Política
Câmara aprova compra de veneno para uso no fumacê

Na noite da última segunda-feira (06), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou a compra de veneno para uso no fumacê, visando mitigar a propagação da dengue no município. Ademais, durante a Sessão Ordinária, os Parlamentares parabenizaram o evento Viva Três Pontas Rodeio Festival e aprovaram seis Projetos de Lei (PL).
Vereadores elogiaram o evento Viva Três Pontas Rodeio Festival
Os vereadores externaram elogios copiosos ao evento Viva Três Pontas Rodeio Festival. Popularmente chamado de Festa do Peão, o evento que aconteceu entre os dias 02 e 05 de maio, contou com grande presença de público, além de reunir nomes consagrados da música sertaneja, como Gian e Giovani, Zé Neto e Cristiano, entre outros.
A festa organizada de forma conjunta pela Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas (ACAI-TP), Prefeitura Municipal de Três Pontas e Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo de Três Pontas, recebeu congratulações dos parlamentares pela organização e qualidade. Os edis fizeram questão de destacar os pontos positivos, mesmo com alguns contratempos.
O Vereador Geraldo José Prado, popular Coelho do Bar, disse que a festa foi legal, mas que é preciso pensar em um outro local da cidade para fazer uma próxima edição, uma vez que a procura foi alta e o espaço precisa aumentar, além do fato de que a região que cerca o espaço da Fateps, ser pequena, muito central e de difícil acesso, o que acaba gerando alguns transtornos nos deslocamentos. Vereador Luciano Reis Diniz, destacou o tamanho do evento, disse que foi um dos maiores da região. Já o Parlamentar Roberto Donizetti Cardoso, popular Robertinho Vermelho, pontuou que a população clamava por shows de sertanejo, pedido que o mesmo fez há anos atrás. Robertinho, demonstrou satisfação ao observar a alegria dos munícipes e lembrou que em uma próxima edição, espera que os comerciantes barraqueiros sejam lembrados como atenção e carinho, pois são trabalhadores e honestos.
O Secretário da Mesa Diretora, Maycon Douglas Vitor Machado, parabenizou o evento e toda organização, disse que esteve presente em todos os shows, Maycon não poupou elogios sobre a qualidade dessa edição do Viva Três Pontas.
Por fim, foi voz corrente na Câmara o sucesso do Viva Três Pontas, um momento aguardado por toda população, que entregou o que prometeu, lazer e grandes espetáculos.
Expediente Parlamentar
Confira abaixo o que foi destaque no Expediente Parlamentar.
LUCIANO REIS DINIZ (PV)
– Desejou sentimentos para família do Vereador Sérgio Eugênio Silva, pelo falecimento de seu pai;
– O Vereador agradeceu ao Deputado Estadual Mário Henrique Caixa que sempre ajuda em todos os setores da cidade, visando o desenvolvimento;
– Sobre Iluminação Pública, Luciano Informou que algumas ruas já estão com lâmpadas Led e funcionando;
– Pediu que um ofício fosse enviado para Secretaria de Cultura, parabenizando pelo evento de estrutura de cidade grande, organizada, qualidade de som, banheiros, todos os dias lotado. Externou que no primeiro dia o pessoal falou da fila, mas nos outros dias foi tudo bem, claro que tem questões que podem ser acertadas, mas foi muito bom. Lazer é importante. Luciano, participou da festa no sábado e ainda assistiu uma Prova do Tambor no Rodeio, para finalizar, parabenizou o Prefeito pela coragem.
LUIZ FLÁVIO FLORIANO (PSB)
– Desejou sentimentos para o Vereador Sérgio Eugênio Silva pelo falecimento de seu pai;
– Agradeceu aos funcionários do PAM, pelos cuidados e paciência com sua mãe (que faleceu recentemente), agradeceu aos vereadores e todos que desejaram condolências nesse momento difícil;
– Agradeceu ao Deputado Estadual Mário Henrique Caixa e falou com carinho das três inaugurações recentes: Campo Vereador José Darcy no Cidade Jardim (trabalho do Vereador Flavão e uma menda de 200 mil reais do Caixa), Praça Pastor Alves Celestino no Jardim Greenville e Praça Silvano Pereira Andrade no Jardim Paraíso.
