Política
Câmara rejeita Projeto para adicional de insalubridade aos Servidores Públicos Municipais
Na noite de ontem, segunda-feira (01), o Poder Legislativo aprovou cinco Projetos de Lei e rejeitou um projeto para adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais. Durante a Sessão Ordinária, os Vereadores que votaram contra essa proposição, justificaram que esse adicional proposto pelo Projeto do Executivo é mínimo e deveria acompanhar o salário base da categoria, pedido que aliás, já foi feito por alguns vereadores há meses, através de ofícios.
Ademais, os Edis versaram sobre diversos temas que pautaram a semana no município de Três Pontas. Vale informar que o Vereador e Secretário da Mesa Diretora, Maycon Douglas Vitor Machado, não esteve presente na Sessão por motivo de doença (dengue). Em seu lugar, o experiente Vereador Sérgio Eugênio Silva, ocupou o posto de Secretário Ad Hoc da Mesa Diretora.
Vereadores lamentam o falecimento de Nancy Tiso
Durante o Pequeno Expediente, os Parlamentares lamentaram o falecimento de Nancy Tiso, ocorrido no último domingo (31). Os sentimentos para a família foram expressados copiosamente, uma vez que Nancy Tiso foi uma pessoa impoluta no município de Três Pontas, ocupando o cargo de Professora e tantas outras funções.
Pequeno Expediente
Muitos assuntos foram verbalizados no Pequeno Expediente, destacam-se aqui os principais.
O Vereador Luciano Reis Diniz, destacou a importância do Projeto que visa a doação de uniformes para alunos da Rede Municipal, encampado pelo Poder Executivo através da Secretaria de Educação. O Vereador parabenizou as entidades citadas através de ofício e pediu que o Projeto possa se tornar contínuo.
O Vereador Sérgio Eugênio Silva, pediu que um ofício fosse enviado para o Poder Executivo, a fim de averiguar informações acerca do movimento referente à Comunidade Padre Pio.
Sobre o tema Dengue, o Vereador Geraldo José Prado, popular Coelho, assim como a Vereadora Maria Selena Silva, popular Selena do Caté, versaram sobre essa temática. Coelho, disse que o Fumacê já começou em alguns bairros e vai ajudar no combate. Para a Secretaria de Obras, Coelho solicitou que uma limpeza seja feita no bairro Nova Três Pontas, na região existem bueiros entupidos e terrenos que precisam de atenção.
Selena, recomendou que o Município, coloque uma Tenda para testes de Dengue na Praça Tristão Nogueira (Praça da Fonte).
O Edil, Paulo Vitor da Silva, conhecido também como Paulinho Leiteiro, voltou a cobrar melhorias sobre Iluminação Pública. De acordo com o Vereador, a iluminação do município está precária e trata-se de um desafio para o futuro próximo, principalmente para o Poder Executivo. Para finalizar, Paulinho pediu atenção especial ao Distrito do Pontalete.
O Parlamentar Roberto Donizetti Cardoso, popularizado como Robertinho Vermelho, fez várias colocações em seu discurso na Tribuna. Vale destacar o agradecimento pelo pedido atendido na área da saúde, Robertinho nas últimas semanas solicitou que a Secretaria de Saúde pudesse estudar a possibilidade de ampliar os atendimentos para os casos de Dengue. Dito e feito, o Posto de Saúde do Catumbi está atendendo em especial os casos de suspeita de dengue, Robertinho demonstrou satisfação. O outro pedido especial o Edil, foi destinado para Secretaria de Obras, Robertinho pediu atenção para o Bairro Santa Tereza 2, de acordo com as reclamações, existe uma rua na região que não tem bueiro e a presença de água parada no local tem revoltado os moradores.
Por fim e não menos importante, o Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, Antônio Carlos de Lima, popular Tonho do Lázaro, agradeceu o gesto de solidariedade da Associação e de Dona Cida, que estiveram no Distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário para distribuição de doces e chocolates para as crianças.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, seis Projetos de Lei foram votados. Confira abaixo os Projetos, discussões e votações:
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 092, DE 21 DE MARÇO DE 2024 – CARÁTER DE URGÊNCIA
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ R$ 6.459.595,88 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal 4.320/64; a abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a Operação de Crédito Interna com outorga de garantia, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Saneamento.
