Política
Câmara de Três Pontas aprova suplementação de R$ 500 mil para o SAAE e altera composição do Conselho Municipal de Saúde
Três Pontas (MG) – Em sessão ordinária realizada na noite de quinta-feira (30), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou por unanimidade dois importantes Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal. O principal destaque foi a aprovação de uma suplementação orçamentária de R$ 500.901,33 para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), garantindo a continuidade das atividades operacionais do órgão.
De acordo com a justificativa apresentada no Projeto de Lei do Executivo nº 225/2025, o crédito adicional visa assegurar a regularidade contratual e financeira do fornecimento de energia elétrica ao SAAE, assegurando a manutenção dos serviços prestados à população e prevenindo possíveis interrupções.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 227/2025, que altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.570, de 25 de novembro de 1993, responsável por instituir o Conselho Municipal de Saúde de Três Pontas. A proposta tem como objetivo atualizar a composição do Conselho, adequando-o às normas federais e às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Reorganização do Conselho Municipal de Saúde
Com a nova redação, o Conselho passa a ser composto por 25% de representantes do Governo e Prestadores de Serviço de Saúde, 25% de trabalhadores da Saúde e 50% de usuários dos serviços de saúde, em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/1990 e a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que estabelece a composição paritária desses órgãos de controle social.
A Câmara destacou que a atualização da lei é uma medida indispensável para garantir a legalidade, transparência e efetividade da atuação do Conselho, fortalecendo a gestão participativa e o controle social no SUS.
O Conselho de Saúde é uma instância colegiada e deliberativa permanente, responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação das políticas públicas de saúde no município, incluindo aspectos econômicos e financeiros.
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Tribuna Livre e temas ambientais
Durante a mesma sessão, o espaço da Tribuna Livre foi utilizado pelo agricultor Hélio Pelegrini, que abordou temas relacionados ao Meio Ambiente, destacando ações de reflorestamento e a doação de mudas de árvores nativas — como jatobá, paineira, abacate e castanha-do-Maranhão — ao município.
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Próxima sessão
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 3 de novembro (segunda-feira), às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Fonte: Assessoria de imprensa da CMTP
