Política
Câmara aprova contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Três Pontas
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, da última segunda-feira, dia 22, oito Projetos foram apreciados e aprovados pelos Parlamentares. Vários desses Projetos merecem destaque, em especial o Projeto de Resolução que teve por finalidade a aprovação das contas relativas ao exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Três Pontas. No Pequeno Expediente, o assunto envolvendo os Barraqueiros no Evento Viva Três Pontas Rodeio Festival, voltou à tona.
Assunto dos Barraqueiros
Dentre os mais variados temas destacados pelos Vereadores no Pequeno e Grande Expediente, o assunto envolvendo os Comerciantes Barraqueiros no evento Viva Três Pontas Rodeio Festival retornou à baila. Importante destacar que o discurso do Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior, popular Professor Popó, mais do que explanar, trouxe informações apuradas do caso.
Desde a última semana, o Professor Popó vem buscando informações sobre essa questão envolvendo os Barraqueiros. O Vereador foi atrás dos convênios que tem no site da Prefeitura. De acordo com essa apuração do Vereador, o Chamamento n°1 de 2024 Processo 260 de 2024, versa sobre “Exploração da praça de alimentação com espaço reservado para ambulantes na forma de credenciamento realizado pelo setor de licitação da Prefeitura de Três Pontas”.
Um outro ponto, é quando o Vereador disse que procurou o Setor de Licitação da Prefeitura na Sexta-feira (19) para saber se houve algum credenciamento. Segundo Popó, de acordo com as informações, não houve credenciamento. Além disso, falou sobre o termo de colaboração 001 de 2024, que ficou firmado entre Prefeitura e OSC (no caso Associação Comercial), consta no 5º item exatamente aquele trecho descrito acima sobre exploração da praça de alimentação.
Ademais, o Parlamentar informou que no dia 16 de abril, um termo foi assinado, sendo que no dia 15 já se sabia quem havia conquistado o Espaço de Alimentação disputado na licitação. Popó, já oficiou o Poder Executivo, para o Vereador é necessário tomar uma providência urgente, caso contrário ele vai acionar o Ministério Público.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, oito Projetos foram aprovados. Confira abaixo os Projetos, discussões e votações:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 106, DE 09 DE ABRIL DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para utilização do crédito na forma de repasse de Subvenção Social para Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
PROTOCOLO: 10/04/2024
Não Houve Discussão
Votação: APROVADO por unanimidade.
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 110, DE 11 DE ABRIL DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 420.308,40 (quatrocentos e vinte mil trezentos e oito reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, utilizados na Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo para futuros eventos culturais.
PROTOCOLO: 04/04/2024
Discussão
Coelho, é a favor dos eventos e tal, mas quase 500 mil e sobre essa festa, será grandiosa, mas deixou os barraqueiros da cidade fora. Todas as festas teve a presença deles, já trabalhei nessa área, em outras cidades eles não são respeitados. O Alex (Alex Tiso) faz um grande trabalho, não quero brigar com ninguém, mas faltou carinho especial, os mais simples estão de fora. O Vereador declarou voto contrário em represália pelo que foi feito com os Barraqueiros, em suma, para Coelho faltou comunicação.
Roberto, até não sou contra, mas é um cheque em branco. Lembrou dos enfeites da praça que ficaram caros e disse que é importante saber o que os Vereadores estão votando. Disse que poderia pedir uma informação para onde serão gastos, para votar na próxima semana, mas não é contra, só cobrou mais informações, se não vota sem saber do que se trata.
Tonho, esse projeto passou pelas comissões, poderia ter pedido vista e mais informações.
Sérgio, disse que a questão aqui é legislar. Como disse o Roberto, é um cheque em branco, temos que ficar atentos. Se a gente começar a querer participar de reuniões da cultura, fica ruim pra gente. Pelo que eu vi, os eventos são caros, entendo como suplementação. Cabe a nós fiscalizarmos.
Tonho: esse projeto é da Lei Aldir Blanc, verba federal, segundo o Presidente apurou com Alex Tiso (Secretário de Cultura).
