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Política

20ª Legislatura inicia trabalho de mãos dadas

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Na noite de ontem, segunda-feira (06), o Plenário Presidente Tancredo Neves recebeu a 1ª sessão ordinária da 20ª Legislatura (2025-2028). 

Diante de um bom público presente, os vereadores aprovaram dois itens na Pauta de Votações, externando algumas atividades de início do mandato e versaram sobre temas recorrentes no município, em especial a falta de água no final de semana em diversas regiões.

(FOTO: Três Pontas Studio Live)

 

Iniciando de mãos dadas

 

No início da sessão, durante o momento tradicionalmente destinado às orações, chamou atenção positivamente o círculo de mãos dadas realizado pelos edis no centro do Plenário. Uma demonstração de fé e principalmente, união em prol de um bem maior, Três Pontas. 

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(FOTO: Três Pontas Studio Live)

 

Expediente Parlamentar

 

Confira abaixo os destaques dos vereadores nos pequenos e grandes expedientes:

 

Alexandre Corrêa (PSB)

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Alexandre fez um discurso contundente sobre a importância da saúde pública no Brasil. O vereador disse que existem ótimos profissionais, eles precisam de condições de trabalho que garantam bom atendimento ao usuário. O edil ainda acrescentou que existem prós e contra e que ele fala em nome daqueles que têm amor e ética pela profissão. Finalizou dizendo que o campo da saúde gera gasto e tem muita demanda.

 

Grande Expediente

 

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No grande expediente, Alexandre pontuou que é necessário olhar todos os lados da área da saúde. O vereador também destacou a falta de assistência por parte da Cemig nos episódios ocorridos no final de semana, salientou que a falta de água prejudicou muitos munícipes e diversos bairros, como por exemplo o Nova Três Pontas e Santa Teresa. Alexandre fará um ofício cobrando resposta e providência da Cemig. O parlamentar explanou sobre a necessidade de redutores de velocidade em alguns bairros, solicitando que o Executivo faça uma vistoria nos locais mais necessitados. Por fim, pediu que sua fala fosse registrada em Ata e enviada para autoridades. 

 

Geraldo José Prado (PSD)

 

O vereador Coelho do Bar iniciou explicando que sua explanação estridente na Cerimônia de Posse (01/01) tinha uma justificativa, cobrar melhorias fundamentais para a população. O parlamentar admitiu que exagerou na administração do tempo de fala, mas ratificou seu posicionamento em cobrar melhorias nos setores prioritários. Coelho, aproveitou o ensejo para elogiar o início da gestão Luisinho no Executivo, visitando os postos de saúde. Ademais, o vereador pediu atenção da Prefeitura para com as praças, mais precisamente a iluminação delas. 

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Roberto Donizetti Cardoso (PL)

 

Em sua introdução, o parlamentar elogiou os Projetos (Protocolados) que o Prefeito Luisinho enviou à Câmara. Robertinho Vermelho disse que essas propostas de reajuste salarial em 7,5% e um vale alimentação mais robusto, é importante e os servidores merecem essa valorização. Outro assunto levantado por Robertinho, foi sobre o concurso público. O edil foi incisivo ao pedir que o Executivo realize concurso, na visão do vereador é preciso olhar o concurso como prioridade, caso contrário o IPREV corre o risco de “quebrar”, uma vez que a conta pode não fechar no futuro. Ademais, sugeriu que o Executivo construa um banheiro público na Praça Tristão Nogueira (Praça do Fonte), atendendo os pedidos de diversas pessoas que frequentam o local e que carece dessa necessidade para atender diversos transeuntes, como idosos, taxistas e até mesmo pessoas com problemas de saúde que precisam ir ao banheiro com certa frequência.  

 

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Grande expediente

 

Robertinho, informou que conversou com o Prefeito Luisinho sobre troca de lâmpadas de Led, na visão do edil foi feito um trabalho muito bom, mas ainda falta alguns locais, comunicou que o Executivo vai retornar com esse serviço. Sobre emendas impositivas, como o mesmo prometeu, já indicou verba para comprar bomba costal para fumacê contra um problema conhecido no país e consequentemente no município,  dengue.  A verba já foi votada e liberando o orçamento já deve ser utilizada. 

