Política
Câmara aprova contas do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Três Pontas
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, da última segunda-feira, dia 22, oito Projetos foram apreciados e aprovados pelos Parlamentares. Vários desses Projetos merecem destaque, em especial o Projeto de Resolução que teve por finalidade a aprovação das contas relativas ao exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Três Pontas. No Pequeno Expediente, o assunto envolvendo os Barraqueiros no Evento Viva Três Pontas Rodeio Festival, voltou à tona.
Assunto dos Barraqueiros
Dentre os mais variados temas destacados pelos Vereadores no Pequeno e Grande Expediente, o assunto envolvendo os Comerciantes Barraqueiros no evento Viva Três Pontas Rodeio Festival retornou à baila. Importante destacar que o discurso do Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior, popular Professor Popó, mais do que explanar, trouxe informações apuradas do caso.
Desde a última semana, o Professor Popó vem buscando informações sobre essa questão envolvendo os Barraqueiros. O Vereador foi atrás dos convênios que tem no site da Prefeitura. De acordo com essa apuração do Vereador, o Chamamento n°1 de 2024 Processo 260 de 2024, versa sobre “Exploração da praça de alimentação com espaço reservado para ambulantes na forma de credenciamento realizado pelo setor de licitação da Prefeitura de Três Pontas”.
Um outro ponto, é quando o Vereador disse que procurou o Setor de Licitação da Prefeitura na Sexta-feira (19) para saber se houve algum credenciamento. Segundo Popó, de acordo com as informações, não houve credenciamento. Além disso, falou sobre o termo de colaboração 001 de 2024, que ficou firmado entre Prefeitura e OSC (no caso Associação Comercial), consta no 5º item exatamente aquele trecho descrito acima sobre exploração da praça de alimentação.
Ademais, o Parlamentar informou que no dia 16 de abril, um termo foi assinado, sendo que no dia 15 já se sabia quem havia conquistado o Espaço de Alimentação disputado na licitação. Popó, já oficiou o Poder Executivo, para o Vereador é necessário tomar uma providência urgente, caso contrário ele vai acionar o Ministério Público.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, oito Projetos foram aprovados. Confira abaixo os Projetos, discussões e votações:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 106, DE 09 DE ABRIL DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para utilização do crédito na forma de repasse de Subvenção Social para Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
PROTOCOLO: 10/04/2024
Não Houve Discussão
Votação: APROVADO por unanimidade.
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 110, DE 11 DE ABRIL DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 420.308,40 (quatrocentos e vinte mil trezentos e oito reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, utilizados na Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo para futuros eventos culturais.
PROTOCOLO: 04/04/2024
Discussão
Coelho, é a favor dos eventos e tal, mas quase 500 mil e sobre essa festa, será grandiosa, mas deixou os barraqueiros da cidade fora. Todas as festas teve a presença deles, já trabalhei nessa área, em outras cidades eles não são respeitados. O Alex (Alex Tiso) faz um grande trabalho, não quero brigar com ninguém, mas faltou carinho especial, os mais simples estão de fora. O Vereador declarou voto contrário em represália pelo que foi feito com os Barraqueiros, em suma, para Coelho faltou comunicação.
Roberto, até não sou contra, mas é um cheque em branco. Lembrou dos enfeites da praça que ficaram caros e disse que é importante saber o que os Vereadores estão votando. Disse que poderia pedir uma informação para onde serão gastos, para votar na próxima semana, mas não é contra, só cobrou mais informações, se não vota sem saber do que se trata.
Tonho, esse projeto passou pelas comissões, poderia ter pedido vista e mais informações.
Sérgio, disse que a questão aqui é legislar. Como disse o Roberto, é um cheque em branco, temos que ficar atentos. Se a gente começar a querer participar de reuniões da cultura, fica ruim pra gente. Pelo que eu vi, os eventos são caros, entendo como suplementação. Cabe a nós fiscalizarmos.
Tonho: esse projeto é da Lei Aldir Blanc, verba federal, segundo o Presidente apurou com Alex Tiso (Secretário de Cultura).
Paulinho, estamos votando abertura de crédito especial. Voltou a falar do orçamento que na visão dele é mal elaborado, já esse recurso é novo, federal, esse investimento cabe, e é obrigação nossa fiscalizar onde estão sendo investidos esse recurso. Todos os municípios receberam o recurso, estamos recebendo 420 mil para cultura.