– O Vereador frisou que a cidade melhorou, muito serviço, hoje não trabalha quem não quer. Agradeceu o Secretário de Esportes de Três Pontas, João do TOC e o Prefeito Marcelo Chaves pelo apoio.
PAULO VITOR DA SILVA (PSD)
– Desejou sentimentos para o Vereador Sérgio Eugênio Silva pelo falecimento de seu pai Vicente;
– Parabenizou os envolvidos no Viva Três Pontas, disse que foi uma festa grandiosa, alguns transtornos, mas o pessoal gostou muito;
– O Parlamentar fez uma observação construtiva para o Secretário de Meio Ambiente, uma vez que Paulinho recebeu algumas reclamações sobre as podas próximas do Parque Multiuso da Mina do Padre Victor. Paulinho, disse que a forma como foi conduzida essas podas, levaram algumas pessoas ao descontentamento, uma vez que realmente existem árvores que precisam ser podadas, mas outras nem tanto, principalmente frutíferas ou plantadas pela população. Por fim, o Vereador pontuou a necessidade de diálogo e questionou o porquê se chegar a esse ponto?
– Parabenizou a Sulflex, Paulinho disse que a empresa está reunindo produtos não perecíveis que vão ser encaminhados para o Rio Grande do Sul. Até o dia 10 será encaminhado. Quem quiser doar, será bem recebido.
FRANCISCO FABIANO DINIZ JÚNIOR (PSB)
– Desejou sentimentos ao Vereador Sérgio Eugênio Silva pelo falecimento de seu pai; – O Parlamentar Professor Popó, pediu que um ofício fosse encaminhado para ACAI-TP, parabenizando pela organização do evento Viva Três Pontas. O Vereador não teve oportunidade de ir, mas disse que o pessoal gostou muito, teve contratempos, mas salientou que mesmo com erros, pode ir melhorando aos poucos, a cada edição;
– Ainda sobre a festa, o Professor Popó informou que 20% da arrecadação da portaria será destinada para associações culturais. O Vereador está enviando um ofício também na intenção de obter algumas informações, como por exemplo, quem é que vai direcionar quais associações que vão receber e quais são os critérios? Aliás, Popó fez questão de fazer uma lista de possíveis associações que podem receber essa arrecadação. Confira: Jardim das Esmeraldas, Arte e Manha, Vila Vicentina e APAE, Associação Cultural de Três Pontas, Associação dos Músicos, Lira trespontana, Batucada Tabanaue e Associação Rede Solidária, etc. De acordo com Popó, mesmo que algumas dessas associações recebam, que possam repassar mais para outras associações, porque mesmo antes da Festa começar, o pessoal da organização já estava vendendo ingressos, camarotes e tal, já estavam com 80 mil reais, valor significativo. Por fim, o Vereador disse que se alguém tiver curiosidade de saber, o ofício ficará no Jurídico da Câmara, é só assinar;
– O Vereador falou da importância de se fazer política de qualidade. Disse que em época de campanha eleitoral, o fundamental é falar dos feitos em prol da comunidade e não ficar denegrindo a imagem dos outros.
MARIA SELENA SILVA (PSD)
– Desejou sentimentos para família do Vereador Sérgio Eugênio Silva, pelo falecimento de seu pai;
– Desabafou sobre o ocorrido com Baratinha (Luís Antônio, Assessor do Deputado Diego Andrade). Baratinha, foi vítima de furto em sua fazenda e se encontra desolado, Selena falou sobre a importância do assessor nas emendas e pediu que devolvam o que roubaram.
