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Política

Câmara aprova compra de veneno para uso no fumacê

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Na noite da última segunda-feira (06), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou a compra de veneno para uso no fumacê, visando mitigar a propagação da dengue no município. Ademais, durante a Sessão Ordinária, os Parlamentares parabenizaram o evento Viva Três Pontas Rodeio Festival e aprovaram seis Projetos de Lei (PL).

Vereadores elogiaram o evento Viva Três Pontas Rodeio Festival

Os vereadores externaram elogios copiosos ao evento Viva Três Pontas Rodeio Festival. Popularmente chamado de Festa do Peão, o evento que aconteceu entre os dias 02 e 05 de maio, contou com grande presença de público, além de reunir nomes consagrados da música sertaneja, como Gian e Giovani, Zé Neto e Cristiano, entre outros.
A festa organizada de forma conjunta pela Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas (ACAI-TP), Prefeitura Municipal de Três Pontas e Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo de Três Pontas, recebeu congratulações dos parlamentares pela organização e qualidade. Os edis fizeram questão de destacar os pontos positivos, mesmo com alguns contratempos.
O Vereador Geraldo José Prado, popular Coelho do Bar, disse que a festa foi legal, mas que é preciso pensar em um outro local da cidade para fazer uma próxima edição, uma vez que a procura foi alta e o espaço precisa aumentar, além do fato de que a região que cerca o espaço da Fateps, ser pequena, muito central e de difícil acesso, o que acaba gerando alguns transtornos nos deslocamentos. Vereador Luciano Reis Diniz, destacou o tamanho do evento, disse que foi um dos maiores da região. Já o Parlamentar Roberto Donizetti Cardoso, popular Robertinho Vermelho, pontuou que a população clamava por shows de sertanejo, pedido que o mesmo fez há anos atrás. Robertinho, demonstrou satisfação ao observar a alegria dos munícipes e lembrou que em uma próxima edição, espera que os comerciantes barraqueiros sejam lembrados como atenção e carinho, pois são trabalhadores e honestos.
O Secretário da Mesa Diretora, Maycon Douglas Vitor Machado, parabenizou o evento e toda organização, disse que esteve presente em todos os shows, Maycon não poupou elogios sobre a qualidade dessa edição do Viva Três Pontas.
Por fim, foi voz corrente na Câmara o sucesso do Viva Três Pontas, um momento aguardado por toda população, que entregou o que prometeu, lazer e grandes espetáculos.

Expediente Parlamentar

Confira abaixo o que foi destaque no Expediente Parlamentar.

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LUCIANO REIS DINIZ (PV)

– Desejou sentimentos para família do Vereador Sérgio Eugênio Silva, pelo falecimento de seu pai;
– O Vereador agradeceu ao Deputado Estadual Mário Henrique Caixa que sempre ajuda em todos os setores da cidade, visando o desenvolvimento;
– Sobre Iluminação Pública, Luciano Informou que algumas ruas já estão com lâmpadas Led e funcionando;
– Pediu que um ofício fosse enviado para Secretaria de Cultura, parabenizando pelo evento de estrutura de cidade grande, organizada, qualidade de som, banheiros, todos os dias lotado. Externou que no primeiro dia o pessoal falou da fila, mas nos outros dias foi tudo bem, claro que tem questões que podem ser acertadas, mas foi muito bom. Lazer é importante. Luciano, participou da festa no sábado e ainda assistiu uma Prova do Tambor no Rodeio, para finalizar, parabenizou o Prefeito pela coragem.

LUIZ FLÁVIO FLORIANO (PSB)

– Desejou sentimentos para o Vereador Sérgio Eugênio Silva pelo falecimento de seu pai;
– Agradeceu aos funcionários do PAM, pelos cuidados e paciência com sua mãe (que faleceu recentemente), agradeceu aos vereadores e todos que desejaram condolências nesse momento difícil;
– Agradeceu ao Deputado Estadual Mário Henrique Caixa e falou com carinho das três inaugurações recentes: Campo Vereador José Darcy no Cidade Jardim (trabalho do Vereador Flavão e uma menda de 200 mil reais do Caixa), Praça Pastor Alves Celestino no Jardim Greenville e Praça Silvano Pereira Andrade no Jardim Paraíso.
– O Vereador frisou que a cidade melhorou, muito serviço, hoje não trabalha quem não quer. Agradeceu o Secretário de Esportes de Três Pontas, João do TOC e o Prefeito Marcelo Chaves pelo apoio.

