Política
Câmara aprova repasse de verba para Santa Casa, Vila Vicentina, APAE e outras entidades que contam com profissionais da enfermagem
Na noite desta segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou cinco Projetos de Lei que estavam na pauta legislativa. O Projeto de maior valor financeiro foi o PL nº 213 de 02 de agosto de 2024 que versa sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 306.020,81 para repasse às instituições que contam com profissionais da enfermagem, como os casos de Santa Casa, Vila Vicentina e APAE, por exemplo.
A reunião do Poder Legislativo não foi longa, pelo contrário, sucinta. Durante os expedientes, os Edis usaram a tribuna para externar suas demandas, opiniões e observações sobre diversos temas.
Expediente Parlamentar
Luciano Reis Diniz
Parabenizou os pais pela passagem do dia dos pais transcorrido no último domingo (11). O Vereador também externou sua satisfação pelo dia do advogado e pela inauguração da nova sede da OAB de Três Pontas. Luciano, agradeceu ao apoio de seus colegas parlamentares que votaram para doação do terreno onde foi construída essa sede. Para finalizar, o Edil ficou agradecido pelas mensagens positivas que recebeu após o seu posicionamento na última semana, mais precisamente sobre sua decisão de não se candidatar para nenhum cargo político.
Geraldo José Prado
O Vereador Coelho do Bar, cumprimentou a OAB pela nova sede, parabenizou todos os envolvidos. O parlamentar informou que esteve com Maquil (Secretário de Transportes e Obras) e trouxe em primeira mão a notícia que será feito na Praça Nossa Senhora Aparecida uma rotatória, assim também será em um trecho da Avenida Barão da Boa Esperança, o intuito é melhorar o trânsito e deixá-lo mais seguro. O Edil fez questão de mencionar em seu discurso o contrato que foi assinado para construção do novo PAM, Coelho vê essa questão com bons olhos, disse que é necessário ter cobrança na política e pessoas que fazem acontecer, o Vereador elogiou Michel Renan por ter tomado frente da situação. Sobre o lixo, mais uma vez o Coelho pontuou que é vergonhoso colocar lixo no domingo, na hora errada, é um transtorno. Ademais, ainda lembrou que de acordo com o Governo Federal, toda cidade que tiver lixão será multada.
Grande Expediente
Desejou sentimentos à família do seu Vicente de Paula, também conhecido como Edimel do Flaminas.
Sérgio Eugênio Silva
O experiente Vereador Serjão, agradeceu ao convite que recebeu para participar da inauguração da nova sede da OAB, o Edil parabenizou e reconheceu que o prazo foi cumprido, além disso, Sérgio espera que o Fórum siga o exemplo da OAB e construa sua nova sede o mais rápido possível. Sobre a taxa de lixo, Sérgio disse que entende as reclamações da população, em especial pelo retorno que é prometido e não se cumpre. Por fim, o parlamentar fez questão de fazer um comentário sobre uma situação que ocorreu na última reunião, Sérgio na ocasião passada disse que não acha muito bom pedir renovação no parlamento de forma repetitiva, o vereador considera que talvez tenha sido mal interpretado, ressaltou que é democrático e é sim a favor da renovação, tanto que deseja um novo parlamentar para ocupar seu lugar, uma vez que ele irá encerrar sua carreira política no final deste ano. O vereador, disse que na vida é necessário estarmos preparados para derrota, porque a vitória de qualquer maneira é satisfatória.
Roberto Donizetti Cardoso
O Vereador Robertinho Vermelho, falou sobre saúde, em especial sobre um episódio que o deixou triste e preocupado. Robertinho, se disse indignado com a situação de pessoas que precisam marcar exames na policlínica e acabam ficando por horas na fila, além do fato de que muitas pessoas chegam de madrugada no local e passam frio, ficando em uma situação desumana. Robertinho, afirmou que como vereador é um prazer acabar com fila e que vai continuar cobrando, disse que quem sabe um dia podemos resolver essa situação nos postos de saúde, é desumano a forma como eles esperam na fila. Para finalizar, o vereador espera que o novo Prefeito que será eleito, seja ele quem for, possa ajudar a resolver essa situação.
