Política
Câmara de Três Pontas pauta atualização de regras para servidores e crédito para cultura
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta terça-feira (13), às 18h30, a 60ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. A pauta inclui projetos do Executivo que tratam de mudanças na Lei Orgânica, ajustes orçamentários e liberação de recursos para a área cultural.
Entre os destaques está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, de iniciativa do Executivo Municipal. A proposta prevê a atualização das normas que regem os servidores públicos municipais, com o objetivo de adequá-las à Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também propõe o fim de regras que permitiam a efetivação sem concurso público, atualização das normas previdenciárias conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a proibição expressa de nepotismo em cargos comissionados.
Outro item protocolado é o Projeto de Lei nº 069/2026, que altera a Lei Municipal nº 6.188/2025, responsável por estabelecer as diretrizes orçamentárias para 2026. A mudança visa atender à Recomendação nº 06/2026, relacionada à execução de emendas no orçamento do próximo ano.
Também será apresentado o Projeto de Lei nº 070/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal. O valor total chega a R$ 425.533,59, sendo R$ 6.558,48 provenientes de superávit financeiro e R$ 418.975,11 de excesso de arrecadação. Os recursos serão destinados à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no município.
Apesar das propostas apresentadas, não houve matérias aptas para votação na Ordem do Dia, conforme informado na pauta oficial. A sessão deve se concentrar na leitura e encaminhamento dos projetos para análise nas comissões competentes.