 

Francisco Fabiano Diniz Júnior (PSB)

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O Professor Popó explanou sobre o tema do último final de semana em Três Pontas, a falta de água. O vereador disse que vai procurar saber se a Administração passada fez um requerimento junto a Cemig para suprir essas necessidades estruturais da captação de água.O parlamentar deixou claro que é preciso pensar em um gerador de energia e que a população merece um serviço de qualidade.   

 

Valéria Evangelista Oliveira (PL)

 

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A vereadora elogiou o trabalho dos servidores da Câmara na Cerimônia de Posse (01/01). Valéria pediu desculpas por passar o tempo na ocasião já citada, e disse que foi proposital, era necessário naquele momento. A parlamentar informou que já recebeu pedidos da população, disse que seu procedimento será comunicá-los e que os ofícios estão prontos, protocolados e em processo. Em detalhes, explicou que recebeu solicitações para trocas de lâmpada e corte de galhos na Praça da Aparecida. Inclusive, Valéria aproveitou a oportunidade para defender essa pauta das praças mais limpas e iluminadas, lembrou que em sua primeira passagem no Legislativo em 2013, trabalhou ativamente para criação de duas praças. Por fim, falou sobre outro ofício que protocolou, trata-se de uma solicitação da Paróquia da Aparecida frente ao Poder Executivo, solicitando que o Ginásio Delvo Corrêa seja utilizado na Sexta-feira da Paixão.  

 

Maciel Ramos (REPUBLICANOS)

 

O vereador enalteceu o ótimo trabalho realizado pela Secretaria de Obras no último final de semana, devido as fortes chuvas. Maciel agradeceu a Secretaria de Esportes em nome do secretário Celso “Marrom”, de acordo com o edill, a pasta atendeu o pedido para cortar grama no Campo do Vila, e pediram para aguardar um mês que o serviço será bem feito. O parlamentar elogiou o Prefeito Luisinho que o recebeu em seu gabinete, o chefe do Executivo ouviu e orientou Maciel. Por fim, o vereador deixou claro que a Câmara, assim como a Prefeitura, é a casa do povo e que os vereadores estão dispostos a trabalhar pelo bem de Três Pontas. 

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Grande expediente

 

Maciel relatou um problema que um amigo está passando, trata-se de uma oficina de funilaria instalada próxima ao Sesi, tem barulho, cheiro de tinta, e os vizinhos estão fazendo bastante Boletim de Ocorrência. O vereador explicou que conversou com o Prefeito sobre a situação e vai comunicar pessoalmente como o amigo deve proceder para resolver o incômodo. Para finalizar, recebeu um pedido de outro amigo, Cleitão, que pediu para o parlamentar solicitar a Escola Antonieta Ferracioli para que os donos de Van possam estacionar na rua que desce para escola, ou seja, a via que dá acesso aos portões da escola. De acordo com o relato dos motoristas, é complicado parar na Avenida Ipiranga, ainda mais com crianças. 

 

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Daniel de Paula Rodrigues (PV)

 

O jovem vereador falou da chuva que gerou o rompimento de cabos de energia, Daniel externou que entrou em contato com o Marcelo Chaves (Diretor do SAAE) que o explicou sobre a situação e os procedimentos. O vereador disse que é necessário um plano B, afinal de contas, a população não pode ficar à deriva, se toda vez que chover a população ficar sem água, é complicado, uma situação que não pode ocorrer . Daniel também informou que encaminhou um ofício à empresa Avante (Circular – Transporte Público), questionando o porquê a empresa parou de fazer a rota das 6h às 7h. O parlamentar argumentou que muitos trabalhadores utilizavam essa linha, em especial os profissionais da Santa Casa, Daniel espera que a empresa volte a trabalhar com essa rota tão importante. Além disso, Daniel também sugeriu que a empresa de transporte pense na criação de uma linha para o Distrito do Quilombo, ligando o distrito à cidade. Ademais, o edil disse que já está conversando com secretários, ouvindo as demandas da população, enfim, trabalhando e fiscalizando. 