Paulinho, estamos votando abertura de crédito especial. Voltou a falar do orçamento que na visão dele é mal elaborado, já esse recurso é novo, federal, esse investimento cabe, e é obrigação nossa fiscalizar onde estão sendo investidos esse recurso. Todos os municípios receberam o recurso, estamos recebendo 420 mil para cultura.
Popó, sempre participei de vários atos culturais e sempre vou apoiar. Sou contra o Rodeio, mas sou a favor da festa. Temos que comemorar, temos que valorizar sim, mas a classe mais simples também. O Quilombo teve quantos eventos nos últimos anos? E em bairros afastados? Nós precisamos atingir quem tem mais necessidade, votarei a favor, claro, agora como Vereador, minha função é legislar e fiscalizar. Eu não posso omitir uma verdade sendo vereador.
Coelho, falei em reunião com os barraqueiros que são os mais interessados. Eu falei a favor dos barraqueiros, não tem troca comigo não.
Sérgio, sobre essa Lei Aldir Blanc, ela vai atender muitos artistas.
Votação: APROVADO – Voto contrário de Geraldo José Prado (Coelho).
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 107, DE 09 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 187.123,36 (cento e oitenta e sete mil cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para utilização do crédito na Secretaria Municipal de Saúde seguindo as resoluções RES 8888 Incentivo Imunização.
PROTOCOLO: 10/04/2024
Discussão
Paulinho, em nível de secretaria o valor é real, e esse sim deveria ser em caráter de urgência, diferente dos outros Projetos. Acho estranho uma verba no momento desses, para imunização, Paulinho acredita que poderíamos fazer mais em relação às questões da saúde, principalmente combate à Dengue.
Robertinho, concorda com Paulinho que poderia ser um Projeto de urgência, disse que os postos estão com filas enormes e é necessário tomar providências o mais rápido possível.
Coelho, eu vi pessoas jogando entulho, ontem, domingo não tem caminhão de lixo, em terrenos particulares estão sendo colocados dentro da limpeza. A população precisa ter sensação e participação. Lojas, várias lojas jogando caixa de papelão na rua, se chove é perigoso.
Sérgio, poderia ter vindo como urgência, nossa situação sobre dengue, está pior que o Covid, hospital lotado, sem leito. Estão sendo subnotificados esses dados de casos, não é possível. Qual diferença, no Covid, quanto mais casos, mais recurso chegava, estão subnotificados.
Votação: APROVADO por unanimidade.
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 108, DE 11 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 683.000,00 (seiscentos oitenta três mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, utilizados na Secretaria Municipal de Transportes e Obras para aquisição de Equipamento e Material Permanente.
PROTOCOLO: 15/04/2024
Não Houve Discussão
Votação: APROVADO por unanimidade.
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 109, DE 11 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.178,95 (trezentos mil, cento e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, utilizados na Secretaria de Saúde para atender a Resolução nº 8390 do Programa Melhor em Casa.
PROTOCOLO: 15/04/2024
Discussão
Coelho, esse PL é o atendimento em casa, de pessoas mais idosas. Parabenizou, já viu pessoas serem atendidas, esse dinheiro é pra isso, parabenizou a Secretaria de Saúde.
Votação: APROVADO por unanimidade.
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 112, DE 11 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes de Fanfarras para a realização de desfile de comemoração do aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município de Três Pontas para o exercício de 2024, e dá outras providências”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade permitir ao Município a realização de repasse através de auxílio financeiro às Fanfarras que demonstraram interesse junto à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, visando, respectivamente, a realização do desfile de comemoração do aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município de Três Pontas no dia 03 de julho de 2024.
PROTOCOLO: 15/04/2024
Discussão
Paulinho, disse que os futuros candidatos eleitos precisam pensar na cultura, porque 2 mil reais é “difícil”.
Votação: APROVADO por unanimidade.