Popó, sempre participei de vários atos culturais e sempre vou apoiar. Sou contra o Rodeio, mas sou a favor da festa. Temos que comemorar, temos que valorizar sim, mas a classe mais simples também. O Quilombo teve quantos eventos nos últimos anos? E em bairros afastados? Nós precisamos atingir quem tem mais necessidade, votarei a favor, claro, agora como Vereador, minha função é legislar e fiscalizar. Eu não posso omitir uma verdade sendo vereador.
Coelho, falei em reunião com os barraqueiros que são os mais interessados. Eu falei a favor dos barraqueiros, não tem troca comigo não.
Sérgio, sobre essa Lei Aldir Blanc, ela vai atender muitos artistas.
Votação: APROVADO – Voto contrário de Geraldo José Prado (Coelho).
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 107, DE 09 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 187.123,36 (cento e oitenta e sete mil cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para utilização do crédito na Secretaria Municipal de Saúde seguindo as resoluções RES 8888 Incentivo Imunização.
PROTOCOLO: 10/04/2024
Discussão
Paulinho, em nível de secretaria o valor é real, e esse sim deveria ser em caráter de urgência, diferente dos outros Projetos. Acho estranho uma verba no momento desses, para imunização, Paulinho acredita que poderíamos fazer mais em relação às questões da saúde, principalmente combate à Dengue.
Robertinho, concorda com Paulinho que poderia ser um Projeto de urgência, disse que os postos estão com filas enormes e é necessário tomar providências o mais rápido possível.
Coelho, eu vi pessoas jogando entulho, ontem, domingo não tem caminhão de lixo, em terrenos particulares estão sendo colocados dentro da limpeza. A população precisa ter sensação e participação. Lojas, várias lojas jogando caixa de papelão na rua, se chove é perigoso.
Sérgio, poderia ter vindo como urgência, nossa situação sobre dengue, está pior que o Covid, hospital lotado, sem leito. Estão sendo subnotificados esses dados de casos, não é possível. Qual diferença, no Covid, quanto mais casos, mais recurso chegava, estão subnotificados.
Votação: APROVADO por unanimidade.
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 108, DE 11 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 683.000,00 (seiscentos oitenta três mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, utilizados na Secretaria Municipal de Transportes e Obras para aquisição de Equipamento e Material Permanente.
PROTOCOLO: 15/04/2024
Não Houve Discussão
Votação: APROVADO por unanimidade.
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 109, DE 11 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.178,95 (trezentos mil, cento e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, utilizados na Secretaria de Saúde para atender a Resolução nº 8390 do Programa Melhor em Casa.
PROTOCOLO: 15/04/2024
Discussão
Coelho, esse PL é o atendimento em casa, de pessoas mais idosas. Parabenizou, já viu pessoas serem atendidas, esse dinheiro é pra isso, parabenizou a Secretaria de Saúde.
Votação: APROVADO por unanimidade.
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 112, DE 11 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes de Fanfarras para a realização de desfile de comemoração do aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município de Três Pontas para o exercício de 2024, e dá outras providências”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade permitir ao Município a realização de repasse através de auxílio financeiro às Fanfarras que demonstraram interesse junto à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, visando, respectivamente, a realização do desfile de comemoração do aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município de Três Pontas no dia 03 de julho de 2024.
PROTOCOLO: 15/04/2024
Discussão
Paulinho, disse que os futuros candidatos eleitos precisam pensar na cultura, porque 2 mil reais é “difícil”.
Votação: APROVADO por unanimidade.
7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 113, DE 15 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.490,46 (um mil quatrocentos noventa reais quarenta seis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64; o crédito será utilizado no repasse de contrapartida para o Convênio Estadual SEE/MG n.º 12361001406/2022, referente ao 2.º termo aditivo de ampliação de metas.
PROTOCOLO: 15/04/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade.
