Política
Câmara aprova Projeto que aumenta o valor do auxílio financeiro aos usuários que fazem tratamento fora do domicílio
Na noite de ontem, segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o
Projeto de Lei (PL) nº 155 que versa sobre o aumento do valor do auxílio financeiro aos
usuários que fazem tratamento fora do domicílio. Embora o PL tenha sido aprovado por
unanimidade, os Parlamentares questionaram o baixo valor acrescido, considerado
insuficiente pelos mesmos Edis. Confira abaixo o PL na íntegra:
Projeto de Lei do Executivo 155/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.377 de 24 de abril de 2013 que “Institui o Programa de
Tratamento Fora do Domicílio através de auxílio financeiro aos usuários do Sistema Único
de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 3.377, de 24 de
abril de 2013, para regulação e normatização de todas as proibições quanto a utilização
correta dos veículos oficiais, bem como seus encaminhamentos”.
Autoria: Executivo Municipal
Confira abaixo os valores que foram alterados com a aprovação do Projeto:
Diária sem pernoite e sem acompanhante: era 10,00 e passa para 19,00
Diária sem pernoite com acompanhante: era 20,00 e passa para 37,00
Diária com pernoite e sem acompanhante: era 30,00 e passa para 56,00
Diária com pernoite e com acompanhante – era 40,00 e passa para 75,00
Vereadores consideram o aumento importante, porém o reajuste é baixo
Como informado, o PL foi aprovado por unanimidade. No entanto, os Edis consideraram o
valor irrisório diante da necessidade e importância de tal Projeto. Confira abaixo a discussão
dos Vereadores sobre o PL:
*As falas são textualmente separadas e alguns trechos contém fala em 1ª pessoa para
tornar o texto mais fidedigno
Sérgio Eugênio Silva: O experiente Vereador Sérgio, pediu que fosse feita a leitura dos
antigos e atuais valores, na visão do Parlamentar, embora não sejam os valores desejados,
pelo menos melhorou e em alguns casos quase dobrou. (Valores solicitados pelo Vereador
Sérgio, estão divulgados acima).
Geraldo José Prado: O Vereador Coelho do Bar, disse que o valor ainda é baixo, mas que
está melhor que em outros municípios. Coelho, deixou claro que o dinheiro é do povo e
parabenizou o Prefeito Marcelo Chaves por se preocupar com a população na hora da
doença.
Luciano Reis Diniz: em tom de ironia, Luciano externou que realmente 19 reais dá para
comer. O Prefeito deveria ter vergonha de mandar um Projeto desses, já que ele tem uma
diária boa para viajar, no dia que a pessoa precisar viajar, pede para o Prefeito inteirar.
Vamos votar porque é melhor do que nada, mas é um absurdo.
Roberto Donizetti Cardoso: Robertinho, disse que com 10 reais você não come um lanche e
os 19 reais é um sanduíche e olhe lá. Aí o cara vai sair daqui para fazer um tratamento fora,
está debilitado, doente, como ele vai ficar o dia todo e se for posar, vai ter que ficar na rua, a
pessoa vai passar fome. A gente vota porque é melhor que nada, deveria ter vergonha. O
Vereador falou em indignação, na sua visão o ser humano é igual, Robertinho pediu que se
observe as diárias do Prefeito, até mesmo do Vereador, compara com as pessoas doentes,
precisamos pensar no próximo. Como o Projeto chegou desse jeito, temos que votar sim ou
não, é melhor ir no sim porque se não vai ganhar só 10 reais.
Maycon Douglas Vitor Machado: o Secretário da Mesa Diretora disse que esse reajuste foi
uma cobrança dos Vereadores, inclusive dele próprio que até havia enviado ofício. Para
Maycon, embora seja um valor pequeno e irrisório, é melhor do que estava, poderia ser algo
melhor, mas o Edil vê como um passo positivo porque certamente vai diminuir as despesas
que eles (usuários) tinham. E disse que os Vereadores vão continuar mantendo essa
atenção e cobrança, buscando essa empatia que é tão necessária.
Geraldo José Prado: nós estivemos com Teresa (Secretária de Saúde) e Marcelo (Prefeito),
tem cidade que paga menos, já é uma melhoria, não é muito, mas é tudo na hora certa, o
primeiro passo foi dado. Isso veio de anos de mandatos passados, esse (atual mandato)
não é o culpado, esse está dando o aumento, eu acho pouco, mas o pontapé foi dado, dias
melhores virão.
Roberto Donizetti Cardoso: Robertinho, aproveitou a oportunidade e externou que recebeu
denúncia que o portal da transparência da Prefeitura estava atrasado desde 2021, pediu
que um ofício solicitando informações sobre os gastos com diárias do Prefeito e Vice neste
ano de 2024 fosse enviado ao Poder Executivo.
