Política
Câmara aprova abertura de crédito de 600 mil reais para atividade de ações de média e alta complexidade que contemplam cirurgias
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou na última segunda-feira (04), a abertura de crédito no valor de R$ 600.000,00 para pagamento de exames médicos e atividade de manutenção para ações de média e alta complexidade que contemplam cirurgias. Outros seis Projetos de Lei foram aprovados durante a Sessão Ordinária.
Expediente Parlamentar
Confira abaixo os destaques dos parlamentares durante o Pequeno Expediente:
Maria Selena Silva
– Informou que destinou várias emendas durante o ano e disse que deseja enviar outros recursos ainda em 2024, em especial para a maternidade, a fim de cobrir partos de cesariana.
Francisco Fabiano Diniz Júnior
– Informou sobre uma boa notícia, o Professor Popó esteve em Belo Horizonte e solicitou ao deputado estadual Noraldino Júnior uma emenda para saúde. O deputado disse que seu gabinete está à disposição de Três Pontas;
– O parlamentar pediu que um ofício fosse enviado para Secretaria de Assistência Social a fim de saber qual finalidade teve uma emenda de R$ 100.000,00 que Popó conseguiu com o deputado federal Diego Andrade. A emenda seria destinada para pequenas reformas nas casas de pessoas simples e humildes, mas não houve esse destino.
Entenda
O vereador Professor Popó, destinou 67,5 mil reais para pequenas reformas há 3 anos. Para conseguir, precisou mudar até o nome da secretaria, que agora é Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. No primeiro ano foram contempladas 12 pessoas, ou seja, 12 casas reformadas, o vereador ficou satisfeito e achou que teria continuidade. Com as chuvas das últimas semanas, o Comitê de Apoio Eficaz recebeu pedido para pequena troca de telha que estava com goteira e questionaram a verba para o vereador. Essa emenda de 100 mil reais que o parlamentar Popó conseguiu através do deputado Diego Andrade, seria para essa finalidade, atender essas pequenas, mas primordiais melhorias. Como se sabe, não foi utilizada.
“Para pessoas humildes e vulneráveis, esse governo deixou a desejar. Eu espero que por eles (Luisinho e Maycon) terem vindo de origem humilde, que eles atendam as pessoas que mais precisam. Essas pessoas precisam ser muito bem assistidas, com educação e carinho”, disse o Professor Popó ao finalizar seu pronunciamento na Tribuna.
(FOTO: Três Pontas Studio Live)
Paulo Vitor da Silva
– Falou sobre um tema recorrente, fios cortados. De acordo com o vereador, dizem que o pessoal corta para pegar o cobre dos fios e que o restante não tem nenhuma serventia. Paulinho, chegou a propor que a Casa Legislativa através de todos os parlamentares, envie um ofício para Cemig, que é responsável pelos postes, tendo como objetivo tomar providências;
– Paulinho Leiteiro, concordou com o colega Popó, disse que poderíamos melhorar na assistência a pessoas humildes e nas questões de simples melhorias, na visão do vereador, falta zelo com certas pautas. Inclusive, citou o Distrito do Pontalete como exemplo, pois não tem um banheiro adequado e até falta água.
Sérgio Eugênio Silva
– Compartilhou da preocupação do colega Paulinho, acerca dos fios que ficam soltos pelas ruas;
– Sobre a Praça Padre José de Anchieta, o experiente vereador destinou emenda para colocação de pedras que estavam soltas. O Executivo resolveu fazer uma reforma que ficou só no começo e está parada desde a eleição, Sérgio considera que falta uma inspeção maior. O parlamentar disse que foi cobrado e já falou com o Prefeito que lhe informou que essa obra será retomada.
Geraldo José Prado
– Sobre o Velório Municipal, disse que depois de anos de cobrança começou a reforma, no entanto, criticou a falta de planejamento da Prefeitura, uma vez que todos os locais estavam inaptos e um velório precisou ser realizado na Câmara. Na visão de Coelho, deveria ter um local já definido antes de iniciar essas reformas;
– Criticou a quantidade de lixo jogado nas ruas no feriado de Finados (02 de novembro), disse que a população precisa colaborar e fazer sua parte;
– Cobrou mais uma vez a construção de uma rotatória próxima da Faculdade Fateps. De acordo com Coelho, ele e o secretário de Transportes e Obras, Maquil, estiveram no local há meses e até agora nada foi feito;
– Sobre emendas impositivas, o vereador afirmou seu compromisso com a educação e saúde, disse que metade das emendas será destinada para saúde e a outra metade para diversos setores.
Roberto Donizetti Cardoso
– Explanou sobre a falta de iluminação da praia do Pontalete;
– Falou sobre a rodoviária. De acordo com Robertinho, está totalmente abandonada, banheiro estragado por exemplo, o vereador disse que é necessário tomar providência;
– Informou que dia 02, Finados, foi ao cemitério, teve três missas no dia e um calor forte com pessoas idosas passando mal. O parlamentar sugeriu que a Administração fique atenta e possa dar assistência para as pessoas, colocar ambulância com enfermeiro para prestar socorro;
– Em relação às reformas nos velórios, Robertinho parabenizou, mas pontuou que reformar os três velórios de uma vez, foi um erro. Na visão do parlamentar, poderia reformar um de cada vez, gerando menos percalços.