PROTOCOLO: 21/03/2024
Discussão
Coelho, disse que os projetos votados para o SAAE não saíram do papel nesse mandato, inclusive sobre Sete Cachoeiras. O Vereador, chamou atenção para o valor do Projeto e afirmou que a cidade precisa de avanço em questão de tratamento, saneamento básico e esgoto.
Paulinho, falou sobre o Programa Avançar Cidades e lembrou que nosso município talvez há 20 anos atrás tivesse a mesma estrutura de hoje, com algumas melhorias. O Edil voltou a falar do Projeto Sete Cachoeiras e da Captação de Água, visando o futuro.
Robertinho, concorda com Coelho e Paulinho. Para Robertinho, a Câmara está autorizando, mas agora o SAAE precisa começar a fazer. Disse que nos últimos 4 anos está parado, agora só falta começar.
Coelho, não tenho nada contra ninguém, só estou cobrando que faça o serviço.
Tonho, é dever e obrigação cobrar.
Sérgio, falou sobre captação de água. O Parlamentar disse que nós não sabemos até quando teremos água da Sete Cachoeiras. Falou sobre a quantidade de 30% de captação de água da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, pediu atenção e ainda informou que o Parlamento votou anteriormente um Projeto para Sete Cachoeiras sobre a duplicação, mas é uma reserva, não vai tirar água em duplicidade.
Tonho, falou da importância do Ex-Prefeito Tadeu Mendonça para o Projeto Sete Cachoeiras, e deixou claro que já passou da hora de buscar novas ideias e possíveis soluções.
Votação: APROVADO por unanimidade.
2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 054, DE 14 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal 1.635 de 30 de junho de 1994, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Pontas”.
SÚMULA: A presente proposição visa regulamentar o adicional de insalubridade que até o presente momento está sendo tratado de forma genérica pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
PROTOCOLO: 18/03/2024
Discussão
Paulinho, se posicionou contrário e disse que ele e o Vereador Sérgio, enviaram ofícios separados para Secretaria de Saúde pedindo que regulamentasse essa taxa de insalubridade sobre o salário mínimo da categoria.. Por exemplo, definiu que os Agentes de Combate às Endemias, tem hoje o Piso Salarial da Classe, ou seja, o município está pagando insalubridade para esse pessoal sobre o salário mínimo da Classe. O Vereador, argumenta que quando se tem o salário mínimo da categoria, paga-se a insalubridade sobre o salário mínimo da categoria, na visão de Paulinho esse Projeto tem o intuito de pagar insalubridade sobre 20% do salário mínimo e argumentou que existe uma legislação maior, uma Lei Federal que prevê esse pagamento tendo como base o salário mínimo da categoria. Paulinho, disse que é mais do que justo que pague os 20% sobre o salário mínimo, mas ele espera que paga-se sobre o salário mínimo da categoria, afinal seria um valor mais justo.. Lembrou da importância desses servidores na pandemia e considera que o Poder Executivo se sentiu provocado.
Robertinho, concordou com Paulinho e disse que eles devem receber sobre o salário base da categoria e não mínimo.
Sérgio, disse que é da categoria e é contra. Lembrou dos ofícios enviados para o Poder Executivo. Sérgio, complementou dizendo que eles (Poder Executivo), poderiam explicar através de ofício o porquê não aumentar esse adicional, ele até entenderia os motivos de dificuldade financeira. No entanto, Sérgio, afirmou ser contrário ao Projeto.
Coelho, disse que esses servidores trabalham com temas difíceis, como dengue, pandemia de coronavírus, etc. Defendeu que a insalubridade seja paga de forma justa e não votará contra o servidor.
Votação: REJEITADO (6X3 – Votaram contra: Paulinho, Robertinho, Coelho, Professor Popó, Sérgio e Selena)
3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 087, DE 18 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024””.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade cobrir despesas com a contratação por tempo determinado de servidores com o objetivo de suprir vacância de cargos devido a aposentadoria, falecimento e exoneração a pedido de servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas, no valor de R$163.000,00 (cento sessenta e três mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
PROTOCOLO: 21/03/2024
Não houve discussão
Votação: APROVADO por unanimidade
4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 091, DE 21 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional suplementar”.