GERALDO JOSÉ PRADO (PSD)
– Sobre o Viva Três Pontas, disse que não é fácil, parabenizou a todos. Opinou que uma festa daquele tamanho no lugar onde foi realizado, ficou pequeno, é perto da igreja, inclusive de difícil acesso, fica essa dica, na próxima que faça em um lugar maior, mas parabenizou;
– O Parlamentar contou que essa semana foi cobrado às 5h40 da manhã, sobre podas na Avenida Conceição Queiroz Marinho. Coelho, disse que as reclamações são sobre árvores frutíferas que são cortadas sem justificativa. O Vereador considera que a poda é viável sim, mas algumas é necessário observar e conversar porque tem gente que plantou. Coelho, o Secretário da Pasta mal preparado para o cargo, inclusive disse que ficou triste pela forma como foi tratado pelo Secretário através de áudio no Whatsapp;
– O Vereador fez questão de externar satisfação pelas emendas do Deputado Estadual Mário Henrique Caixa, com quase 5 milhões para Três Pontas, Praça José Nogueira etc, 3 inaugurações;
– Parabenizou a Secretaria de Obras, disse que assistimos uma secretaria unida e outra que passa por cima da outra.
ROBERTO DONIZETTI CARDOSO (DEM)
– Desejou sentimentos para o Vereador Sérgio Eugênio Silva pelo falecimento de seu pai;
– Sobre a festa Viva Três Pontas Rodeio Festival, Robertinho disse que todos os dias o show esteve lotado, o pessoal feliz. O Parlamentar ainda lembrou que há 2 anos atrás, em matérias de show, Três Pontas estava perdendo para várias cidades, tinhamos canto aberto e outras, mas não era para o povão, na época, Robertinho sugeriu na tribuna que era necessário uma festa com música sertaneja que agrade mais camadas da população;
– Para o Vereador, essa festa movimentou o comércio e alertou que na próxima os barraqueiros sejam observados com carinho.
MAYCON DOUGLAS VITOR MACHADO (PV)
– Externou sentimentos para os Vereadores Sérgio Eugênio Silva e Luiz Flávio Floriano;
– Elogiou o Viva Três Pontas Rodeio Festival, Maycon disse que todos gostaram, no primeiro dia teve contratempo, mas a organização foi cirúrgica e resolveu. O Secretário da Mesa Diretora, parabenizou os organizadores do evento, ACAI-TP, Prefeito e Secretaria de Cultura;
– Maycon, lamentou a ausência dele e dos demais vereadores da abertura da fase regional dos Jogos Escolares que coincidiu com o horário da Sessão Ordinária. Maycon, fez questão de ratificar que toda Câmara votou projetos que de certa forma viabilizou vários materiais para utilização nesses jogos escolares;
– Parabenizou a Secretaria de Esportes e Educação pelos eventos em conjunto e também foi elogioso quanto às inaugurações, disse que às vezes é algo unilateral, mas termina em conjunto. Por fim, agradeceu ao Deputado Mário Henrique Caixa pelas emendas destinadas ao município.
ANTÔNIO CARLOS DE LIMA (PSD)
– Desejou sentimentos para família do Vereador Sérgio Eugênio Silva;
– O Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, agradeceu ao Deputado Estadual Mário Henrique Caixa, por mais 4 milhões de reais em emenda para quase todas Secretarias e frisou que o asfaltamento da estrada do Quilombo até o Pontalete, já tem um recurso próprio da Prefeitura para começar e o Deputado Caixa destinou 1 milhão de reais;
– Agradeceu o Deputado Federal Diego Andrade por recurso de 240 mil reais para a Praça Silvano Andrade. O Presidente convidou os munícipes para observarem a cidade crescendo;
– Parabenizou o Vereador Luiz Flávio Floriano pelo campo de futebol inaugurado no bairro Cidade Jardim, na visão de Antônio, um dos melhores estádios do município, o Presidente da Câmara ainda pontuou que não é fácil conseguir emenda, ir em Belo Horizonte e Brasília, não é tão simples;
– Por fim, parabenizo a Administração pela excelente festa realizada no final de semana.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, seis Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade. Confira abaixo os projetos, discussões e votações:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 128, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para utilização do crédito na compra de veneno para uso no fumacê de prevenção a propagação da dengue.