Antônio Carlos de Lima: o Presidente da Câmara concorda que o valor realmente é baixo,
mas salientou que deveria ser melhor. Ademais, Antônio comunicou que essa lei é de 2013,
ou seja, estava há mais de 10 anos sem um reajuste.
Paulo Vitor da Silva: Paulinho, disse que nós já tivemos valores superiores em outros
tempos, estou falando de 8 anos atrás, chegou um PL diminuindo esses valores. Esse
recurso de tratamento fora do domicílio, fizeram até a comparação com outros municípios,
mas esse recurso vem do Governo para o Município, fazem uma média, mas nada impede
que o município possa colocar recurso próprio. Quando falamos de diária, também faz o
custo, Prefeito não dá as coisas, isso é recurso do povo, ninguém gosta de ganhar salário
mínimo, mas muitas pessoas ganham, claro que se puder, é melhor ganhar mais. Aqui a
gente apenas tendo o orçamento, fazemos o recurso que vem para o município. Eu sei que
faz outras coisas com o recurso próprio, mas para esse fim faz somente com recurso do
Federal e parcela do Estadual. Qual a contribuição do município, nenhuma, não existe.
Deveríamos trabalhar para essa questão.
Roberto Donizetti Cardoso: disse que tem um órgão aqui (Três Pontas) que diz que
fiscaliza, mas só fiscaliza a Câmara.
Luciano Reis Diniz: sugeriu a possibilidade de mandar email para o Observatório Social de
Três Pontas, a fim de analisar essa questão do Portal de Transparência da Prefeitura.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será na Segunda-feira
(17) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027
Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.
APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão
O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.
Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.
De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.
Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões
Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.
O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.
Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.
A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.
A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.
Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa
Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.
O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.
Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).
Próxima sessão será na segunda-feira
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira
Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.
Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.
Projetos para a saúde e assistência social
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.
Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Recursos para o IPREV e o meio ambiente
Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).
Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.
Câmara define despesas para 2027
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.
Projetos serão votados em fase única
De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.
As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.
A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.
Projetos contemplam vias próximas à antiga Fimibri e a estrada que liga Quilombo ao Pontalete; vereadores também aprovaram recursos para a saúde e a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou oito projetos de lei durante a 84ª Sessão Ordinária, realizada na noite de quinta-feira (8). Entre os principais destaques estão os investimentos de aproximadamente R$ 1 milhão para obras de pavimentação em duas estradas rurais do município, além de medidas voltadas à saúde pública, à segurança e à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Pavimentação de estradas rurais
Os projetos de lei do Executivo nº 212/2026 e nº 213/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e autorizam a abertura de créditos adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
O primeiro prevê R$ 500.000,01 para obras de pavimentação na estrada rural localizada nas proximidades da antiga Fimibri. Já o segundo destina R$ 500 mil para a pavimentação da estrada que liga os distritos do Quilombo e Pontalete.
Os dois investimentos estão vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e somam R$ 1.000.000,01 destinados à infraestrutura rural.
Recursos para a saúde e viatura para a Polícia Civil
Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 209/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 363.387,02. O recurso será destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade e ao pagamento de consultas especializadas prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Outro projeto aprovado foi o de nº 210/2026, que prevê a destinação de R$ 26.839,15 para a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Mudanças na política de atendimento à criança e ao adolescente
A sessão também contou com a apreciação do Projeto de Lei nº 180/2026, que promove alterações na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.
A proposta busca solucionar a insuficiência de conselheiros suplentes para substituir os titulares em casos de necessidade. A falta de suplentes pode comprometer a continuidade dos atendimentos e das ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O projeto estabelece um mecanismo excepcional de eleição suplementar indireta para recompor a lista de suplentes quando houver vacância e número insuficiente de candidatos. O procedimento ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com regulamentação e edital próprios, observando os princípios de legalidade, transparência e participação social, além das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outros projetos aprovados
Além das propostas relacionadas à pavimentação, saúde, segurança e Conselho Tutelar, os vereadores aprovaram outros três projetos:
- Projeto de Lei nº 186/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120 mil, provenientes de superávit financeiro, para contratação de serviços de consultoria e assessoria destinados à revisão e atualização das normas que regulamentam a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura.
- Projeto de Lei nº 200/2026: altera a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, adequando a legislação municipal à terminologia atualmente utilizada nas normas federais e nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
- Projeto de Lei nº 204/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 57 mil para a aquisição de materiais de consumo destinados à gestão das atividades de aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.
Com as oito matérias aprovadas, a sessão reuniu propostas voltadas à infraestrutura, aos serviços públicos e à atualização da legislação municipal.
Próxima reunião
A próxima reunião da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para 19 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
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