 

Rodrigo Alexandre Silva (UNIÃO BRASIL)

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O vice-presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Rodrigo Alexandre Silva, parabenizou os servidores da Câmara pelo ótimo trabalho na Cerimônia de Posse (01/01). O vereador conclamou para que o campo da segurança possa andar junto em prol de Três Pontas. Rodrigo fez questão de agradecer o Capitão Ederson (Comandante da Polícia Militar), os tenentes Montero e Júlio, assim como o Diretor Geral do Presídio de Três Pontas Ricardo Gonçalves Rosendo e o Diretor Adjunto Pablo. O parlamentar disse em nome dos citados acima, que a segurança unida é fundamental para toda comarca. Informou que o índice de criminalidade é controlado, sobretudo criminalidade violenta no município e ressaltou que um dos focos é aumentar a segurança na Zona Rural, do agronegócio. Informou em primeira mão que o a Polícia Militar Ambiental no nome do Comandante Tenente Jaques, se disponibilizou em fazer rondas noturnas nas regiões do Quilombo, Pontalete, Congonhal, Rancho Grande, região da Capela da Mãe Rainha, Taquaral, Potreiros, Furtados, região dos Prazeres, ou seja, patrulhamento preventivo, tanto Polícia Civil, Militar e Militar Ambiental. Por fim, Rodrigo disse que o objetivo é a melhoria contínua da segurança e enfatizou que os vereadores não são inimigos, pelo contrário, estão na Câmara para trabalhar à disposição da população, com diálogo e ética. 

 

Matheus Dias Silva (PRD)

 

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O secretário da Mesa fez uso da tribuna apenas no Grande Expediente. Matheus fez o convite para que todos estejam sempre presentes nas sessões. Salientou que a presença da população é muito importante e falou do seu trabalho nas redes sociais. O parlamentar enfatizou que todos estão dispostos a fazer um grande trabalho. 

 

Mesa Diretora Biênio 2025-2026

(FOTO: Três Pontas Studio Live)

Durante a 1ª sessão ordinária da 20ª Legislatura, a Mesa Diretora cumpriu seu trabalho. O presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Myller Bueno de Andrade, presidiu os trabalhos com comentários pertinentes e informações de visitas feitas pela Casa Legislativa, como por exemplo na Polícia Civil, no qual cumrpimentou o Delegado Gustavo Gomes (presente da sessão) que recebeu os vereadores muito bem e mostrou a estrutura da polícia. 

Destaca-se um ofício solicitado pelo presidente ao Executivo Municipal. De acordo com Myller, a Câmara gostaria que a Administração fosse parceira ao divulgar a forma como o Orçamento Municipal será utilizado. O presidente ainda lembrou que como já aprovado na legislatura passada, o orçamento pode ter uma suplementação de 25% sem necessidade de passar pelo crivo do Legislativo, ou seja, o Executivo pode solicitar esse acréscimo através de decreto. No entanto, Myller pediu a compreensão de Luisinho e Maycon na transparência desses dados, a fim inclusive de ofertar ao Parlamento uma melhor fiscalização. 

 

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Pauta de votações 

 

Na Ordem do Dia, apenas dois itens de Indicação do Presidente da Câmara Myller Bueno de Andrade foram apreciados. Confira abaixo: 

 

Indicação 001/2025 – Fase única de discussão e votação 

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Ementa: “Indica o DR. MARCELO DAMASCENO BRAGA para o cargo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal.

Autoria: Ver. Myller Bueno de Andrade 

 

Indicação 002/2025 – Fase única de discussão e votação 

Ementa: “Indica a SR. ELISÂNGELA MARIA SANTANA para o cargo de Assessor Administrativo Legislativo da Câmara Municipal.

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Autoria: Ver. Myller Bueno de Andrade

 

Ambas indicações foram aprovadas por unanimidade. Os vereadores comentaram e foram elogiosos sobre os servidores Marcelo e Elisângela. Virtudes, qualidades e valências foram reconhecidas por todos os parlamentares, tanto os que chegam, quanto os que permanecem. 

 

Como ficaram compostas as comissões?