7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 113, DE 15 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.490,46 (um mil quatrocentos noventa reais quarenta seis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64; o crédito será utilizado no repasse de contrapartida para o Convênio Estadual SEE/MG n.º 12361001406/2022, referente ao 2.º termo aditivo de ampliação de metas.
PROTOCOLO: 15/04/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade.
8º ITEM – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 11 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Mesa Diretora
EMENTA: “Dispõe sobre a aprovação das contas relativas ao exercício 2019 da Prefeitura Municipal de Três Pontas, processo nº 1092154, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade aprovar as contas relativas ao exercício 2019 da Prefeitura Municipal de Três Pontas, processo nº 1092154, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
PROTOCOLO: 16/04/2024
Discussão
Robertinho, reprovou as contas do Prefeito. Falou da denúncia no Ministério Público contra o Prefeito Marcelo Chaves, pois não cumpre com a Lei e vai pedir o afastamento dele até que resolva essa situação.. Não está cumprindo emendas do Robertinho. É o prefeito do diálogo e governo de paz? Funcionário está há 4 anos recebendo em casa. Tentei mandar ofício sobre emenda, não cumpriu e não respondeu. Declarou seu voto contrário.
Paulinho, pediu que fizessem a leitura. A gente tende a acompanhar o parecer do Tribunal de Contas. Isso melhorou muito, nos anos anteriores era comum aprovarmos as contas de prefeitos de 12 anos atrás. Recebemos muitos recursos de crédito especial, quase em todas as áreas. Aqui, está passando o mínimo para Educação. Poderia ter investido mais, ser ousado, principalmente na educação. No mais, as contas estão corretas. O Prefeito aplicou até mais na área da saúde, Paulinho elogiou essa questão.
Sérgio, lembrou que essa prestação de contas é de 2019, ano da pandemia, momento em que os recursos começaram a chegar. Em 2020 houve um derramamento de recursos para os municípios, de acordo com o número de habitantes, de forma justa.
Coelho, isso passou pela comissão de finanças, observamos o desenvolvimento e está correto.
Votação: APROVADO – Voto contrário de Roberto Donizetti Cardoso
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será na segunda-feira, dia 29 de abril no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Em Sessão Ordinária transcorrida ontem, quinta-feira (24), a Câmara Municipal
de Três Pontas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 094/2025 de autoria do
Poder Executivo Municipal que discorre sobre autorização para implantação de
estacionamento rotativo controlado e tarifado – área denominada ZONA AZUL.
Confira abaixo o resumo do PL:
“A presente proposição tem por finalidade retomar e modernizar a “Zona Azul” do Município de Três Pontas, além de atualizar a legislação municipal, nos termos da legislação federal contemporânea acerca da matéria, criando um sistema de estacionamento rotativo eficiente e seguro, para regular o uso de vagas públicas, com base em estudos técnicos previamente realizados, por consultoria especializada em trânsito”.
Entre os diversos objetivos do Projeto da ZONA AZUL, reduzir os congestionamentos causados por motoristas rodando à procura de vaga e garantir a maior rotatividade na área central da cidade, são pontos capitais. Além disso, talprogresso facilita o acesso ao comércio no centro, uma vez que clientes poderão estacionar com menos dificuldade.
A proposição também prevê vagas para idosos e deficientes nos termos da legislação federal. Confira abaixo um item importante sobre multas:
“A proposição em questão, prevê de forma expressa que multas somente serão aplicadas nas hipóteses de não pagamento da tarifa do pós-utilização pelo município no prazo de 48 horas após a utilização, tendo claramente a norma um caráter muito mais educativo do que punitivo”.