PAULO VITOR DA SILVA (PSD)

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– Desejou sentimentos para o Vereador Sérgio Eugênio Silva pelo falecimento de seu pai Vicente;
– Parabenizou os envolvidos no Viva Três Pontas, disse que foi uma festa grandiosa, alguns transtornos, mas o pessoal gostou muito;
– O Parlamentar fez uma observação construtiva para o Secretário de Meio Ambiente, uma vez que Paulinho recebeu algumas reclamações sobre as podas próximas do Parque Multiuso da Mina do Padre Victor. Paulinho, disse que a forma como foi conduzida essas podas, levaram algumas pessoas ao descontentamento, uma vez que realmente existem árvores que precisam ser podadas, mas outras nem tanto, principalmente frutíferas ou plantadas pela população. Por fim, o Vereador pontuou a necessidade de diálogo e questionou o porquê se chegar a esse ponto?
– Parabenizou a Sulflex, Paulinho disse que a empresa está reunindo produtos não perecíveis que vão ser encaminhados para o Rio Grande do Sul. Até o dia 10 será encaminhado. Quem quiser doar, será bem recebido.

FRANCISCO FABIANO DINIZ JÚNIOR (PSB)

– Desejou sentimentos ao Vereador Sérgio Eugênio Silva pelo falecimento de seu pai; – O Parlamentar Professor Popó, pediu que um ofício fosse encaminhado para ACAI-TP, parabenizando pela organização do evento Viva Três Pontas. O Vereador não teve oportunidade de ir, mas disse que o pessoal gostou muito, teve contratempos, mas salientou que mesmo com erros, pode ir melhorando aos poucos, a cada edição;
– Ainda sobre a festa, o Professor Popó informou que 20% da arrecadação da portaria será destinada para associações culturais. O Vereador está enviando um ofício também na intenção de obter algumas informações, como por exemplo, quem é que vai direcionar quais associações que vão receber e quais são os critérios? Aliás, Popó fez questão de fazer uma lista de possíveis associações que podem receber essa arrecadação. Confira: Jardim das Esmeraldas, Arte e Manha, Vila Vicentina e APAE, Associação Cultural de Três Pontas, Associação dos Músicos, Lira trespontana, Batucada Tabanaue e Associação Rede Solidária, etc. De acordo com Popó, mesmo que algumas dessas associações recebam, que possam repassar mais para outras associações, porque mesmo antes da Festa começar, o pessoal da organização já estava vendendo ingressos, camarotes e tal, já estavam com 80 mil reais, valor significativo. Por fim, o Vereador disse que se alguém tiver curiosidade de saber, o ofício ficará no Jurídico da Câmara, é só assinar;
– O Vereador falou da importância de se fazer política de qualidade. Disse que em época de campanha eleitoral, o fundamental é falar dos feitos em prol da comunidade e não ficar denegrindo a imagem dos outros.

MARIA SELENA SILVA (PSD)

– Desejou sentimentos para família do Vereador Sérgio Eugênio Silva, pelo falecimento de seu pai;
– Desabafou sobre o ocorrido com Baratinha (Luís Antônio, Assessor do Deputado Diego Andrade). Baratinha, foi vítima de furto em sua fazenda e se encontra desolado, Selena falou sobre a importância do assessor nas emendas e pediu que devolvam o que roubaram.

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GERALDO JOSÉ PRADO (PSD)

– Sobre o Viva Três Pontas, disse que não é fácil, parabenizou a todos. Opinou que uma festa daquele tamanho no lugar onde foi realizado, ficou pequeno, é perto da igreja, inclusive de difícil acesso, fica essa dica, na próxima que faça em um lugar maior, mas parabenizou;
– O Parlamentar contou que essa semana foi cobrado às 5h40 da manhã, sobre podas na Avenida Conceição Queiroz Marinho. Coelho, disse que as reclamações são sobre árvores frutíferas que são cortadas sem justificativa. O Vereador considera que a poda é viável sim, mas algumas é necessário observar e conversar porque tem gente que plantou. Coelho, o Secretário da Pasta mal preparado para o cargo, inclusive disse que ficou triste pela forma como foi tratado pelo Secretário através de áudio no Whatsapp;
– O Vereador fez questão de externar satisfação pelas emendas do Deputado Estadual Mário Henrique Caixa, com quase 5 milhões para Três Pontas, Praça José Nogueira etc, 3 inaugurações;
– Parabenizou a Secretaria de Obras, disse que assistimos uma secretaria unida e outra que passa por cima da outra.

