Política
Câmara de Três Pontas vota projeto de R$ 1,89 milhão para ampliar Educação em Tempo Integral
Proposta do Executivo está na Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária e prevê abertura de crédito adicional especial para ações da Secretaria Municipal de Educação
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira, 5 de outubro, às 18h30, a 83ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura. Entre as matérias previstas na Ordem do Dia, está o Projeto de Lei do Executivo nº 193/2026, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 1.895.091,61 no orçamento do município.
O projeto, de autoria do Executivo Municipal, tem como finalidade viabilizar a implementação e expansão da Educação em Tempo Integral, vinculada à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. A matéria será apreciada em fase única de discussão e votação.
De acordo com a pauta, os recursos serão obtidos por meio da anulação parcial de dotações orçamentárias e destinados a diferentes despesas relacionadas à execução da política de Educação em Tempo Integral.
Entre os gastos previstos estão contratação por tempo determinado, indenizações e restituições trabalhistas, auxílio-alimentação, aquisição de materiais de consumo, obras e instalações, além da compra de equipamentos e material permanente.
A proposta prevê ainda que os recursos tenham como base fontes de transferências do FUNDEB, incluindo valores provenientes de impostos e transferências de impostos e da Complementação da União – VAAT, conforme a legislação federal citada na matéria.
Outros projetos também estão na pauta
Além do projeto voltado à Educação em Tempo Integral, os vereadores também analisarão outras propostas do Executivo. Entre elas estão matérias que tratam de recursos para gestão de resíduos sólidos domésticos, pavimentação de vias rurais, aquisição de materiais para atividades relacionadas às multas de trânsito, compra de uma viatura para a Polícia Civil e custeio de exames e consultas especializadas na área da Saúde.
Também consta na pauta o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.
A sessão está marcada para 18h30 desta segunda-feira (5), na Câmara Municipal de Três Pontas.