Grande Expediente
Parabenizou o presidente da OAB pela nova sede, inauguração merecida. Pediu que a Administração resolva a questão do trânsito da Avenida Ipiranga e a iluminação do trevo Padre Victor também precisa ser resolvida. Sobre essa questão do trânsito na Barão da Boa Esperança, precisa adequar o trânsito próximo ao Supermercado Moacyr 2.
Paulo Vitor da Silva
O Vereador Paulinho Leiteiro, externou condolências à família do Fernando e à família do seu Carlos Roberto da Silva. Paulinho, parabenizou os pais do município pelo dia dos pais transcorrido no último domingo. O Edil informou que na rua José Luís de Mendonça, descendo, está muito ruim e precisa de melhorias, o parlamentar disse que não gosta de fazer essas cobranças frequentes porque são de rotina administrativa e disse que o que ele e seus colegas precisam fazer é aprovar projetos. Sobre o lixão, ressaltou que já está proibido há muitos anos e ainda lembrou que em 2001 na gestão da saudosa ex-Prefeita Adriene Andrade, Três Pontas fez um aterro controlado, que é diferente do lixão. Ele espera que atualmente seja possível fazer um trabalho melhor. Para finalizar, Paulinho mais uma vez afirmou que é necessário um estudo sobre o trânsito municipal.
Grande Expediente
Parabenizou a OAB. É um grande avanço, parabenizou o presidente Marçal e o Vereador Luciano que batalhou com esse projeto.
Ordem do Dia
Ao todo, cinco Projetos de Lei foram votados na Ordem do Dia, todos aprovados por unanimidade. Vale informar que não houve discussão durante a apreciação dos tais projetos. Confira abaixo os textos dos PLs:
Projeto de Lei do Executivo 210/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos trinta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para adequação orçamentária frente a Lei Municipal n. 5.886/2024 e Decreto nº 13.325/2024 (Emendas Parlamentares Estaduais)”
Autoria: Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo 211/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 53.805,79 (cinquenta e três mil oitocentos e cinco reais e setenta e nove centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para pagamento a pessoa jurídica – Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, conforme Resolução nº 9377”
Autoria: Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo 212/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para complementação de contrapartida de emenda parlamentar para aquisição de mini caminhão para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente”
Autoria: Executivo Municipal
Projeto de Lei do Executivo 213/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 306.020,81 (trezentos e seis mil vinte reais e oitenta e um centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para Repasse a Santa Casa, Vila Vicentina, APAE, e demais entidades que houve profissionais da Enfermagem”
Autoria: Executivo Municipal
Projeto de Lei do Legislativo 013/2024 – Fase única de discussão e votação
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1.128, de 09 de fevereiro de 1982, e dá outras providências”
Súmula: “A presente proposição tem por finalidade alterar a mencionada lei municipal, uma vez que as ruas do Loteamento Alvorada dão continuidade a ruas já nominadas, regularizando a situação”
Autoria: Ver. Antônio Carlos de Lima
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será segunda-feira, dia 19 de setembro, às 18h30 no plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas aprova mais de R$ 1,6 milhão para a APAE e orçamento de R$ 7,4 milhões para 2027
Durante a 85ª Sessão Ordinária, vereadores também aprovaram recursos para a Saúde, a Assistência Farmacêutica, o IPREV, a Santa Casa e a gestão dos resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou sete matérias durante a 85ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (19). Entre os principais destaques estão a autorização de mais de R$ 1,6 milhão para repasses à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a fixação do orçamento do Legislativo para 2027 e a destinação de recursos para a gestão dos resíduos sólidos domésticos.