PROTOCOLO: 29/04/2024
Discussão
Robertinho, disse que essa compra de veneno é atrasada, deveria comprar em janeiro, para conter essa dengue. O Vereador disse que vai determinar um valor da sua emenda deste ano para compra de 10 bombas costais a fim de combater a dengue, se o próximo Prefeito cumprir as emendas impositivas, Três Pontas terá esse acréscimo de bombas costais que certamente ajudará na contenção da dengue.
Coelho, disse que é importante o Fumacê, mas ele não acaba com a dengue, a pessoa precisa fazer sua parte. Depende de nós. O Edil ainda informou que esteve com o Michel Renan (Provedor da Santa Casa), ele disse que não tem vaga, por causa da lotação causada pela dengue.
Antônio, pontuou que se a população não tiver consciência, o poder público não vai dar conta. O Presidente disse que as pessoas não colaboram e depois a pessoa quer cobrar do Poder Público.
Coelho, disse que estamos gastando dinheiro com limpeza, precisamos rever a questão da capina química, estamos enxugando gelo. O Vereador opinou que se não tiver capina química não aguenta, vão gastar 4 milhões para nada. Coelho, fez questão de elucidar o fato de que somos banhados de veneno a vida inteira, devido às grandes áreas de plantações de café, estamos perdendo dinheiro, os poderes estão errados.
Tonho, acredita que os poderes precisam sentar e conversar, está difícil demais lidar com isso.
Paulinho, acha que essa questão da capina, já passou da discussão, inclusive, hoje está muito mais sobre questão do Secretário do Meio Ambiente que não aceita fazer como deve fazer. O Vereador ainda disse que não devemos tirar do Poder Público a responsabilidade de multar se necessário. Sugeriu, chamar o Prefeito e as demais autoridades e ir no Ministério Público, para Paulinho ficar culpando as pessoas e não agir, acaba sendo um problema. Por fim, externou que é melhor errar tentando fazer algo do que abdicando.
Robertinho, informou que depois que foi feita uma emenda na Lei, pode fazer sim, não faz porque o Secretário não deseja fazer. O Vereador disse que tem a restrição, mas pode jogar veneno e inclusive a Prefeitura está jogando de madrugada. O Vereador ainda disse que é a Anvisa que obriga, não é Vereador, o que de fato existe é restrição.
Tonho, disse que participou de uma reunião e o que ele entendeu, é que os Secretários não querem assumir a responsabilidade de jogar o veneno, tanto o Secretário de Obra, quanto o do Meio Ambiente, sendo assim, a situação ficou nesse impasse. O Presidente, compreende que o Prefeito precisa tomar providências, porque do jeito que as coisas estão, não pode ficar.
Votação: APROVADO por unanimidade.
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 129, DE 26 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Esportes. PROTOCOLO: 29/04/2024
Não houve discussão.
Votação: APROVADO por unanimidade.
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 130, DE 26 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento oitenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Esportes. PROTOCOLO: 29/04/2024
Não houve discussão.
Votação: APROVADO por unanimidade.
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 132, DE 29 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal 4.320/64, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
PROTOCOLO: 29/04/2024
Não houve discussão.
Votação: APROVADO por unanimidade.
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 133, DE 29 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 366.303,90 (trezentos e sessenta e seis mil trezentos e três reais e noventa centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para pagamento da empresa prestadora de serviços de videomonitoramento, conforme, Processo Administrativo n.º 206/2022 – Pregão Eletrônico n.º 053/2022.
PROTOCOLO: 29/04/2024
Discussão
Sérgio, externou que alguém o cobrou dizendo que tem uma cidade vizinha que possui um sistema no qual a comunidade tem um link para acessar em tempo real para acompanhar, mas não grava, ou seja, a população acompanha em tempo real. É uma sugestão, Sérgio até disse que o Executivo poderia observar essa possibilidade.