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Durante a reunião, o Secretário da Mesa Diretora Matheus Dias Silva informou como ficaram compostas as comissões. Confira abaixo:

 

Comissão de Justiça e redação

Presidente Rodrigo Alexandre Silva

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Relator Geraldo José Prado

Membro Roberto Donizetti Cardoso

 

Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização

Presidente Francisco Fabiano Diniz Júnior

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Relator Daniel de Paula Rodrigues

Membro Alexandre Corrêa

Membro Maciel Ramos

 

Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal

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Presidente Valéria Evangelista Oliveira

Relator Antonio Carlos de Lima

Membro Matheus Dias Silva

Membro Roberto Donizetti Cardoso

 

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1ª Comissão de Acompanhamento Orçamentário

Presidente Rodrigo Alexandre Silva

Relator Alexandre Corrêa

Membro Francisco Fabiano Diniz Júnior

Membro Daniel de Paula Rodrigues

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Membro Maciel Ramos

 

2ª Comissão de Acompanhamento Orçamentário

Presidente Matheus Dias Silva

Relatora Valéria Evangelista Oliveira

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Membro Antonio Carlos de Lima

Membro Geraldo José Prado

 

Matérias Protocoladas

 

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Por fim, confira dois dos itens que foram protocolados na Câmara e que vão passar pelas comissões. Tratam-se dos Projetos de Lei enviados pelo Executivo. Confira o texto dos PLs abaixo:

 

Projeto de Lei do Executivo 001/2025 

Iniciativa: Executivo Municipal 

Ementa: Estabelece o reajuste anual nos vencimentos dos agentes públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.

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Súmula: A presente proposição tem por finalidade a concessão de reajuste dos vencimentos em 7,5% a ser aplicado a todas as categorias do funcionalismo municipal da Administração Direta e Indireta, tanto os ativos como os inativos. 

Protocolo: 06/01/2025 

 

Projeto de Lei do Executivo 002/2025 

Iniciativa: Executivo Municipal 

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Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o abono alimentação aos agentes públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências. 

Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder o abono alimentação, de caráter indenizatório, pago em pecúnia, por dia trabalhado, para o custeio de suas despesas com alimentação, aos agente públicos municipais ativos da Administração Pública Direta e Indireta, no valor de R$800,00 (oitocentos reais). 

Protocolo: 06/01/2025 

 

Ao final da Sessão, o presidente Myller pediu que todos aplaudissem os servidores, pelo ótimo trabalho nesse início de mandato. 

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Parlamentares e servidores após o encerramento da sessão. (FOTO: Três Pontas Studio Live)

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas ocorrerá no dia 13 de janeiro às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves. 

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Política

Projeto para retomar “Zona Azul” é aprovado na Câmara

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Em Sessão Ordinária transcorrida ontem, quinta-feira (24), a Câmara Municipal

de Três Pontas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 094/2025 de autoria do

Poder Executivo Municipal que discorre sobre autorização para implantação de

estacionamento rotativo controlado e tarifado – área denominada ZONA AZUL.

Confira abaixo o resumo do PL:

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“A presente proposição tem por finalidade retomar e modernizar a “Zona Azul” do Município de Três Pontas, além de atualizar a legislação municipal, nos termos da legislação federal contemporânea acerca da matéria, criando um sistema de estacionamento rotativo eficiente e seguro, para regular o uso de vagas públicas, com base em estudos técnicos previamente realizados, por consultoria especializada em trânsito”.

Entre os diversos objetivos do Projeto da ZONA AZUL, reduzir os congestionamentos causados por motoristas rodando à procura de vaga e garantir a maior rotatividade na área central da cidade, são pontos capitais. Além disso, talprogresso facilita o acesso ao comércio no centro, uma vez que clientes poderão estacionar com menos dificuldade.

A proposição também prevê vagas para idosos e deficientes nos termos da legislação federal. Confira abaixo um item importante sobre multas:

“A proposição em questão, prevê de forma expressa que multas somente serão aplicadas nas hipóteses de não pagamento da tarifa do pós-utilização pelo município no prazo de 48 horas após a utilização, tendo claramente a norma um caráter muito mais educativo do que punitivo”.

