Política
Câmara aprova 11 projetos, incluindo mudanças no Estatuto do Magistério
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou 11 matérias durante a 75ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (10). A pauta reuniu projetos relacionados à alienação de imóveis públicos, abertura de créditos adicionais, alterações na Lei Orgânica Municipal e mudanças no Estatuto do Magistério.
Imóveis do Distrito Industrial
Quatro projetos de lei do Executivo foram aprovados para a desafetação e autorização de alienação de imóveis públicos localizados no Bairro Industrial, na Região dos Quatis. As áreas serão destinadas à instalação ou ampliação de empresas no Distrito Industrial, conforme as regras estabelecidas pela legislação de licitações.
Os projetos contemplam terrenos de 2.600 m², 1.742,02 m², 1.394,53 m² e 2.888,16 m², com valores mínimos de alienação de R$ 1.142.895,00, R$ 765.748,44, R$ 613.000,52 e R$ 1.269.562,93, respectivamente. Somados, os valores mínimos previstos chegam a R$ 3.791.206,89. O release destaca que esses valores correspondem às eventuais alienações dos imóveis e não representam abertura de crédito ou recursos já destinados à execução de despesas pelo Município.
Alteração no Estatuto do Magistério
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 085/2026, que altera o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal. A proposta tem como finalidade adequar a legislação municipal à legislação federal e garantir tratamento isonômico aos docentes da rede municipal.
Antes da votação do projeto, os vereadores aprovaram uma emenda supressiva que retirou o artigo 10 e seu parágrafo único do texto. O dispositivo estabelecia regras específicas sobre vantagens pecuniárias para futuros concursados do magistério.
A emenda foi aprovada por 8 votos a 2. Foram contrários os vereadores Rodrigo Alexandre Silva (Rodrigo Investigador) e Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó). Segundo os autores da emenda, a diferenciação prevista no texto original merecia ser revista.
Mais de R$ 2,5 milhões em créditos
Também foram aprovados projetos que autorizaram a abertura de créditos adicionais, totalizando R$ 2.572.480,00.
O Projeto de Lei do Executivo nº 124/2026 autorizou R$ 1.492.500,00 para obras de infraestrutura rural, incluindo a pavimentação de trechos das estradas vicinais Prefeito Glimaldo Paiva e CTP-10, sentido Capela do Padre Victor.
Já o PLE 157/2026 autorizou R$ 969.329,00 para reforço de dotações do SAAE, enquanto o PLE 158/2026 destinou R$ 110.651,00 à aquisição de ferramentas e materiais hidráulicos para as atividades operacionais do SAAE.
Alterações na Lei Orgânica
Em segundo turno, foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que atualiza dispositivos relacionados aos servidores públicos municipais, com o objetivo de adequar a legislação municipal à Constituição Federal, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e à legislação vigente.
Entre as alterações estão a revogação de normas que permitiam a efetivação de servidores sem concurso público, a atualização das regras previdenciárias conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019, a correção do quórum de aprovação de matérias relacionadas aos servidores e a vedação expressa ao nepotismo em cargos comissionados. A proposta foi aprovada por 10 votos a 1.
Também foi aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, que revoga o § 5º do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, dispositivo que estabelecia prazo de 30 dias para permissões e autorizações de uso de bens públicos municipais por terceiros.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal está marcada para 17 de agosto, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.