APAE receberá mais de R$ 1,6 milhão
O maior valor aprovado na sessão está previsto no Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.665.737,59 para viabilizar repasses à APAE.
Desse total, R$ 1.574.356,87 serão destinados às atividades da Rede de Cuidados de Pessoa com Deficiência (CER II), enquanto R$ 91.380,72 correspondem ao Repasse Financeiro SERDI.
De acordo com a proposta, os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e têm como finalidade contribuir para a manutenção dos atendimentos relacionados aos serviços previstos no projeto.
Orçamento da Câmara para 2027 será de R$ 7,4 milhões
Outro destaque da 85ª Sessão Ordinária foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027 em R$ 7.463.000,00.
O valor estabelece a previsão de despesas do Poder Legislativo municipal para o próximo ano, conforme os quadros orçamentários que integram a resolução.
Projeto prevê R$ 500 mil para resíduos sólidos
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 219/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas à gestão dos resíduos sólidos domésticos.
A proposta prevê a realocação de recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, por meio da anulação parcial de uma dotação vinculada à atividade de coleta de resíduos de prevenção ambiental.
A matéria foi aprovada por sete votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra o projeto os vereadores Roberto Donizetti Cardoso e Valéria Evangelista Oliveira.
Recursos para Saúde, servidores e Santa Casa
Além das propostas de maior valor, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão, contemplando diferentes áreas da administração pública municipal.
O Projeto de Lei do Executivo nº 215/2026 autoriza a destinação de R$ 40 mil para o custeio de exames complementares.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 prevê R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica Municipal.
Na área da Saúde, o Projeto de Lei nº 217/2026 autoriza R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para custear despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas (IPREV).
Próxima sessão será na segunda-feira
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Câmara de Três Pontas vota projetos para saúde, assistência social e meio ambiente nesta segunda-feira
Pauta da 85ª Sessão Ordinária inclui repasses à APAE e à Santa Casa, recursos para exames, pagamento de servidores e orçamento do Legislativo para 2027
A Câmara Municipal de Três Pontas realiza nesta segunda-feira (19), às 18h30, a 85ª Sessão Ordinária da atual legislatura. A reunião terá sete itens na Ordem do Dia, com projetos relacionados à saúde, à assistência social, à gestão de resíduos sólidos, às despesas com pessoal e ao orçamento do Legislativo municipal para 2027.
Entre os principais destaques estão as propostas de repasse de recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis e a destinação de verba para o custeio de exames.
Projetos para a saúde e assistência social
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei do Executivo nº 214/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 1.665.737,59, com recursos provenientes do excesso de arrecadação. A proposta tem como finalidade viabilizar repasses à APAE para as atividades da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – CER II, no valor de R$ 1.574.356,87, e para o Repasse Financeiro SERDI, de R$ 91.380,72.
Outro projeto voltado à área da saúde é o de nº 215/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 40 mil para o custeio de exames, conforme emenda do vereador Matheus Dias no orçamento municipal.
Já o Projeto de Lei nº 216/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 255.517,89 para o pagamento da remuneração de servidores vinculados à Assistência Farmacêutica, conforme resoluções estaduais.
A pauta também inclui o Projeto de Lei nº 217/2026, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 10.439,22 para viabilizar o repasse de recurso estadual à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Recursos para o IPREV e o meio ambiente
Na área administrativa, o Projeto de Lei nº 218/2026 propõe a abertura de crédito suplementar de R$ 200 mil para o custeio de despesas com pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREV).
Outro tema em discussão será a gestão dos resíduos sólidos domésticos. O Projeto de Lei nº 219/2026 prevê a abertura de crédito suplementar de R$ 500 mil para reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente destinadas a essa finalidade.
Câmara define despesas para 2027
Fechando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o Projeto de Resolução nº 002/2026, que fixa as despesas da Câmara Municipal de Três Pontas para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece o valor de R$ 7.463.000,00 para as despesas orçamentárias do Legislativo no próximo ano. O projeto é de autoria dos vereadores Myller Bueno de Andrade, Matheus Dias Silva e Rodrigo Alexandre Silva.
