Política
Câmara aprova recurso de mais de R$ 1 milhão para pavimentação de Estrada do Pontalete
A Câmara Municipal de Três Pontas realizou Sessão Ordinária na noite de ontem, segunda-feira (01) e aprovou 10 itens na Pauta de Votações, sendo 8 Projetos de Lei. Dentre as proposições, os recursos que somam mais de R$ 1 milhão para pavimentação da estrada que liga o distrito do Quilombo ao Pontalete foram os destaques da reunião.
Ao todo, dois Projetos foram aprovados para viabilizar mais recursos para a estrada já citada.
O Projeto de Lei do Executivo 178/2025 cuja proposição tem por finalidade viabilizar a pavimentação de trecho da Estrada Rural Pref. Glimaldo Paiva – Distrito Nossa Senhora do Rosário ao Pontalete, possui um recurso que é uma emenda do deputado estadual Mário Henrique “Caixa” no valor de R$ 1.000.000,00. Já o Projeto de Lei do Executivo 182/2025 que também tem por finalidade pavimentação de trecho da Estrada Dr. Glimaldo Paiva, soma mais R$ 120.976,17, em outras palavras, trata-se de uma contrapartida do Poder Executivo.
Juntos, os recursos chegam ao valor de R$ 1.120.976,17 que serão empregados na estrada, vale informar que após essa pavimentação, restará pouco mais de 2 km para terminar o asfalto.
Alienação de Imóvel para fins comerciais e industriais passa pelo crivo do Legislativo
Na reunião da última segunda-feira (01), o Projeto de Lei do Executivo 162/2025 passou pelo crivo do Poder Legislativo após duas emendas. Confira o texto-resumo da proposição:
- Projeto de Lei do Executivo 162/2025 – “A presente proposição tem por finalidade alienação de imóvel pertencente ao Município de Três Pontas/MG, para fins industriais e comerciais, mediante o devido processo licitatório, com a seguinte descrição: “lote de terreno n. 12, da quadra 2, situado em Três Pontas, no Loteamento Distrito Industrial, com área de 1.200,00m²”.
O Projeto de autoria do Executivo Municipal, foi alterado por duas emendas aprovadas em Plenário. A 1ª Emenda alterou o tópico “c” do artigo 4º do Projeto e a 2ª Emenda modificou o inciso 1 do artigo 4º e o tópico “a” do artigo 4º. De forma simples, foram modificados os seguintes textos:
1ª Emenda (Autoria: Ver. Roberto Donizetti Cardoso, Ver. Rodrigo Alexandre Silva)
Única Modificação
- c) gerar e manter, no mínimo, 10 (dez) novos empregos diretos no prazo máximo de 05 (cinco) anos; (TEXTO ORIGINAL)
- Como ficou após a emenda aprovada: c) gerar e manter, no mínimo, 10 (dez) novos empregos diretos no prazo mínimo de 10 (dez) anos;
2ª Emenda (Autoria: Ver. Rodrigo Alexandre Silva)
Primeira modificação
- §1ºConforme definido por meio de critérios técnicos e financeiros pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDECON, para mais eficiente aplicação dos recursos públicos, o pagamento será de 50 % (cinquenta por cento) de entrada no momento da assinatura do contrato, e os outros 50 % do valor quando da transferência da matrícula do imóvel. (TEXTO ORIGINAL)
- Como ficou após a emenda aprovada: § 1º – Conforme definido por meio de critérios técnicos e financeiros pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDECON, para mais eficiente aplicação dos recursos públicos, o pagamento será de 50% (cinquenta por cento) de entrada no momento da assinatura do contrato, e os outros 50% (cinquenta por cento) no prazo máximo de 1 (um) ano contados do pagamento inicial.
Segunda modificação
- manter as atividades produtivas no Município por 05 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato; (TEXTO ORIGINAL)
- Como ficou após a emenda aprovada: a) manter as atividades produtivas no Município por 10 (dez) anos, contados da assinatura do contrato.
Explicação
O vereador e vice-presidente da Câmara, Rodrigo Alexandre Silva, autor de uma emenda e coautor da outra, explicou aos seus pares e ao público que durante as reuniões de comissão, ele e o colega Roberto Donizetti Cardoso, analisaram o Projeto e verificaram que o mesmo necessitava de alterações. Na primeira emenda, Rodrigo destacou que em sua visão existe um erro material, pois o empresário que adquirir o imóvel poderá deixar de cumprir a obrigação em um espaço curto de tempo, um mês, por exemplo, já que o texto original proporcionava a possibilidade do cumprimento de 10 empregos diretos no prazo máximo de 5 anos, com a mudança no texto, o empresário terá que manter esses empregos por no mínimo 10 anos.
