de mama e tratamento de varizes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: Executivo Municipal.
3º ITEM – Projeto de Lei do Executivo nº 219/2025
Também autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 1.000.000,00, visando garantir a continuidade e ampliação do atendimento no Centro de Especialidades Médicas. O projeto busca assegurar a realização de consultas e exames especializados de média complexidade, ampliando a oferta de serviços à população trespontana.
Autoria: Executivo Municipal.
4º ITEM – Projeto de Lei do Executivo nº 220/2025
Propõe a abertura de crédito adicional especial de R$ 2.542.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais) para execução das obras de construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Botafogo. A nova unidade beneficiará moradores dos loteamentos COHAB Ouro Verde, Botafogo e Vale do Sol 1, 2, 3 e 4, além de adjacências.
Autoria: Executivo Municipal.
5º ITEM – Projeto de Lei do Executivo nº 223/2025
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao repasse de emenda parlamentar para a Escola Jacy Junqueira Gazola. Os recursos serão aplicados em investimentos voltados à melhoria da infraestrutura física, aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos e fortalecimento das condições de ensino e aprendizagem.
Autoria: Executivo Municipal.