Os vereadores enalteceram a importância do Projeto para viabilizar um trânsito com um fluxo melhor e pontuaram sobre valores (preços). A título de informação, a taxa (cobrança) da Zona Azul será fixada pelo Poder Executivo, os parlamentares pediram (recomendaram) que o valor seja o mais justo. Questões sobre ocupação e infrações
O Projeto de Lei é vasto em artigos e regras. Portanto, em síntese, confira abaixo
os critérios mais importantes:
DAS OCUPAÇÕES
● A ocupação da vaga na Zona Azul não poderá exceder a 02 (duas) horas durante
o seu horário de funcionamento, podendo ocorrer à prorrogação por uma única vez;
● O funcionamento da Zona Azul far-se-á de segunda a sexta-feira das 8h às 18
horas, e aos sábados, das 8 horas às 13 horas;
● As vias e logradouros públicos que integram a Zona Azul deverão ser
sinalizadas conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN;
● A utilização de vaga na Zona Azul far-se-á mediante pagamento de tarifa fixada
pelo Poder Concedente, em equipamento multivagas existentes nas vias e logradouros públicos assim indicados e/ou dispositivos eletrônicos aprovados
pelo Poder Executivo Municipal;
Os povos originários (indígenas);
Os negros;
Os portugueses.
A Câmara Municipal de Três Pontas atendeu em Sessão Ordinária realizada ontem, segunda-feira (14), a solicitação do Delegado de Polícia Dr. Gustavo Gomes para discursar na Tribuna Livre. Além de Gustavo, o novo Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira, fez uso da palavra. Ambas as autoridades de segurança explicaram sobre o legado da PC e os novos desafios.
Delegado Dr. Gustavo Gomes
Na introdução do seu discurso, Dr. Gustavo Gomes deixou claro que não se trata de uma despedida, mas sim de dever cumprido à frente da administração da Delegacia Civil. A título de informação, o Delegado assumirá o comando da Delegacia Rural em Varginha. Diante dessa mudança de ciclo, na última quarta-feira saiu sua transferência em diário oficial.
No entanto, a delegacia rural atuará em âmbito regional, incluindo a comarca de Três Pontas. Ainda no campo do agro, Dr. Gustavo Gomes enalteceu a importância dessa conquista para a região de Três Pontas. “Uma vitória muito grande política, não para trazer a sede da delegacia rural, mas para trazer o núcleo de investigação”.
Uma equipe de investigadores ficará exclusivamente por conta da atuação em Três Pontas e Santana da Vargem. E a outra equipe estará vinculada à delegacia rural, em atuação regional.
Ao final, o delegado de polícia leu um discurso que publicou em sua rede social, e fez questão de falar do acolhimento como uma marca importante, inclusive da Câmara. “A gente iniciou todo tipo de discussão que havia sobre segurança pública, sobre investimento e os resultados que a gente iria trazer. Cito aqui o fortalecimento do CONSEP (Conselho de Segurança Pública de Três Pontas), a união entre as policias aqui, Militar, Penal, isso foi construído e possível aqui dentro (Câmara)”, finalizou o Dr. Gustavo.
Novo Delegado de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira
Em seu primeiro pronunciamento oficial como Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, o Dr. Guilherme foi ponderado ao falar da responsabilidade de assumir o posto tão bem ocupado pelo Dr. Gustavo.
“Em um primeiro momento fiquei um pouco receoso, porque sem dúvida nenhuma é o maior desafio da minha vida profissional, não só por estar em uma cidade maior, próxima da minha cidade (Boa Esperança), mas por suceder o Dr. Gustavo que fez um grande serviço, não só para Três Pontas, mas reconhecido em todo o estado de Minas Gerais e inúmeras vezes agraciado com prêmios pela chefia da Polícia Civil e outras autoridades”, iniciou o novo delegado.
Após dialogar com lideranças e autoridades da cidade, Dr. Guilherme se tranquilizou. “Todos, sem exceção nenhuma, pensam em prol de Três Pontas, no benefício do cidadão e como fazer Três Pontas se tornar cada dia melhor”.
Em linhas gerais, em ambos os discursos, os delegados enxergam na Casa Legislativa uma base possível para melhoria contínua da segurança local. A Câmara tem sido atuante, viabilizando recursos como emendas positivas ou autorizando investimento do executivo, repasses, entre outras formas. Um grande objetivo da Polícia Civil é impactar diretamente na sensação de segurança e redução de crimes, certamente o Poder Legislativo tem sido e continuará sendo um grande aliado.