8º ITEM – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 11 DE ABRIL DE 2024
INICIATIVA: Mesa Diretora
EMENTA: “Dispõe sobre a aprovação das contas relativas ao exercício 2019 da Prefeitura Municipal de Três Pontas, processo nº 1092154, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade aprovar as contas relativas ao exercício 2019 da Prefeitura Municipal de Três Pontas, processo nº 1092154, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
PROTOCOLO: 16/04/2024
Discussão
Robertinho, reprovou as contas do Prefeito. Falou da denúncia no Ministério Público contra o Prefeito Marcelo Chaves, pois não cumpre com a Lei e vai pedir o afastamento dele até que resolva essa situação.. Não está cumprindo emendas do Robertinho. É o prefeito do diálogo e governo de paz? Funcionário está há 4 anos recebendo em casa. Tentei mandar ofício sobre emenda, não cumpriu e não respondeu. Declarou seu voto contrário.
Paulinho, pediu que fizessem a leitura. A gente tende a acompanhar o parecer do Tribunal de Contas. Isso melhorou muito, nos anos anteriores era comum aprovarmos as contas de prefeitos de 12 anos atrás. Recebemos muitos recursos de crédito especial, quase em todas as áreas. Aqui, está passando o mínimo para Educação. Poderia ter investido mais, ser ousado, principalmente na educação. No mais, as contas estão corretas. O Prefeito aplicou até mais na área da saúde, Paulinho elogiou essa questão.
Sérgio, lembrou que essa prestação de contas é de 2019, ano da pandemia, momento em que os recursos começaram a chegar. Em 2020 houve um derramamento de recursos para os municípios, de acordo com o número de habitantes, de forma justa.
Coelho, isso passou pela comissão de finanças, observamos o desenvolvimento e está correto.
Votação: APROVADO – Voto contrário de Roberto Donizetti Cardoso
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será na segunda-feira, dia 29 de abril no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Em Sessão Ordinária transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (02), a
Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade. Entre as proposições, os recursos para Associação Jardim das Esmeraldas através de emenda impositiva e para Escola do Legislativo, foram os grandes temas da reunião.
Subvenção à Associação Jardim das Esmeraldas. O Projeto de Lei do Executivo 122/2025 foi aprovado por unanimidade. Tratase de uma abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 44.100,00. O PL tem origem em uma anulação que conta com emenda impositiva do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) que será destinada a Associação de Moradores do bairro Jardim das Esmeraldas.
De acordo com o vereador já citado, ele havia destinado uma parte da emenda para construção de um Posto Artesiano com finalidade de fazer uma horta, no entanto, devido a localidade, o valor seria insuficiente. O Centro Comunitário tem um atendimento médico, está desatualizado, essa ampliação será para fazer duas salas de atendimento e uma ampliação da cozinha. Ainda segundo o parlamentar, nas sextasfeiras é realizado um “sopão” e essa reforma na cozinha será útil. Ademais, informou que existe uma verba conquistada com o trabalho da ex-vereadora Selena do Caté, no valor de R$ 30.000,00 que também será importante para a instituição. Vale informar que o recurso tem como objetivo a execução de melhorias no Centro Comunitário, proporcionando o atendimento à comunidade e a ampliação das atividades ofertadas no espaço.
Uniforme para o Parlamento Jovem
Na 21ª Sessão Ordinária, o Parlamento aprovou um requerimento que viabilizou o Projeto de Lei do Executivo 121/2025 votado e aprovado ontem. Tal proposição versa sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00. A finalidade do crédito é aquisição de camisetas de uniforme para os alunos e colaboradores da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona Rogéria”. Embora o Projeto seja de autoria do Executivo, a solicitação partiu da Câmara.
O Parlamento Jovem é um programa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e desde 2015 o município de Três Pontas participa das edições do PJ. Em 2025, o tema é “Juventude e Direitos Culturais”, vale ressaltar que atualmente a Escola é presidida pela vereadora Valéria Evangelista Oliveira e coordenada pelo servidor da Câmara, Carlos Castro. Por fim e não menos importante, o item mais avaliativo foi o Projeto de Lei do Executivo 109/2025 que discorre sobre a diminuição de 15 (quinze) para 05 (cinco) metros das faixas não edificáveis ao longo das faixas de domínio público das rodovias por lei municipal.