Votação: APROVADO por unanimidade.
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 134, DE 29 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 108.000,00 (cento oito mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para pagamento das atividades do FAEC e despesas com aluguel do CIAMA.
PROTOCOLO: 29/04/2024
Não houve discussão.
Votação: APROVADO por unanimidade.
Vale informar que na próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas marcada para segunda-feira (13), haverá uma Sessão Solene em Homenagem ao Dia das Mães, sendo assim a Sessão Ordinária está prevista para às 19 horas no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Parlamento Jovem inicia estudos sobre organização das políticas culturais

O Parlamento Jovem de Três Pontas iniciou estudos sobre o Subtema 2 “A organização das políticas culturais e a participação social”. Os alunos da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona Rogéria” se reuniram na noite de ontem, quarta-feira (11) e iniciaram o tópico.
Conhecendo o Subtema 2
A organização das políticas culturais e a participação social, como já antecipado nessa matéria, foi o centro das atenções no encontro do PJ. Os jovens receberam um material para estudo aprofundado do assunto e explanaram sobre investimentos econômicos através do turismo e da cultura em nosso município, bem como, políticas públicas voltadas para o setor cultural.
Confira abaixo os principais tópicos da reunião de ontem:
- Organização e funcionamento das políticas culturais;
- Fomento e financiamento às iniciativas ou projetos culturais;
- Implementação de marcos jurídicos;
- Reforçar direitos econômicos e sociais de artistas e profissionais da cultura;
- Apoiar o acesso inclusivo à cultura;
Outros saberes acerca do tema, como a Lei nº 24.462 de 2023 que organiza o financiamento da cultura, o “Descentra Cultura Minas Gerais”, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC) foram contemplados.
Importância da Oratória
Outro conteúdo assimilado foi sobre oratória, mais precisamente a prática da mesma. Visando o GT (Grupo de Trabalho) e a Plenária Municipal, os alunos praticaram exercícios de oratória para preparação dessas atividades.
O próximo encontro do Parlamento Jovem de Três Pontas será dia 17 de junho (terça-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Projeto Legislativo de combate ao Bullying escolar é aprovado por unanimidade

Projeto Legislativo de combate ao Bullying escolar é aprovado por unanimidadesecretário da Mesa Diretora da Câmara, Matheus Dias Silva. Confira abaixo itens importantes do Projeto:
Parágrafo único – A campanha de combate ao bullying escolar no transporte escolar visa à conscientização tanto dos estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º – Fica autorizado o Município de Três Pontas a firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nessa temática.
Art. 3º – O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança no trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema. Como antecipado no preâmbulo da presente matéria, embora tenha sido uma aprovação unânime, a proposição gerou alguns questionamentos sobre como será feita uma fiscalização e formas de punição. No entanto, ficou notório para os parlamentares que se tratava de uma justificativa válida e um tema sensível que merece publicidade e uma das formas de combate é uma campanha de conscientização.
Por fim, no Grande Expediente, o vereador autor do Projeto explicou os motivos de tal proposta. De acordo com Matheus, antes de propor o projeto, ele conversou com a secretária de Educação Mariane Pimenta, com o corpo Jurídico da Câmara e com o presidente Myller Bueno de Andrade. O edil garantiu que está alinhando com o Poder Executivo no objetivo de fiscalizar essa campanha e dessa forma manter o projeto sempre ativo.
Para finalizar, o parlamentar disse que sempre foi reconhecido por seu respeito e ética. Em sua visão, trazer um projeto como este para educação é um prazer. O Projeto foi aprovado por unanimidade.
A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 16 de junho às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara aprova recurso para Associação Jardim das Esmeraldas

Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (02), a
Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade. Entre as proposições, os recursos para Associação Jardim das Esmeraldas através de emenda impositiva e para Escola do Legislativo, foram os grandes temas da reunião.