SÚMULA: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 297.328,08 (duzentos e noventa e sete mil trezentos e vinte e oito reais e oito centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para utilização do crédito junto aos eventos Festival Canto Aberto Viva Três Pontas, Rodeio Festival, Trilhas, Encontro Folia de Reis entre outros.
PROTOCOLO: 21/03/2024
Discussão
Coelho, serão três eventos, ficamos satisfeitos. O Vereador ainda explanou sobre o encontro das folias, que o deixou intrigado e triste. Coelho, considera errado, quando um grupo de pessoas participa de uma reunião e assina uma ata concordando e depois dizem que não concordam com o que foi acordado.
Robertinho, disse que cobrou para fazer festa de rodeio, recebeu críticas até da administração e hoje está todo mundo aplaudindo e será muito bem-vindo essas festividades.
Sérgio, continua achando que essa festa deveria ser em Janeiro, mas o combinado é combinado. O Vereador parabenizou toda Secretaria de Cultura pelos eventos no município, e ainda disse que é recurso público, mas precisa coragem para fazer.
Tonho, disse sem desmerecer ninguém, que o melhor Secretário de Cultura de Três Pontas é Alex Tiso.
Paulinho, parabenizou o Secretário Alex Tiso e informou que até onde ele sabe, foi tudo acordado em conjunto para essa festa acontecer nesse momento do ano.
Coelho, falou do evento do Grupo de Motoqueiros, que ainda não aconteceu porque não tinham documentos, ainda estão correndo atrás para resolver.
Votação: APROVADO por unanimidade
5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 093, DE 25 DE MARÇO DE 2024
INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 5.541 de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023” e Lei Municipal n° 5.715, de 20 de dezembro de 2023 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”, mediante abertura de Crédito Adicional Especial”.
SÚMULA A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 89.000,00 (oitenta nove mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64; para Subvenção à APAE para realização de mutirão auditivo.
PROTOCOLO: 25/03/2024
.
Discussão
Tonho, agradeceu aos vereadores que ajudaram para que a APAE fosse atendida com essa subvenção.
Coelho, política é isso, os poderes estão unidos, essa casa foi favorável e tudo acordado. Parabenizou os vereadores e o Presidente Tonho.
Tonho, enalteceu o trabalho da APAE e a importância do Deputado Federal Diego Andrade.
Selena, parabenizou a iniciativa de correr atrás, muita gente estava esperando. A Vereadora disse que tudo é política, tudo é através dela.
Tonho, informou que antes de ter esse programa na APAE aqui em Três Pontas, as pessoas precisavam ir para Alfenas e ficar esperando por dois, três anos na fila. O Presidente ainda parabenizou Rozilda Gama e disse que um problema é o Fundeb, o repasse não é de 100%, todo mês está tendo déficit (informação que foi passada para o Presidente).
Sérgio, parabenizou a diretoria da APAE e disse que poderíamos observar a situação das crianças especiais.
Paulinho, parabenizou os vereadores e o Presidente. Ainda lembrou que antes de Alfenas, era na cidade de Bauru que o pessoal de Três Pontas viajava para esperar na fila. O Vereador fez questão de elogiar o trabalho das diretoras do passado da APAE e a Equipe atual da Rozilda Gama. Paulinho, disse que esse recurso que será liberado, é importante pelo trabalho de excelência no município e quanto mais pudermos ampliá-lo, melhor.
Sérgio, sobre o recurso do Fundeb, disse que se esse recurso não está sendo passado, pode interferir na alimentação das crianças, precisamos estar atentos.
Coelho, foi na mesma linha do colega, disse que é importante analisar essa questão, pois pode complicar até na merenda.
Votação: APROVADO por unanimidade
6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
INICIATIVA: Vereador Antônio Carlos de Lima
EMENTA: “Institui gratificação de função a servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências”.
SÚMULA: A presente propositura visa instituir as funções gratificadas aos servidores da Câmara Municipal de Três Pontas/MG que atuam na Comissão de Licitações e também no Controle Interno da Casa Legislativa.
