Política
Câmara de Três Pontas tem pauta com projetos sobre obras, orçamento, saúde e Zona Azul
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (28), às 18h30, a 82ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura. Entre as matérias previstas na pauta estão projetos relacionados ao Código de Obras e Edificações, orçamento municipal para 2027, uso e ocupação do solo, recursos para a saúde, SAAE e alterações nas regras do estacionamento rotativo, a chamada Zona Azul.
Código de Obras e Uso do Solo
Entre as novas matérias protocoladas está o Projeto de Lei do Executivo nº 057/2026, que propõe instituir o Código de Obras e Edificações de Três Pontas. A proposta estabelece normas e condições para a execução de obras, construções, modificações e demolições de edificações no município.
Também foi protocolado o Projeto de Lei nº 208/2026, que trata do uso e ocupação do solo. Segundo a pauta, a proposta busca estabelecer normas para o uso do solo urbano e integrar essas regras ao sistema municipal de planejamento, com o objetivo de ordenar o crescimento da cidade e qualificar o espaço urbano.
Orçamento de R$ 349,4 milhões para 2027
Outro projeto de destaque é o PL nº 207/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2027.
A proposta prevê receita e despesa de R$ 349.470.090,02 e também contempla adequações orçamentárias relacionadas à Reforma Tributária, além de regras de conformidade para emendas parlamentares.
Projetos em votação nesta sessão
Na Ordem do Dia, os vereadores deverão analisar sete projetos em fase única de discussão e votação.
O primeiro é o Projeto de Lei nº 174/2026, que altera anexos da legislação que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAAE. A justificativa apresentada é adequar a estrutura de cargos à realidade atual da autarquia.
Já o PL nº 187/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 50 mil, com recursos provenientes da anulação de dotação, para custear despesas decorrentes de processos judiciais do IPREV.
Outro destaque é o PL nº 197/2026, que prevê crédito especial de R$ 350 mil para a realização de um evento no Pontalete. De acordo com a pauta, os recursos são provenientes de transferência especial vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e têm origem em emenda parlamentar.
Mudanças na Zona Azul
A sessão também terá em pauta o Projeto de Lei nº 198/2026, que altera a legislação municipal sobre o estacionamento rotativo controlado e tarifado, conhecido como Zona Azul.
A proposta busca modificar a redação da lei atualmente em vigor, especialmente em relação ao limite de permanência de duas horas. Segundo a justificativa apresentada no projeto, a redação atual, ao admitir uma prorrogação, poderia permitir a interpretação de permanência superior ao limite estabelecido.
Recursos para exames de média e alta complexidade
O PL nº 201/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 102.500, com base em excesso de arrecadação.
Conforme a pauta, os recursos estão relacionados a saldos de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e serão transpostos para o pagamento de exames de média e alta complexidade.
SAAE: R$ 243,8 mil para precatórios
Também será analisado o PL nº 202/2026, que prevê alterações no Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento municipal para viabilizar um crédito suplementar de R$ 243.840 para o SAAE.
Segundo a súmula da matéria, o recurso será destinado ao pagamento de precatórios judiciais decorrentes de processos trabalhistas, mediante anulação parcial de dotação orçamentária.
Saúde: crédito para folha de pagamento
Fechando a Ordem do Dia está o PL nº 203/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 11.500 para reforçar a dotação destinada à folha de pagamento referente ao mês de setembro, especificamente para obrigações patronais vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde.
A sessão reúne, portanto, matérias com impacto em diferentes áreas da administração municipal, incluindo planejamento urbano, orçamento, saúde, servidores, SAAE, estacionamento rotativo e realização de eventos.