Utilidade pública
Câmara de Três Pontas realiza 84ª Sessão Ordinária com oito itens na pauta
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta quinta-feira (8), às 18h30, a 84ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A pauta reúne oito projetos na Ordem do Dia, além de uma nova matéria protocolada pelo Executivo Municipal.
Destaques dos itens do dia
Entre os principais assuntos está o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes de excesso de arrecadação. A proposta prevê repasses para a APAE, sendo R$ 1.574.356,87 destinados às atividades da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência – CER II, e R$ 91.380,72 para o Repasse Financeiro SERDI.
Na Ordem do Dia, o 1º item é o Projeto de Lei nº 180/2026, que altera dispositivos da legislação municipal sobre a Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta busca, entre outros pontos, possibilitar a recomposição excepcional do quadro de suplentes do Conselho Tutelar.
O 2º item, Projeto de Lei nº 186/2026, autoriza crédito suplementar de R$ 120 mil para custear serviços de consultoria e assessoria voltados à revisão e atualização dos atos normativos da estrutura administrativa e do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores municipais.
Já o 3º item, Projeto de Lei nº 200/2026, propõe alterar a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, adequando a legislação municipal à nomenclatura utilizada atualmente nas normas federais e nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
O 4º item, Projeto de Lei nº 204/2026, prevê a abertura de crédito de R$ 57 mil para a aquisição de materiais de consumo destinados à gestão das atividades de aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito.
Na área da saúde, o 5º item, Projeto de Lei nº 209/2026, autoriza crédito suplementar de R$ 363.387,02 para viabilizar o custeio de exames de média e alta complexidade e o pagamento de consultas especializadas realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
O 6º item, Projeto de Lei nº 210/2026, prevê crédito de R$ 26.839,15 para a aquisição de uma viatura destinada à Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Na área de infraestrutura rural, o 7º item, Projeto de Lei nº 212/2026, trata da abertura de crédito especial de R$ 500.000,01 para a execução de obras de pavimentação de uma via rural localizada nas proximidades da FIMIBRI.
Fechando a pauta, o 8º item, Projeto de Lei nº 213/2026, prevê crédito adicional especial de R$ 500 mil para investimentos em obras de pavimentação da estrada que liga o Quilombo ao Pontalete.
Todos os projetos que integram a Ordem do Dia estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão.