Política
Câmara autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de R$ 47 milhões para implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto
Em sessão ordinária realizada na última segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Três Pontas autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, de até o valor de R$ 47.109.990,50. Essa operação tem garantia da União e faz parte do Novo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – Sub eixo Esgotamento Sanitário Urbano.
Outros oito Projetos de Lei (PL) foram aprovados, assim como um Projeto de Decreto Legislativo, entre esses itens na pauta de votações, destaca-se os pouco mais de 13 milhões para o pagamento da folha mensal dos servidores.
O Presidente da Câmara Antônio Carlos de Lima e o vereador Luciano Reis Diniz, não estiveram presentes na reunião, ambos apresentaram atestado médico. O vice-presidente Luan Donizeti Elias presidiu a sessão e o parlamentar Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) exerceu a função de vice-presidente Ad Hoc.
Pequeno Expediente
Durante o pequeno expediente, apenas três parlamentares se pronunciaram. Confira abaixo:
Geraldo José Prado (Coelho do Bar)
– O vereador esteve na Praça José de Anchieta, Coelho foi chamado por moradores e disse que as obras na praça estão paradas há um mês. O edil disse que a falta de zelo com questões simples por parte da administração é notório;
– Sobre Assistência Social, Coelho externou que tem pessoas que ficam um mês esperando para serem atendidas em seus pedidos de cesta básica. O parlamentar ressaltou que a fome não espera e que é necessário mais agilidade;
– Sobre os acidentes de moto no trânsito, Coelho explicou que a Polícia age, mas os cidadãos precisam fazer sua parte;
Maycon Douglas Vitor Machado
– Maycon, falou em descaso da Cemig na região onde ele mora, de acordo com o secretário da Mesa Diretora, os moradores ficaram 18 horas sem energia. O parlamentar enviou um ofício para entidade, solicitando respostas e melhorias;
– Parabenizou o trespontano Henry Rikio Sato, por mais uma conquista no Tênis de Mesa, o prodígio foi tetracampeão mineiro;
– Elogiou o evento TP GEEK 2024. O vereador esteve no evento de cosplay e enalteceu a organização e estrutura;
– Parabenizou as equipes de voleibol sub-13 e sub-15 de Três Pontas, que chegaram às fases finais da Liga Sul-mineira;
– Maycon, felicitou a Igreja Católica, mais precisamente a Paróquia Nossa Senhora da Ajuda pelo evento que reuniu quase 3 mil pessoas e vários ministros da eucaristia, assim como saudou a nova presidência da OAB de Três Pontas, cumprimentando a chapa do Dr. Marcel. O edil também parabenizou seu ex-professor Gustavo Chalfun, que foi eleito Presidente da OAB-MG;
– Explanou sobre o Parlamento Jovem que encerrou mais um ano, Maycon elogiou todos os envolvidos, em especial, o servidor da Câmara Carlos Castro;
– Informou que esteve em Belo Horizonte para um encontro de prefeitos e vice-prefeitos eleitos, o parlamentar disse que foi um momento de muito aprendizado e que ele e Luisinho estão com muita vontade de fazer acontecer (progresso).
Roberto Donizetii Cardoso (Robertinho Vermelho)
– Robertinho, citou uma postagem do veículo de comunicação “Conexão Três Pontas”, no qual reporta o descaso com o bairro Santa Teresa 1 e 2, em especial a falta de zelo com limpeza pública e falta de energia, informou que quando acaba, demora entre 10 a 15 horas para voltar. Além disso, segundo relatos, o vereador acrescentou que falta água. O edil disse que tem certeza que as contas estão todas em dia, os moradores estão pagando. Robertinho afirmou saber que a Cemig é a responsável pela energia, mas considera que o Poder Executivo deveria cobrar melhorias;
– Sobre o bairro Jardim das Acácias, Robertinho disse que muitos cães soltos estão nas ruas e é necessário tomar providências.
Visita
A Presidente da Câmara Municipal de São José do Alegre-MG, Maria Helena de Carvalho Santana, esteve presente na sessão ordinária. A parlamentar visitou a Casa Legislativa trespontana para observar o sistema de votação moderno do Plenário Presidente Tancredo Neves. O objetivo da Câmara de São José do Alegre, é instalar o mesmo sistema.
Maria Helena de Carvalho Santana, Presidente da Câmara Municipal de São José do Alegre. (FOTO: Três Pontas Studio Live)
Pauta de votações
Ao todo, dez projetos foram apreciados no Plenário Presidente Tancredo Neves. Todos os PL foram aprovados por unanimidade. Confira os principais deles:
O Projeto de Lei Nº 285, de 31 de outubro de 2024 de autoria do Executivo Municipal foi muito comentado. “A proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 47.109.990,50 (quarenta e sete milhões, cento e nove mil, novecentos e noventa reais e cinquenta centavos), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC – Subeixo Esgotamento Sanitário – Urbano, destinados à Implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto do Município de Três Pontas/MG, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000″.
Vice-Prefeito eleito enaltece o Projeto e fala em respeitar os processos
Maycon Douglas Vitor Machado, secretário da Mesa Diretora da Câmara e vice-prefeito eleito para o mandato 2025-2028. (FOTO: Três Pontas Studio Live)
Após muitos comentários esperançosos de seus pares, o secretário da Mesa Diretora da Câmara e agora vice-prefeito eleito, Maycon Douglas Vitor Machado, não se furtou ao falar sobre o Projeto para implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto em Três Pontas.
Maycon, observou que quando analisou o PL, o estudo de concepção abrangeu quatro alternativas para a estação de tratamento de esgoto, e o primeiro estudo de viabilidade aconteceu em 2021. Além disso, em 26/10/23 o Projeto de memória descritiva foi enviado, ou seja, um ano atrás. Então, só agora, um ano depois, mandaram para autorizar, portanto ainda tem todo um processo.
“Nós temos sede, vontade e sabemos que é necessário, a gente quer fazer acontecer. Mas nós sabemos que além do nosso querer, tem as mãos de muitas outras pessoas. Não é só a gente, nós vamos cobrar, vamos correr atrás, reunir, conversar. O diálogo é muito importante. Então, esse sonho que é necessário há muito tempo, começou lá em 2021. Já foram 3 anos para chegar nessa possibilidade da Câmara autorizar. Quero deixar claro que todo trabalho, principalmente um trabalho tão grande, um sonho tão grande, tem que ser construído por muitas mãos, por muitas pessoas e a gente sabe que é difícil e que dependemos de cada um para que isso aconteça”, explanou Maycon.
Ademais, o vice-prefeito eleito explicou que é necessário persistência e paciência, comentou que “só os papéis demoraram 3 anos”, é preciso sabedoria e sensibilidade pois todo processo demanda burocracia. Por fim, parabenizou toda Administração e reconheceu que por mais que tenha demorado, o projeto para autorizar chegou à Casa Legislativa.
Projeto de Lei Nº 294, de 04 de novembro de 2024, autoria do Executivo Municipal, “proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00(oitocentos mil reais), o recurso será utilizado para cercamento do aeródromo municipal”.
Projeto de Lei Nº 298, de 11 de novembro de 2024, “a presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.006.661,71 (treze milhões e seis mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), para pagamento da folha mensal dos servidores” Autoria: Executivo Municipal.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 018, de 12 de novembro de 2024, “Concede Título de Cidadania Honorária Trespontana ao Sr. João Batista Tavares” Autoria: Ver. Sérgio Eugênio Silva,
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será dia 25 de novembro às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027
Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.
APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão
O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.
Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.
De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.
Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões
Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.
O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.
Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.
A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.
A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.
Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa
Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.
O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.
Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).
Próxima sessão será na segunda-feira
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira
Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.
Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.
Projetos para a saúde e assistência social
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.
Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Recursos para o IPREV e o meio ambiente
Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).
Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.
Câmara define despesas para 2027
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.
Projetos serão votados em fase única
De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.
As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.
A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.
Projetos contemplam vias próximas à antiga Fimibri e a estrada que liga Quilombo ao Pontalete; vereadores também aprovaram recursos para a saúde e a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou oito projetos de lei durante a 84ª Sessão Ordinária, realizada na noite de quinta-feira (8). Entre os principais destaques estão os investimentos de aproximadamente R$ 1 milhão para obras de pavimentação em duas estradas rurais do município, além de medidas voltadas à saúde pública, à segurança e à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Pavimentação de estradas rurais
Os projetos de lei do Executivo nº 212/2026 e nº 213/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e autorizam a abertura de créditos adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
O primeiro prevê R$ 500.000,01 para obras de pavimentação na estrada rural localizada nas proximidades da antiga Fimibri. Já o segundo destina R$ 500 mil para a pavimentação da estrada que liga os distritos do Quilombo e Pontalete.
Os dois investimentos estão vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e somam R$ 1.000.000,01 destinados à infraestrutura rural.
Recursos para a saúde e viatura para a Polícia Civil
Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 209/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 363.387,02. O recurso será destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade e ao pagamento de consultas especializadas prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Outro projeto aprovado foi o de nº 210/2026, que prevê a destinação de R$ 26.839,15 para a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Mudanças na política de atendimento à criança e ao adolescente
A sessão também contou com a apreciação do Projeto de Lei nº 180/2026, que promove alterações na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.
A proposta busca solucionar a insuficiência de conselheiros suplentes para substituir os titulares em casos de necessidade. A falta de suplentes pode comprometer a continuidade dos atendimentos e das ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O projeto estabelece um mecanismo excepcional de eleição suplementar indireta para recompor a lista de suplentes quando houver vacância e número insuficiente de candidatos. O procedimento ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com regulamentação e edital próprios, observando os princípios de legalidade, transparência e participação social, além das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outros projetos aprovados
Além das propostas relacionadas à pavimentação, saúde, segurança e Conselho Tutelar, os vereadores aprovaram outros três projetos:
- Projeto de Lei nº 186/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120 mil, provenientes de superávit financeiro, para contratação de serviços de consultoria e assessoria destinados à revisão e atualização das normas que regulamentam a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura.
- Projeto de Lei nº 200/2026: altera a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, adequando a legislação municipal à terminologia atualmente utilizada nas normas federais e nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
- Projeto de Lei nº 204/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 57 mil para a aquisição de materiais de consumo destinados à gestão das atividades de aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.
Com as oito matérias aprovadas, a sessão reuniu propostas voltadas à infraestrutura, aos serviços públicos e à atualização da legislação municipal.
Próxima reunião
A próxima reunião da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para 19 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Cultura3 anos atrásPREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS ANUNCIA SHOW DE GIAN E GIOVANNI PARA O VIVA TRÊS PONTAS RODEIO FESTIVAL 2024
Notícias policiais2 anos atrásACIDENTE NA MG-167 -DEIXA UMA VITIMA FATAL, UM JOVEM DE 30 ANOS NO INICIO DA NOITE DESTE DOMINGO
Política3 anos atrásCâmara aprova Projeto de Lei que reajusta os salários de Prefeito, Secretários e Vereadores para o próximo quadriênio
Notícias policiais1 ano atrásEM TRÊS PONTAS – POLICIAL MILITAR DE FOLGA SALVA CRIANÇA AFOGADA
Notícias policiais2 anos atrásACIDENTE NA MG-167 EM TRÊS PONTAS DEIXA UMA VÍTIMA FATAL
Notícias policiais11 meses atrásAcidente entre Varginha e Três Pontas mobiliza equipes de resgate
Notícias policiais3 anos atrás10 PESSOAS SÃO DETIDAS APÓS A PM INTERCEPTAR E IMPEDIR FURTO EM CARVOARIA EM TRÊS PONTAS
Notícias policiais1 ano atrásMotociclista fica gravemente ferido em colisão com caminhão entre Santana da Vargem e Três Pontas