Subvenção à Associação Jardim das Esmeraldas. O Projeto de Lei do Executivo 122/2025 foi aprovado por unanimidade. Tratase de uma abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 44.100,00. O PL tem origem em uma anulação que conta com emenda impositiva do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) que será destinada a Associação de Moradores do bairro Jardim das Esmeraldas.
De acordo com o vereador já citado, ele havia destinado uma parte da emenda para construção de um Posto Artesiano com finalidade de fazer uma horta, no entanto, devido a localidade, o valor seria insuficiente. O Centro Comunitário tem um atendimento médico, está desatualizado, essa ampliação será para fazer duas salas de atendimento e uma ampliação da cozinha. Ainda segundo o parlamentar, nas sextasfeiras é realizado um “sopão” e essa reforma na cozinha será útil. Ademais, informou que existe uma verba conquistada com o trabalho da ex-vereadora Selena do Caté, no valor de R$ 30.000,00 que também será importante para a instituição. Vale informar que o recurso tem como objetivo a execução de melhorias no Centro Comunitário, proporcionando o atendimento à comunidade e a ampliação das atividades ofertadas no espaço.
Uniforme para o Parlamento Jovem
Na 21ª Sessão Ordinária, o Parlamento aprovou um requerimento que viabilizou o Projeto de Lei do Executivo 121/2025 votado e aprovado ontem. Tal proposição versa sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00. A finalidade do crédito é aquisição de camisetas de uniforme para os alunos e colaboradores da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona Rogéria”. Embora o Projeto seja de autoria do Executivo, a solicitação partiu da Câmara.
O Parlamento Jovem é um programa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e desde 2015 o município de Três Pontas participa das edições do PJ. Em 2025, o tema é “Juventude e Direitos Culturais”, vale ressaltar que atualmente a Escola é presidida pela vereadora Valéria Evangelista Oliveira e coordenada pelo servidor da Câmara, Carlos Castro. Por fim e não menos importante, o item mais avaliativo foi o Projeto de Lei do Executivo 109/2025 que discorre sobre a diminuição de 15 (quinze) para 05 (cinco) metros das faixas não edificáveis ao longo das faixas de domínio público das rodovias por lei municipal.
O PL de autoria do Poder Executivo trouxe em seu texto a seguinte. A Lei Federal trouxe autonomia aos municípios possibilitando que por intermédio de lei municipal ou distrital seja reduzida a área não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros. A faixa de domínio consiste na área de terras onde se acham implantadas a pista e demais estruturas de uma rodovia, cuja largura é definida pelo DER/MG. E, por sua vez, a faixa não edificável (non aedificandi) é a área definida em lei, na qual nada pode ser edificado, definida de acordo com a realidade de cada município, desde que não seja menor ao mínimo estabelecido na Lei Federal nº 6.766/79. Em suma, a alteração legislativa modificou a Lei Federal nº 6.766/79, diminuindo a faixa não edificável de rodovias e ferrovias de 15 (quinze) metros, para 5 (cinco) metros, sob a justificativa de que 15 (quinze) metros de faixa não edificável é demasiado e inviabiliza a atividade econômica nas regiões que crescem ao redor das rodovias.
Para esclarecer melhor, a redação revogada da Lei Federal de Parcelamento do Solo prescrevia o seguinte:
“Art. 4º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
[…] III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio
público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa nãoedificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da
legislação específica; […]”.
A nova redação do art. 4º da citada Lei, entretanto, passou a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º […] III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva
de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá
ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de
planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado
[…]”.
Entenda
argumentação:
Como o município de Três Pontas é margeado pela MG-167, se faz necessário uma atualização da legislação municipal. O objetivo é que o município possibilite novas construções que sejam benéficas para economia da cidade, uma vez que a redução de 10 metros viabiliza uma maior área útil de terreno e um planejamento mais seguro, previsto em Lei. Em última instância, trata-se de um ajuste com a Lei Federal.
A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 09 de junho (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
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