ROBERTO DONIZETTI CARDOSO (DEM)

– Desejou sentimentos para o Vereador Sérgio Eugênio Silva pelo falecimento de seu pai;
– Sobre a festa Viva Três Pontas Rodeio Festival, Robertinho disse que todos os dias o show esteve lotado, o pessoal feliz. O Parlamentar ainda lembrou que há 2 anos atrás, em matérias de show, Três Pontas estava perdendo para várias cidades, tinhamos canto aberto e outras, mas não era para o povão, na época, Robertinho sugeriu na tribuna que era necessário uma festa com música sertaneja que agrade mais camadas da população;
– Para o Vereador, essa festa movimentou o comércio e alertou que na próxima os barraqueiros sejam observados com carinho.

MAYCON DOUGLAS VITOR MACHADO (PV)

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– Externou sentimentos para os Vereadores Sérgio Eugênio Silva e Luiz Flávio Floriano;
– Elogiou o Viva Três Pontas Rodeio Festival, Maycon disse que todos gostaram, no primeiro dia teve contratempo, mas a organização foi cirúrgica e resolveu. O Secretário da Mesa Diretora, parabenizou os organizadores do evento, ACAI-TP, Prefeito e Secretaria de Cultura;
– Maycon, lamentou a ausência dele e dos demais vereadores da abertura da fase regional dos Jogos Escolares que coincidiu com o horário da Sessão Ordinária. Maycon, fez questão de ratificar que toda Câmara votou projetos que de certa forma viabilizou vários materiais para utilização nesses jogos escolares;
– Parabenizou a Secretaria de Esportes e Educação pelos eventos em conjunto e também foi elogioso quanto às inaugurações, disse que às vezes é algo unilateral, mas termina em conjunto. Por fim, agradeceu ao Deputado Mário Henrique Caixa pelas emendas destinadas ao município.

ANTÔNIO CARLOS DE LIMA (PSD)

– Desejou sentimentos para família do Vereador Sérgio Eugênio Silva;
– O Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, agradeceu ao Deputado Estadual Mário Henrique Caixa, por mais 4 milhões de reais em emenda para quase todas Secretarias e frisou que o asfaltamento da estrada do Quilombo até o Pontalete, já tem um recurso próprio da Prefeitura para começar e o Deputado Caixa destinou 1 milhão de reais;
– Agradeceu o Deputado Federal Diego Andrade por recurso de 240 mil reais para a Praça Silvano Andrade. O Presidente convidou os munícipes para observarem a cidade crescendo;
– Parabenizou o Vereador Luiz Flávio Floriano pelo campo de futebol inaugurado no bairro Cidade Jardim, na visão de Antônio, um dos melhores estádios do município, o Presidente da Câmara ainda pontuou que não é fácil conseguir emenda, ir em Belo Horizonte e Brasília, não é tão simples;
– Por fim, parabenizo a Administração pela excelente festa realizada no final de semana.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia, seis Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade. Confira abaixo os projetos, discussões e votações:

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1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 128, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA

INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para utilização do crédito na compra de veneno para uso no fumacê de prevenção a propagação da dengue.
PROTOCOLO: 29/04/2024

Discussão

Robertinho, disse que essa compra de veneno é atrasada, deveria comprar em janeiro, para conter essa dengue. O Vereador disse que vai determinar um valor da sua emenda deste ano para compra de 10 bombas costais a fim de combater a dengue, se o próximo Prefeito cumprir as emendas impositivas, Três Pontas terá esse acréscimo de bombas costais que certamente ajudará na contenção da dengue.

Coelho, disse que é importante o Fumacê, mas ele não acaba com a dengue, a pessoa precisa fazer sua parte. Depende de nós. O Edil ainda informou que esteve com o Michel Renan (Provedor da Santa Casa), ele disse que não tem vaga, por causa da lotação causada pela dengue.

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Antônio, pontuou que se a população não tiver consciência, o poder público não vai dar conta. O Presidente disse que as pessoas não colaboram e depois a pessoa quer cobrar do Poder Público.

Coelho, disse que estamos gastando dinheiro com limpeza, precisamos rever a questão da capina química, estamos enxugando gelo. O Vereador opinou que se não tiver capina química não aguenta, vão gastar 4 milhões para nada. Coelho, fez questão de elucidar o fato de que somos banhados de veneno a vida inteira, devido às grandes áreas de plantações de café, estamos perdendo dinheiro, os poderes estão errados.