Projetos serão votados em fase única
De acordo com a pauta oficial, os sete itens estão previstos para discussão e votação em fase única durante a sessão desta segunda-feira.
As propostas serão submetidas à apreciação dos vereadores, e a pauta reúne matérias que envolvem destinação de recursos públicos para serviços de saúde, assistência à pessoa com deficiência, previdência municipal, meio ambiente e funcionamento do Poder Legislativo.
A sessão está marcada para as 18h30, na Câmara Municipal de Três Pontas.
Projetos contemplam vias próximas à antiga Fimibri e a estrada que liga Quilombo ao Pontalete; vereadores também aprovaram recursos para a saúde e a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil.
A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou oito projetos de lei durante a 84ª Sessão Ordinária, realizada na noite de quinta-feira (8). Entre os principais destaques estão os investimentos de aproximadamente R$ 1 milhão para obras de pavimentação em duas estradas rurais do município, além de medidas voltadas à saúde pública, à segurança e à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Pavimentação de estradas rurais
Os projetos de lei do Executivo nº 212/2026 e nº 213/2026 foram aprovados por unanimidade pelos vereadores e autorizam a abertura de créditos adicionais especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
O primeiro prevê R$ 500.000,01 para obras de pavimentação na estrada rural localizada nas proximidades da antiga Fimibri. Já o segundo destina R$ 500 mil para a pavimentação da estrada que liga os distritos do Quilombo e Pontalete.
Os dois investimentos estão vinculados à Secretaria Municipal de Agropecuária e somam R$ 1.000.000,01 destinados à infraestrutura rural.
Recursos para a saúde e viatura para a Polícia Civil
Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 209/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 363.387,02. O recurso será destinado ao custeio de exames de média e alta complexidade e ao pagamento de consultas especializadas prestadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Outro projeto aprovado foi o de nº 210/2026, que prevê a destinação de R$ 26.839,15 para a aquisição de uma viatura para a Polícia Civil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Mudanças na política de atendimento à criança e ao adolescente
A sessão também contou com a apreciação do Projeto de Lei nº 180/2026, que promove alterações na legislação municipal referente ao Conselho Tutelar.
A proposta busca solucionar a insuficiência de conselheiros suplentes para substituir os titulares em casos de necessidade. A falta de suplentes pode comprometer a continuidade dos atendimentos e das ações de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O projeto estabelece um mecanismo excepcional de eleição suplementar indireta para recompor a lista de suplentes quando houver vacância e número insuficiente de candidatos. O procedimento ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com regulamentação e edital próprios, observando os princípios de legalidade, transparência e participação social, além das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outros projetos aprovados
Além das propostas relacionadas à pavimentação, saúde, segurança e Conselho Tutelar, os vereadores aprovaram outros três projetos:
- Projeto de Lei nº 186/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 120 mil, provenientes de superávit financeiro, para contratação de serviços de consultoria e assessoria destinados à revisão e atualização das normas que regulamentam a estrutura administrativa e o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura.
- Projeto de Lei nº 200/2026: altera a denominação e a sigla do Conselho Municipal do Idoso, adequando a legislação municipal à terminologia atualmente utilizada nas normas federais e nas políticas públicas voltadas à pessoa idosa.
- Projeto de Lei nº 204/2026: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 57 mil para a aquisição de materiais de consumo destinados à gestão das atividades de aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito.
Com as oito matérias aprovadas, a sessão reuniu propostas voltadas à infraestrutura, aos serviços públicos e à atualização da legislação municipal.
Próxima reunião
A próxima reunião da Câmara Municipal de Três Pontas está marcada para 19 de outubro, segunda-feira, às 18h30, no Plenário Presidente Tancredo Neves.
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