Legislativo aprova projeto que visa aumentar a democratização na formação do CONDES
Em Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade e retirou uma proposição da pauta de votações.
Projeto do CONDES é aprovado
Na Ordem do Dia, três Projetos foram apreciados, o que mais chamou atenção entre as proposições aprovadas foi o Projeto que versa sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES.
O Projeto de Lei do Executivo 093/2025 tem por finalidade enriquecer a formação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas com a adequação de forma igualitária de 05 (cinco) membros dos setores públicos, privado e da sociedade civil.
Os conselhos contribuem para a definição dos planos de ação que envolve todo município. Eles atuam levando em consideração a realidade local, visando sempre a participação popular junto a administração pública. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas não é diferente, está adequado à finalidade de estimular a participação dos munícipes em temas sensíveis para coletividade. Vale enfatizar que o objetivo da proposição é tornar o Conselho mais democrático, inclusive com o acréscimo de membro de cooperativa agropecuária, uma vez que o agro é pujante no município.
Confira abaixo, como fica ficará estabelecida a divisão dentro do conselho:
*São conselheiros titulares, representantes dos seguimentos abaixo estabelecidos, sendo respeitada a mesma indicação para conselheiros suplentes:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:
a) 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 1 (um) representante do Poder Executiva Estadual, preferencialmente, indicado pela EMATER.
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 1 (um) representante das Associações de Bairros ou Moradores;
b) 1 (um) representante dos Sindicatos Patronais ou de Trabalhadores;
c) 1 (um) representante dos Clubes de Serviços e Voluntariado;
d) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG.
e) 1 (um) representante das Instituições de Ensino Superior Privado estabelecidas no município.
III – 5 (cinco) representantes dos setores produtivos, sendo:
a) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
b) 1 (um) representante da Associação de Profissionais da Engenharia.
c) 3 (três) representantes de Cooperativas Agropecuárias e de Crédito de produtores estabelecida no município.
Outros Projetos na Pauta
Ø O Projeto de Lei do Executivo 092/2025 tem por finalidade ajustes e modernização na Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC para auxiliar o órgão no processamento administrativo, sendo certo que o Município editará Decreto para regulamentar o Processo Administrativo Sancionatório conduzido pelo PROCON;
Ø O Projeto de Lei do Legislativo 005/2025, de autoria do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) tem por finalidade denominar “Rua Cecília Blanco Garcia Araújo”, as Ruas Quatro do Loteamento Califórnia II e Rua Três do Loteamento Residencial Angelina de Melo Tavares, que tem o seu início em área não loteada e término na Rua José Maria Tavares, neste Município.
Como já antecipado no preâmbulo da presente matéria, uma proposição foi retirada na Ordem do Dia, ou seja, não foi votada. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo 004/2025, de autoria do vereador Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) que tem por finalidade a prorrogação por mais 24 meses no prazo para adequação dos veículos utilizados por plataformas digitais no transporte remunerado privado individual de passageiros.
O presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, em sua atribuição, retirou o Projeto em ato discricionário e explicou que irá chamar os representantes de cada aplicativo para uma conversa, no intuito compreender as reais necessidades da classe.
A próxima sessão ordinária da Câmara transcorrerá no dia 24 de abril, quinta-feira, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves
AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 2026
Na tarde desta sexta-feira (11), a fase inicial da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves. Vale informar que essa LDO foi apresentada pelo Poder Executivo, Legislativo e autarquias SAAE e IPREV para fase inicial de elaboração para ser consolidada pela Prefeitura e encaminhada até o dia 15 para o Poder Legislativo.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara presidiu o encontro que contou com a participação dos vereadores: Francisco Fabiano Diniz Júnior (Popó), Daniel de Paula Rodrigues, Maciel Ramos, Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) e Valéria Evangelista Oliveira. Ademais, os Contadores da Casa legislativa, Rodrigo Marques Pereira e Luis Eduardo da Silva Souza também estiveram presentes.
Fonte: Assessoria da Câmara Municipal
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