O PL de autoria do Poder Executivo trouxe em seu texto a seguinte. A Lei Federal trouxe autonomia aos municípios possibilitando que por intermédio de lei municipal ou distrital seja reduzida a área não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros. A faixa de domínio consiste na área de terras onde se acham implantadas a pista e demais estruturas de uma rodovia, cuja largura é definida pelo DER/MG. E, por sua vez, a faixa não edificável (non aedificandi) é a área definida em lei, na qual nada pode ser edificado, definida de acordo com a realidade de cada município, desde que não seja menor ao mínimo estabelecido na Lei Federal nº 6.766/79. Em suma, a alteração legislativa modificou a Lei Federal nº 6.766/79, diminuindo a faixa não edificável de rodovias e ferrovias de 15 (quinze) metros, para 5 (cinco) metros, sob a justificativa de que 15 (quinze) metros de faixa não edificável é demasiado e inviabiliza a atividade econômica nas regiões que crescem ao redor das rodovias.
Para esclarecer melhor, a redação revogada da Lei Federal de Parcelamento do Solo prescrevia o seguinte:
“Art. 4º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
[…] III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio
público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa nãoedificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da
legislação específica; […]”.
A nova redação do art. 4º da citada Lei, entretanto, passou a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º […] III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva
de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá
ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de
planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado
[…]”.
Entenda
argumentação:
Como o município de Três Pontas é margeado pela MG-167, se faz necessário uma atualização da legislação municipal. O objetivo é que o município possibilite novas construções que sejam benéficas para economia da cidade, uma vez que a redução de 10 metros viabiliza uma maior área útil de terreno e um planejamento mais seguro, previsto em Lei. Em última instância, trata-se de um ajuste com a Lei Federal.
A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 09 de junho (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Cultura
10º Encontro do Parlamento Jovem é marcado pela história da Corporação Musical Luiz Antônio Ribeiro
No 10º encontro da Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona
Rogéria”, ocorrido na noite de ontem, quarta-feira (28), os alunos do Parlamento Jovem de Três Pontas
foram abastecidos de conhecimento sobre a história da Corporação Musical Luiz Antônio Ribeiro.
A Presidente da Corporação, Alice Silva Duarte, e o Maestro e Professor, Wander Scalioni,
popular Wandinho, engrandeceram o encontro com uma valiosa memória da banda que propaga a
cultura.
A Corporação Musical Luiz Antônio Ribeiro
A banda centenária foi tema central da reunião do PJ. Embora não exista uma precisão sobre
sua data de origem, o ano de 1885 remete ao período inicial de uma grande trajetória. Atualmente com
27 integrantes ativos, já não tem o mesmo nome do passado, “Sete de Setembro”, mas sim “Luiz
Antônio Ribeiro”.
O já citado Wandinho, entrou na banda com 11 anos de idade, tocando em procissão com
instrumento de clarineta, mais tarde se voltou para o saxofone. Já Alice, possui 18 anos de banda e
iniciou aos 11. De acordo com a Presidente, a música e a cultura são ferramentas que ajudam a lidar
com o imediatismo da vida. “É uma forma de interagir com a sociedade, a música acaba interferindo em
várias fases da nossa vida. Sempre me ajudou a sair de uma realidade estressante. A cultura é sempre
um bom caminho para essas alternativas”.
Wandinho aproveitou o ensejo por estar no Plenário Presidente Tancredo Neves, para falar da
importância política de personagens icônicos de Três Pontas e passagens da banda. O Maestro falou
sobre o trespontano Aureliano Chaves, ex-governador de Minas Gerais e que ocupou o posto de vicepresidente do Brasil. Mais do isso, o músico exaltou o fato de Aureliano ter apoiado a democracia no
período de transição entre a Ditadura Militar e a redemocratização.
Inclusive, recordou que em 23 de setembro de 1975, o então governador Aureliano Chaves
visitou Três Pontas e a Banda lá estava, fazendo parte daquele momento.
A banda marcial (militar) de tantas histórias, teve seus membros questionados pelos alunos,
mais precisamente sobre o momento mais grandioso. Alice e Wandinho foram convictos, recentemente
a Beatificação de Padre Victor e no passado, nas homenagens de falecimento do mesmo em 1905.
Confira abaixo outros tópicos abordados na 10ª Oficina do PJ:
JUVENTUDE NA CORPORAÇÃO -os jovens participam ativamente:
Tocando instrumentos;
Aprendendo repertório tradicional;
Representando o município em eventos regionais;
JUVENTUDE E CULTURA COMO DIREITO
Cultura é direito constitucional;
A banda como reconhecimento se tornou Utilidade pública (2013) e Patrimônio Imaterial do Município (2020).