Os vereadores enalteceram a importância do Projeto para viabilizar um trânsito com um fluxo melhor e pontuaram sobre valores (preços). A título de informação, a taxa (cobrança) da Zona Azul será fixada pelo Poder Executivo, os parlamentares pediram (recomendaram) que o valor seja o mais justo. Questões sobre ocupação e infrações

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O Projeto de Lei é vasto em artigos e regras. Portanto, em síntese, confira abaixo

os critérios mais importantes:

DAS OCUPAÇÕES

● A ocupação da vaga na Zona Azul não poderá exceder a 02 (duas) horas durante

o seu horário de funcionamento, podendo ocorrer à prorrogação por uma única vez;

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● O funcionamento da Zona Azul far-se-á de segunda a sexta-feira das 8h às 18

horas, e aos sábados, das 8 horas às 13 horas;

● As vias e logradouros públicos que integram a Zona Azul deverão ser

sinalizadas conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN;

● A utilização de vaga na Zona Azul far-se-á mediante pagamento de tarifa fixada

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pelo Poder Concedente, em equipamento multivagas existentes nas vias e logradouros públicos assim indicados e/ou dispositivos eletrônicos aprovados

pelo Poder Executivo Municipal;

Os povos originários (indígenas);

Os negros;

Os portugueses.

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Política

Polícia Civil foi tema na Tribuna Livre da Câmara

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A Câmara Municipal de Três Pontas atendeu em Sessão Ordinária realizada ontem, segunda-feira (14),  a solicitação do Delegado de Polícia Dr. Gustavo Gomes para discursar na Tribuna Livre. Além de Gustavo, o novo Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira, fez uso da palavra. Ambas as autoridades de segurança explicaram sobre o legado da PC e os novos desafios.

 

Delegado Dr. Gustavo Gomes

 

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Na introdução do seu discurso, Dr. Gustavo Gomes deixou claro que não se trata de uma despedida, mas sim de dever cumprido à frente da administração da Delegacia Civil. A título de informação, o Delegado assumirá o comando da Delegacia Rural em Varginha. Diante dessa mudança de ciclo, na última quarta-feira saiu sua transferência em diário oficial.

No entanto, a delegacia rural atuará em âmbito regional, incluindo a comarca de Três Pontas. Ainda no campo do agro, Dr. Gustavo Gomes enalteceu a importância dessa conquista para a região de Três Pontas. “Uma vitória muito grande política, não para trazer a sede da delegacia rural, mas para trazer o núcleo de investigação”.

Uma equipe de investigadores ficará exclusivamente por conta da atuação em Três Pontas e Santana da Vargem. E a outra equipe estará vinculada à delegacia rural, em atuação regional.

Ao final, o delegado de polícia leu um discurso que publicou em sua rede social, e fez questão de falar do acolhimento como uma marca importante, inclusive da Câmara. “A gente iniciou todo tipo de discussão que havia sobre segurança pública, sobre investimento e os resultados que a gente iria trazer. Cito aqui o fortalecimento do CONSEP (Conselho de Segurança Pública de Três Pontas), a união entre as policias aqui, Militar, Penal, isso foi construído e possível aqui dentro (Câmara)”, finalizou o Dr. Gustavo.

 

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Novo Delegado de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira

 

Em seu primeiro pronunciamento oficial como Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, o Dr. Guilherme foi ponderado ao falar da responsabilidade de assumir o posto tão bem ocupado pelo Dr. Gustavo.

 “Em um primeiro momento fiquei um pouco receoso, porque sem dúvida nenhuma é o maior desafio da minha vida profissional, não só por estar em uma cidade maior, próxima da minha cidade (Boa Esperança), mas por suceder o Dr. Gustavo que fez um grande serviço, não só para Três Pontas, mas reconhecido em todo o estado de Minas Gerais e inúmeras vezes agraciado com prêmios pela chefia da Polícia Civil e outras autoridades”, iniciou o novo delegado.

Após dialogar com lideranças e autoridades da cidade, Dr. Guilherme se tranquilizou. “Todos, sem exceção nenhuma, pensam em prol de Três Pontas, no benefício do cidadão e como fazer Três Pontas se tornar cada dia melhor”.

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Em linhas gerais, em ambos os discursos, os delegados enxergam na Casa Legislativa uma base possível para melhoria contínua da segurança local. A Câmara tem sido atuante, viabilizando recursos como emendas positivas ou autorizando investimento do executivo, repasses, entre outras formas. Um grande objetivo da Polícia Civil é impactar diretamente na sensação de segurança e redução de crimes, certamente o Poder Legislativo tem sido e continuará sendo um grande aliado.