Na segunda emenda, explicou que achou o prazo amplo, dependendo da passagem de escritura e isso vai contra o interesse público. No texto original, o empresário que vencer o leilão assinaria o contrato e pagaria 50% do imóvel e o restante dos 50% do pagamento ficaria apenas para o momento da transferência da matrícula. Com a emenda, o restante dos 50% serão pagos no prazo máximo de 1 (um) ano. As emendas foram aprovadas, assim como o Projeto.
Fonte: Assessoria de imprensa da CMTP
A Câmara Municipal de Três Pontas encerrou a edição 2026 do Parlamento Jovem com uma cerimônia de entrega de certificados aos estudantes participantes. O encontro foi realizado na noite de quarta-feira (21), por meio da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita”, marcando a conclusão de mais uma etapa do projeto de formação política e cidadã no município.
O Parlamento Jovem tem como objetivo incentivar a participação dos jovens nas discussões sobre questões importantes para a sociedade, promovendo o conhecimento sobre políticas públicas, o funcionamento do Poder Legislativo e o exercício da cidadania.
Inclusão foi o tema central da edição 2026
Neste ano, o programa trabalhou o tema “Inclusão da pessoa com deficiência e com neurodivergência”, escolhido pelos estudantes mineiros. Ao longo das atividades, os participantes estudaram e debateram questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, à acessibilidade e à construção de ambientes mais inclusivos.
Os debates foram organizados em três subtemas: enfrentamento ao capacitismo e à violência; direito à informação e à comunicação; e espaços acessíveis e ambientes inclusivos.
Durante o desenvolvimento do projeto, os estudantes participaram de oficinas, encontros e palestras que contribuíram para ampliar o conhecimento e a conscientização sobre as diferentes realidades vivenciadas pelas pessoas com deficiência e neurodivergência.
Instituições parceiras contribuíram com as atividades
A realização das ações contou com a participação de instituições e profissionais parceiros, entre eles a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Pontas e o Instituto Mineiro de Desenvolvimento Sociocognitivo (IMIDES).
Representantes dessas instituições participaram de atividades de formação e palestras relacionadas ao tema. Durante a cerimônia de encerramento, também foram entregues certificados em reconhecimento à colaboração dessas entidades e de outros participantes que apoiaram o programa ao longo do ano.
O evento contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, Myller Bueno de Andrade; do vice-prefeito Maycon Douglas Vitor Machado; do secretário municipal de Cultura, Sérgio Nogueira; da vereadora Valéria Evangelista Oliveira, presidente da Escola do Legislativo; e do capitão da 151ª Companhia de Polícia Militar, Ederson de Souza Januário.
Também participaram representantes de escolas estaduais e particulares, acompanhados dos estudantes envolvidos no projeto. O encontro foi conduzido pelo servidor da Câmara e coordenador municipal do Parlamento Jovem, Carlos Castro.
Experiência contribui para a formação cidadã
Além da entrega dos certificados aos estudantes, a cerimônia foi marcada pelos pronunciamentos dos jovens, que compartilharam reflexões sobre a experiência e a importância do Parlamento Jovem para sua formação.
Os participantes destacaram os conhecimentos adquiridos e o crescimento pessoal proporcionado pelas atividades. A iniciativa também permitiu aprofundar a compreensão sobre políticas públicas, conhecer melhor o funcionamento do Legislativo e desenvolver habilidades como pensamento crítico, respeito às diferentes opiniões e diálogo.
A proposta do Parlamento Jovem vai além do aprendizado sobre política. O programa busca estimular o protagonismo juvenil e oferecer aos estudantes oportunidades de participação nas discussões que envolvem a comunidade.
Parlamento Jovem 2027 terá como tema os direitos das mulheres
Durante a etapa estadual do Parlamento Jovem de Minas, os estudantes escolheram o tema da edição de 2027: “Direitos das Mulheres e Combate à Misoginia”.
A próxima edição deverá promover debates sobre a proteção dos direitos das mulheres, o enfrentamento à violência e à discriminação de gênero e a promoção da igualdade. A proposta é estimular a reflexão dos participantes e a elaboração de propostas relacionadas às questões discutidas.
Com o encerramento da edição 2026, o Parlamento Jovem reafirma a importância da educação política, da inclusão e da participação dos estudantes na construção de uma sociedade mais consciente, democrática e acessível.
Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027
Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.
APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão
O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.
Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.
De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.
Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões
Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.
O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.
Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.
A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.
A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.
Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa
Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.
O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.
Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).
Próxima sessão será na segunda-feira
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira
Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.
Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.
Projetos para a saúde e assistência social
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.
Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Recursos para o IPREV e o meio ambiente
Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).
Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.
Câmara define despesas para 2027
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.
Projetos serão votados em fase única
De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.
As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.
A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.
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