Tonho, acredita que os poderes precisam sentar e conversar, está difícil demais lidar com isso.

Paulinho, acha que essa questão da capina, já passou da discussão, inclusive, hoje está muito mais sobre questão do Secretário do Meio Ambiente que não aceita fazer como deve fazer. O Vereador ainda disse que não devemos tirar do Poder Público a responsabilidade de multar se necessário. Sugeriu, chamar o Prefeito e as demais autoridades e ir no Ministério Público, para Paulinho ficar culpando as pessoas e não agir, acaba sendo um problema. Por fim, externou que é melhor errar tentando fazer algo do que abdicando.

Robertinho, informou que depois que foi feita uma emenda na Lei, pode fazer sim, não faz porque o Secretário não deseja fazer. O Vereador disse que tem a restrição, mas pode jogar veneno e inclusive a Prefeitura está jogando de madrugada. O Vereador ainda disse que é a Anvisa que obriga, não é Vereador, o que de fato existe é restrição.

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Tonho, disse que participou de uma reunião e o que ele entendeu, é que os Secretários não querem assumir a responsabilidade de jogar o veneno, tanto o Secretário de Obra, quanto o do Meio Ambiente, sendo assim, a situação ficou nesse impasse. O Presidente, compreende que o Prefeito precisa tomar providências, porque do jeito que as coisas estão, não pode ficar.

Votação: APROVADO por unanimidade.

2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 129, DE 26 DE ABRIL DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte nove mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Esportes. PROTOCOLO: 29/04/2024

Não houve discussão.

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Votação: APROVADO por unanimidade.

3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 130, DE 26 DE ABRIL DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento oitenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Esportes. PROTOCOLO: 29/04/2024

Não houve discussão.

Votação: APROVADO por unanimidade.

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4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 132, DE 29 DE ABRIL DE 2024

INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal 4.320/64, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
PROTOCOLO: 29/04/2024

Não houve discussão.

Votação: APROVADO por unanimidade.

5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 133, DE 29 DE ABRIL DE 2024

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INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 366.303,90 (trezentos e sessenta e seis mil trezentos e três reais e noventa centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para pagamento da empresa prestadora de serviços de videomonitoramento, conforme, Processo Administrativo n.º 206/2022 – Pregão Eletrônico n.º 053/2022.
PROTOCOLO: 29/04/2024

Discussão

Sérgio, externou que alguém o cobrou dizendo que tem uma cidade vizinha que possui um sistema no qual a comunidade tem um link para acessar em tempo real para acompanhar, mas não grava, ou seja, a população acompanha em tempo real. É uma sugestão, Sérgio até disse que o Executivo poderia observar essa possibilidade.

Votação: APROVADO por unanimidade.

6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 134, DE 29 DE ABRIL DE 2024

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INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 108.000,00 (cento oito mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para pagamento das atividades do FAEC e despesas com aluguel do CIAMA.
PROTOCOLO: 29/04/2024

Não houve discussão.

Votação: APROVADO por unanimidade.

Vale informar que na próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas marcada para segunda-feira (13), haverá uma Sessão Solene em Homenagem ao Dia das Mães, sendo assim a Sessão Ordinária está prevista para às 19 horas no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Política

Prefeito de Três Pontas, Luisinho Silva, protocola projeto “Descongela Já” para garantir direitos dos servidores

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Nesta terça-feira (03), o prefeito de Três Pontas, Luisinho Silva, recebeu em seu gabinete, na Prefeitura, o presidente e a vice-presidente do Sindicato dos Servidores (Sinfas), Valdeci Inácio de Assis e Telma da Fonseca Silva, para entregar oficialmente a cópia do projeto de lei “Descongela Já”.

A proposta trata do período de um ano e meio em que os quinquênios dos servidores municipais ficaram congelados durante a pandemia da Covid-19. O projeto já foi protocolado na Câmara Municipal e agora segue para apreciação dos vereadores, com pedido de autorização orçamentária para que o pagamento seja efetuado.

Durante a reunião, o prefeito destacou a importância da medida e o compromisso da gestão com a valorização do funcionalismo público.

“Estamos entregando em mãos ao sindicato o projeto Descongela Já, que visa corrigir o período de um ano e meio em que os quinquênios ficaram parados. Protocolamos o projeto na Câmara e estamos solicitando autorização orçamentária para que todos os servidores recebam o que é de direito. Se Deus quiser, em breve todos terão esse período regularizado em seus salários”, afirmou.