Legislativo aprova projeto que visa aumentar a democratização na formação do CONDES

 

Em Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade e retirou uma proposição da pauta de votações.

 

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Projeto do CONDES é aprovado

 

Na Ordem do Dia, três Projetos foram apreciados, o que mais chamou atenção entre as proposições aprovadas foi o Projeto que versa sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES.

O Projeto de Lei do Executivo 093/2025 tem por finalidade enriquecer a formação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas com a adequação de forma igualitária de 05 (cinco) membros dos setores públicos, privado e da sociedade civil.

Os conselhos contribuem para a definição dos planos de ação que envolve todo município. Eles atuam levando em consideração a realidade local, visando sempre a participação popular junto a administração pública. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas não é diferente, está adequado à finalidade de estimular a participação dos munícipes em temas sensíveis para coletividade. Vale enfatizar que o objetivo da proposição é tornar o Conselho mais democrático, inclusive com o acréscimo de membro de cooperativa agropecuária, uma vez que o agro é pujante no município.

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Confira abaixo, como fica ficará estabelecida a divisão dentro do conselho:

 

*São conselheiros titulares, representantes dos seguimentos abaixo estabelecidos, sendo respeitada a mesma indicação para conselheiros suplentes:

I – 5 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:

a) 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;

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b) 1 (um) representante do Poder Executiva Estadual, preferencialmente, indicado pela EMATER.

II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 1 (um) representante das Associações de Bairros ou Moradores;

b) 1 (um) representante dos Sindicatos Patronais ou de Trabalhadores;

c) 1 (um) representante dos Clubes de Serviços e Voluntariado;

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d) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG.

e) 1 (um) representante das Instituições de Ensino Superior Privado estabelecidas no município.

III – 5 (cinco) representantes dos setores produtivos, sendo:

a) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;

b) 1 (um) representante da Associação de Profissionais da Engenharia.

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c) 3 (três) representantes de Cooperativas Agropecuárias e de Crédito de produtores estabelecida no município.

 

Outros Projetos na Pauta

 

Ø  O Projeto de Lei do Executivo 092/2025 tem por finalidade ajustes e modernização na Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC para auxiliar o órgão no processamento administrativo, sendo certo que o Município editará Decreto para regulamentar o Processo Administrativo Sancionatório conduzido pelo PROCON;

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Ø  O Projeto de Lei do Legislativo 005/2025, de autoria do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) tem por finalidade denominar “Rua Cecília Blanco Garcia Araújo”, as Ruas Quatro do Loteamento Califórnia II e Rua Três do Loteamento Residencial Angelina de Melo Tavares, que tem o seu início em área não loteada e término na Rua José Maria Tavares, neste Município.

 

Como já antecipado no preâmbulo da presente matéria, uma proposição foi retirada na Ordem do Dia, ou seja, não foi votada. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo 004/2025, de autoria do vereador Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) que tem por finalidade a prorrogação por mais 24 meses no prazo para adequação dos veículos utilizados por plataformas digitais no transporte remunerado privado individual de passageiros.

O presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, em sua atribuição, retirou o Projeto em ato discricionário e explicou que irá chamar os representantes de cada aplicativo para uma conversa, no intuito compreender as reais necessidades da classe.

A próxima sessão ordinária da Câmara transcorrerá no dia 24 de abril, quinta-feira, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.

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Política

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves

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AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 2026

Na tarde desta sexta-feira (11), a fase inicial da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves. Vale informar que essa LDO foi apresentada pelo Poder Executivo, Legislativo e autarquias SAAE e IPREV para fase inicial de elaboração para ser consolidada pela Prefeitura e encaminhada até o dia 15 para o Poder Legislativo.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara presidiu o encontro que contou com a participação dos vereadores: Francisco Fabiano Diniz Júnior (Popó), Daniel de Paula Rodrigues, Maciel Ramos, Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) e Valéria Evangelista Oliveira. Ademais, os Contadores da Casa legislativa, Rodrigo Marques Pereira e Luis Eduardo da Silva Souza também estiveram presentes.

Fonte: Assessoria da Câmara Municipal

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