Maycon Douglas Vitor Machado
– Agradeceu ao Presidente da Câmara, Antônio Carlos de Lima, por atendê-lo na questão do velório. Segundo Maycon, realmente deveria ter um “plano b”, mas Tonho do Lazo prontamente atendeu a necessidade de momento;
– Pediu que um ofício de condolências fosse enviado à família de Gilson de Assis;
– O vice-prefeito eleito parabenizou o evento Cisab Sul realizado dia 04 de novembro em Três Pontas. Maycon, esteve presente com toda equipe de transição e o prefeito eleito Luis Carlos da Silva, o secretário da Mesa Diretora ressaltou a importância do encontro para discutir temas essenciais como saneamento;
– Informou que a equipe de transição está empenhada e visitando secretarias, setores e autarquias, buscando entender os trâmites e processos, para que a partir de janeiro eles possam melhorar o que de fato precisa de melhoria.
Pauta de votações
Confira os principais Projetos na Ordem do dia:
O Projeto de Lei Nº 288, de 25 de outubro de 2024, versa sobre “abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cujos recursos serão utilizados para pagamento de exames médicos”. Sem dúvidas, o PL foi o mais debatido e gerou incertezas, afinal de contas, houve um equívoco na mensagem do Projeto, onde consta como finalidade apenas o pagamento de exames médicos. No entanto, o corpo do Projeto é muito claro, o objetivo é realizar atividade de manutenção para ações de média e alta complexidade, isto é, procedimentos cirúrgicos.
Outros três PL que se destacaram foram sobre denominação de Via Pública. O Projeto de Lei Nº 016, de 16 de outubro de 2024, versa sobre “denominar “Rua José Pieve de Miranda” a Rua 13 situada no Loteamento Vale Encantado, que tem seu início na Rua Dr. Alberto Vitor Ximenes Reis e término em área não loteada, neste município”. A autoria do PL é do vereador Coelho do Bar.
O Projeto de Lei Nº 018, de 24 de outubro de 2024, trata-se de denominar “Rua Renato Duarte de Oliveira” a Rua 10 situada no Loteamento Vale Encantado, que tem seu início na Rua Dr. Alberto Vitor Ximenes Reis e término na Rua Paulo Afonso Rodrigues, neste município”, o vereador Luciano Reis Diniz foi o autor do PL.
Por fim, e não menos importante, o vereador Luiz Flávio Floriano, popular Flavão, foi autor do Projeto de Lei Nº 019, de 24 de outubro de 2024. O PL tem por finalidade denominar “Rua Maria da Conceição Rosa” a Rua 05 situada no Loteamento Vale Encantado, que tem seu início na Rua Dr. Alberto Vitor Ximenes Reis e término na Rua Paulo Afonso Rodrigues, neste município”.
A próxima sessão ordinária será realizada dia 11 de novembro às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027
Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.
APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão
O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.
Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.
De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.
Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões
Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.
O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.
Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.
A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.
A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.
Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa
Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.
O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.
Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).
Próxima sessão será na segunda-feira
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira
Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.
Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.
Projetos para a saúde e assistência social
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.
Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Recursos para o IPREV e o meio ambiente
Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).
Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.
Câmara define despesas para 2027
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.
Projetos serão votados em fase única
De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.
As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.
A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.
Projetos contemplam vias próximas à antiga Fimibri e a estrada que liga Quilombo ao Pontalete; vereadores também aprovaram recursos para a saúde e a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou oito projetos de lei durante a 84ª Sessão Ordinária, realizada na noite de quinta-feira (8). Entre os principais destaques estão os investimentos de aproximadamente R$ 1 milhão para obras de pavimentação em duas estradas rurais do município, além de medidas voltadas à saúde pública, à segurança e à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Pavimentação de estradas rurais
Os projetos de lei do Executivo nº 212/2026 e nº 213/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e autorizam a abertura de créditos adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
O primeiro prevê R$ 500.000,01 para obras de pavimentação na estrada rural localizada nas proximidades da antiga Fimibri. Já o segundo destina R$ 500 mil para a pavimentação da estrada que liga os distritos do Quilombo e Pontalete.
Os dois investimentos estão vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e somam R$ 1.000.000,01 destinados à infraestrutura rural.
Recursos para a saúde e viatura para a Polícia Civil
Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 209/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 363.387,02. O recurso será destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade e ao pagamento de consultas especializadas prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Outro projeto aprovado foi o de nº 210/2026, que prevê a destinação de R$ 26.839,15 para a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Mudanças na política de atendimento à criança e ao adolescente
A sessão também contou com a apreciação do Projeto de Lei nº 180/2026, que promove alterações na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.
A proposta busca solucionar a insuficiência de conselheiros suplentes para substituir os titulares em casos de necessidade. A falta de suplentes pode comprometer a continuidade dos atendimentos e das ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O projeto estabelece um mecanismo excepcional de eleição suplementar indireta para recompor a lista de suplentes quando houver vacância e número insuficiente de candidatos. O procedimento ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com regulamentação e edital próprios, observando os princípios de legalidade, transparência e participação social, além das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outros projetos aprovados
Além das propostas relacionadas à pavimentação, saúde, segurança e Conselho Tutelar, os vereadores aprovaram outros três projetos:
- Projeto de Lei nº 186/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120 mil, provenientes de superávit financeiro, para contratação de serviços de consultoria e assessoria destinados à revisão e atualização das normas que regulamentam a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura.
- Projeto de Lei nº 200/2026: altera a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, adequando a legislação municipal à terminologia atualmente utilizada nas normas federais e nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
- Projeto de Lei nº 204/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 57 mil para a aquisição de materiais de consumo destinados à gestão das atividades de aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.
Com as oito matérias aprovadas, a sessão reuniu propostas voltadas à infraestrutura, aos serviços públicos e à atualização da legislação municipal.
Próxima reunião
A próxima reunião da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para 19 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
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