A iniciativa busca assegurar que os servidores tenham garantidos os direitos referentes ao período congelado, regularizando os valores e refletindo a recomposição nos vencimentos.

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Agora, a expectativa é pela tramitação e votação do projeto na Câmara Municipal, etapa fundamental para que a medida entre em vigor e os pagamentos possam ser realizados.

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Política

Projeto para a instalação do UAI e mais de R$ 15 milhões em recursos são aprovados na Câmara

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Imagem: CMTP

Em reunião transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (02), a Câmara apreciou 19 (dezenove) Itens durante a 54ª Sessão Ordinária. Pouco mais de R$ 15,5 milhões foram aprovados em recursos, além disso, o encontro legislativo contou com a participação da assistente farmacêutica Kelly Gouvêa que prestou esclarecimentos e informações sobre os medicamentos da Farmacinha Municipal e com uma apresentação artística em homenagem ao Dia Internacional da Mulher que será comemorado domingo (08).

Dia Internacional da Mulher

Após a leitura da Ata, o Coral Sol da Terra encantou a todos no Plenário Presidente Tancredo Neves com um lindo toque musical. O grupo interpretou três canções em homenagem ao Dia Internacional da Mulher que irá transcorrer no dia 08 de março.

Antes de pautar os Projetos do encontro legislativo, a Câmara abriu espaço para Sra. Kelly Gouvêa, chefe da Farmácia Municipal e Coordenadora da Assistência Farmacêutica.

Kelly iniciou dizendo que Três Pontas é referência estadual e nacional em Assistência Farmacêutica. Inclusive, em sua introdução, divulgou aos parlamentares um Livro que foi feito em parceria com a Fiocruz sobre Comissão de Farmácia Terapêutica. Ainda acrescentou que há anos atrás foi feita uma pesquisa que demonstrou que apenas 12% dos municípios do estado tinham essa Comissão, Três Pontas estava entre eles.

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Durante sua fala, mostrou alguns medicamentos e seus preços, demonstrando a importância da Farmácia Municipal, especialmente pelas quantidades que o munícipe pode demandar e elevar o preço em uma farmácia privada.

Por fim e não menos importante, a Chefe da Farmácia Municipal esclareceu dúvidas dos parlamentares e discorreu sobre o processo de adquirir um medicamento, especialmente pelo fato de que nos últimos cinco anos é necessário estar dentro das metas estipuladas pelo estado e segundo Kelly, o município sempre esteve.

  • 026/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 668.500,00. A presente proposição tem por finalidade dar continuidade à execução de obras de recuperação de estrada vicinal, mediante pavimentação asfáltica de trecho da Estrada Municipal Prefeito Glimaldo Paiva. Autoria: Executivo Municipal
  • Projeto de Lei do Executivo 037/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 3.354.436,74. A presente proposição tem por finalidade autorizar a abertura de crédito em decorrência de anulação parcial e excesso de arrecadação de recursos para pavimentação de diversas vias urbanas. Autoria: Executivo Municipal aquisição de um trator agrícola para auxiliar os produtores voltados para a agricultura familiar.

    Recursos aprovados para o SAAE

    A autarquia SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) foi contemplada com recursos para diversas finalidades. Confira abaixo o texto resumo dos Projetos:

    • Projeto de Lei do Executivo 032/2026 – Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.446.652,80. A presente proposição tem por finalidade a implantação de reservatório e estação elevatória de água tratada, que compõe o sistema de abastecimento de água de Três Pontas. Autoria: Executivo Municipal

    • Projeto de Lei do Executivo 034/2026 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 820.000,00. A presente proposição tem por finalidade suplementar as dotações orçamentárias para o pagamento de férias-prêmio aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Três Pontas/MG. Autoria: Executivo Municipal

    • Projeto de Lei do Executivo 038/2026 – Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00. A presente proposição tem por finalidade reforçar dotação orçamentária destinada à cobertura de despesas decorrentes de tarifas bancárias incidentes sobre o recebimento das faturas de água e esgoto. Autoria: Executivo Municipal

    Projetos do Legislativo

    O Poder Legislativo teve dois itens de sua autoria apreciados em Plenário. Confira:

    • Projeto de Lei do Legislativo 002/2026 – A presente proposição tem por finalidade a regularização da Rua José Garcia Filho, acrescentando sua extensão. Autoria: Ver. Francisco Fabiano Diniz Júnior.