Hoje em dia, a banda recebe uma subvenção da Prefeitura, fonte de um convênio com o Poder
Executivo. O valor auxilia na manutenção de instrumentos, ajuda de custo aos integrantes e outras
questões.
Um dos objetivos da Corporação Musical Luiz Antônio Ribeiro é democratizar o acesso à
cultura musical, tanto que a banda se apresenta em bairros, distritos, regiões rurais, etc. Uma história
marcada por diversos enredos, seja fé, música, política, pandemia, natal, foi reconhecida e apreciada
pelos jovens do Parlamento, que certamente ao conhecer a banda, conheceram um pedaço da história e
cultura do município de Três Pontas.
Política
Vereadores se reúnem com secretários para esclarecimentos sobre o Projeto de Plano de cargos
Nesta quarta-feira (28), os vereadores receberam nas dependências da Câmara Municipal de
Três Pontas, a secretária de Administração e Recursos Humanos, Erika Mesquita e o secretário de
Desenvolvimento Econômico, Sérgio Nogueira, para uma reunião de caráter explicativo. O objetivo foi
esclarecer dúvidas acerca doProjeto de Lei do Executivo 099/2025 que discorre sobre o Plano de
Cargos, Vencimentos, Carreiras dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e que tem
por objetivo alterar a organização da estrutura administrativa da AdministraçãoDireta da Prefeitura.
Os parlamentares Daniel de Paula Rodrigues, Valéria Evangelista Oliveira e Maciel Ramos
participaram do encontro, assim como o Procurador Legislativo Guilherme Ribeiro e o Assessor
Jurídico Marcelo Braga. Durante a conversa, os secretários explicaram os motivos das mudanças
propostas pelo Poder Executivo. A título de exemplo, as gratificações abaixo serão extintas.
*Há cerca de sete anos essas gratificações não são concedidas e de acordo com PL apresentado, serão
extintas.
Chefe do Setor de Fiscalização de Posturas;
Chefe da Seção de Processamento de Dados;
Chefe do Setor de CPD (Secretaria de Administração e Recursos Humanos);
Chefe do Setor de Arrecadação;
Coordenador de Informática, Assessoria Técnica e Estatística;
Chefe de Saúde Policlínica Azarias de Azevedo;
Chefe do Setor de CPD (Secretaria de Saúde);
Chefe do Pronto Atendimento Médico;
Chefe de Faturamento e Produção;
Chefe de Contabilidade e Finanças da Saúde;
Chefe de Vigilância Sanitária;
Chefe de Saúde Policlínicas;
Chefe de Saúde Bucal;
Enfermeira Chefe do CAPS;
Assessor Técnico em Epidemiologia e Controle de Endemias;
Chefe de Setor de Esporte Rural;
O ponto que mais chamou atenção dos vereadores e gerou questionamento e incerteza, foi
sobre os cargos que o Executivo pretende criar com o Projeto. Confira abaixo os cargos:
COMISSIONADOS (TOTAL: 6 CARGOS NOVOS)
1 Cargo para o Setor de Planejamento e Finanças;
1 Cargo para Diretor Institucional do Conservatório Municipal;
2 Cargos para Ouvidoria Geral (sendo 1 para Marketing Web Designer e 1 para Ouvidor);
1 Cargo para Secretaria de Agropecuária (readequação);
1 Cargo para o Setor da Cultura (cargo este que se pretende retirar da Secretaria de Desenvolvimento e
Habitação);
Sobre os cargos comissionados, os membros do secretariado do Governo Municipal
explicaram que alguns fazem parte de uma readequação para corrigir atividades que são exercidas
atualmente dentro de funções que não possuem atribuições para tal tarefa.
EFETIVO (TOTAL: 3 CARGOS NOVOS)
*Esses cargos efetivos não são de Livre Nomeação do Prefeito, será feito através de Processo Seletivo.
1 Cargo para o setor de Psicologia Social;
1 Cargo para o setor de Psicologia Educacional;
1 Cargo para o SUAS -Sistema Único de Assistência Social(Advogado do SUAS);
Segundo os secretários, estes cargos efetivos são necessários e os interessados passarão por
Processo Seletivo, enquanto o Concurso Público não for realizado. Vale informar que oProjeto de Lei
do Executivo 099/2025 ainda não passou pelas comissões permanentes da Câmara.
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