    • Projeto de Lei do Legislativo 003/2026 – A presente proposição tem por finalidade declarar como Utilidade Pública Municipal a Associação Arte e Manha, tendo em vista suas ações voltadas para aspectos culturais, sociais, organizacionais, filantrópicos e assistenciais, sem cunho político ou partido. Autoria: Ver. Daniel de Paula Rodrigues

Manifestação sobre entulho e lixo no Bairro Nova Três Pontas

Antes do início da Sessão Ordinária, uma manifestação sobre entulho e lixo acumulados no Bairro Nova Três Pontas foi realizada de forma serena e construtiva por uma moradora da localidade, a Sra. Mariana Tiso.

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Mariana explanou sobre os problemas que o bairro possui pela falta de limpeza, sendo o principal deles os casos de dengue que preocupam a população local. Ademais, Mariana informou que embora no dia de ontem (segunda-feira), o Executivo através da Secretaria de Transportes e Obras tenha iniciado um processo de limpeza, ela e os moradores querem saber o que foi feito nos últimos anos por parte do Poder Público, pois segundo ela, o descaso com o bairro é latente.

Mariana deixou aos vereadores solicitações de documentos e pediu que os edis buscassem respostas sobre o caso no bairro Nova Três Pontas.

A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 09 de março (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Fonte e Imagens: CMTP

📱Curta: Três Pontas Stúdio live

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Política

Câmara Municipal de Três Pontas terá 20 itens em pauta na 54ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira

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A Câmara Municipal de Três Pontas realiza na próxima segunda-feira (02), às 18h30, a 54ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Ao todo, serão apreciados 20 itens, sendo 17 Projetos de Lei do Executivo, dois Projetos do Legislativo e uma emenda.

Além das votações, a sessão contará com a presença de Kelly Gouvêa, da Assistência Farmacêutica do município, que prestará esclarecimentos e responderá dúvidas sobre a oferta de medicamentos na Farmacinha Municipal.

Emenda e projeto sobre alienação de imóvel

O 1º item da pauta é uma emenda ao Projeto de Lei 281/2025, de autoria do vereador Rodrigo Alexandre Silva, que altera a redação referente à metragem de uma área pública.

Na sequência, os vereadores analisam o Projeto de Lei 281/2025, do Executivo, que trata da desafetação de área pública e autoriza a alienação de um imóvel por meio de leilão, conforme a legislação federal vigente.

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Recursos para obras, saúde, educação e infraestrutura

Entre os projetos do Executivo, destaque para a abertura de créditos adicionais destinados a diversas áreas:

Saúde:

R$ 1,86 milhão para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Antônio de Brito;

R$ 189,8 mil para manutenção e melhorias nas UBS, com recursos vinculados;

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R$ 3,7 mil para ações de educação em saúde ambiental no combate ao mosquito Aedes aegypti.

Educação:

R$ 735 mil para merenda e transporte escolar, atendimento especializado, mobiliário e execução de emendas parlamentares;

R$ 3,5 milhões para aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.

Infraestrutura:

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R$ 3,35 milhões para pavimentação de vias urbanas;

R$ 668,5 mil para pavimentação asfáltica de trecho da Estrada Municipal Prefeito Gimaldo Paiva;

R$ 558,6 mil para pavimentação de acesso à Orla do Lago de Furnas, via Distrito de Pontalete;

R$ 2,44 milhões para implantação de reservatório e estação elevatória de água tratada.

Agricultura e desenvolvimento rural:

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R$ 315 mil para aquisição de trator agrícola voltado ao apoio à agricultura familiar.

Cultura e turismo:

R$ 234 mil para reforço orçamentário em ações de gestão cultural, artística e turística.

SAAE e folha de pagamento

Também estão na pauta dois projetos que alteram leis orçamentárias para abertura de crédito suplementar no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), somando R$ 950 mil, destinados ao pagamento de férias-prêmio de servidores e cobertura de despesas como tarifas bancárias.

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Outro projeto autoriza a abertura de crédito com base em superávit financeiro, no valor de R$ 447,5 mil, para recursos vinculados à folha de pagamento.

Projetos do Legislativo

Entre as matérias de autoria dos vereadores, está o projeto que altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 1.128/1982, visando à regularização da Rua José Garcia Filho, com acréscimo de sua extensão.

Também será votado o projeto que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Arte e Manha, em reconhecimento às suas ações culturais, sociais e assistenciais no município.

A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente na sede do Legislativo.

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