PROTOCOLO: 05/03/2024
Discussão
Sérgio, parabenizou toda Mesa Diretora e o Presidente. Disse que existem questões que envolvem os servidores, é uma responsabilidade grande para os participantes dessas comissões.
Tonho, informou que essas mesmas funções são feitas pelos servidores da Prefeitura, mas lá recebem gratificação. Ainda lembrou que é uma Câmara enxuta e competente.
Coelho, parabenizou e disse que todos fazem um grande trabalho.
Sérgio, fez questão de dizer que não é um favor, é um reconhecimento por merecimento. Paulinho, essa Câmara é pequena em termos de servidores, por várias vezes as comissões revezam, isso tudo é obrigação legal da lei. Isso aqui é por merecimento e reconhecimento. Parabenizou toda equipe.
Votação: APROVADO por unanimidade
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas será dia 8 de Abril às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Em Sessão Ordinária transcorrida ontem, quinta-feira (24), a Câmara Municipal
de Três Pontas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 094/2025 de autoria do
Poder Executivo Municipal que discorre sobre autorização para implantação de
estacionamento rotativo controlado e tarifado – área denominada ZONA AZUL.
Confira abaixo o resumo do PL:
“A presente proposição tem por finalidade retomar e modernizar a “Zona Azul” do Município de Três Pontas, além de atualizar a legislação municipal, nos termos da legislação federal contemporânea acerca da matéria, criando um sistema de estacionamento rotativo eficiente e seguro, para regular o uso de vagas públicas, com base em estudos técnicos previamente realizados, por consultoria especializada em trânsito”.
Entre os diversos objetivos do Projeto da ZONA AZUL, reduzir os congestionamentos causados por motoristas rodando à procura de vaga e garantir a maior rotatividade na área central da cidade, são pontos capitais. Além disso, talprogresso facilita o acesso ao comércio no centro, uma vez que clientes poderão estacionar com menos dificuldade.
A proposição também prevê vagas para idosos e deficientes nos termos da legislação federal. Confira abaixo um item importante sobre multas:
“A proposição em questão, prevê de forma expressa que multas somente serão aplicadas nas hipóteses de não pagamento da tarifa do pós-utilização pelo município no prazo de 48 horas após a utilização, tendo claramente a norma um caráter muito mais educativo do que punitivo”.
Os vereadores enalteceram a importância do Projeto para viabilizar um trânsito com um fluxo melhor e pontuaram sobre valores (preços). A título de informação, a taxa (cobrança) da Zona Azul será fixada pelo Poder Executivo, os parlamentares pediram (recomendaram) que o valor seja o mais justo. Questões sobre ocupação e infrações
O Projeto de Lei é vasto em artigos e regras. Portanto, em síntese, confira abaixo
os critérios mais importantes:
DAS OCUPAÇÕES
● A ocupação da vaga na Zona Azul não poderá exceder a 02 (duas) horas durante
o seu horário de funcionamento, podendo ocorrer à prorrogação por uma única vez;
● O funcionamento da Zona Azul far-se-á de segunda a sexta-feira das 8h às 18
horas, e aos sábados, das 8 horas às 13 horas;
● As vias e logradouros públicos que integram a Zona Azul deverão ser
sinalizadas conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN;
● A utilização de vaga na Zona Azul far-se-á mediante pagamento de tarifa fixada
pelo Poder Concedente, em equipamento multivagas existentes nas vias e logradouros públicos assim indicados e/ou dispositivos eletrônicos aprovados
pelo Poder Executivo Municipal;
Os povos originários (indígenas);
Os negros;
Os portugueses.
A Câmara Municipal de Três Pontas atendeu em Sessão Ordinária realizada ontem, segunda-feira (14), a solicitação do Delegado de Polícia Dr. Gustavo Gomes para discursar na Tribuna Livre. Além de Gustavo, o novo Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira, fez uso da palavra. Ambas as autoridades de segurança explicaram sobre o legado da PC e os novos desafios.
Delegado Dr. Gustavo Gomes
Na introdução do seu discurso, Dr. Gustavo Gomes deixou claro que não se trata de uma despedida, mas sim de dever cumprido à frente da administração da Delegacia Civil. A título de informação, o Delegado assumirá o comando da Delegacia Rural em Varginha. Diante dessa mudança de ciclo, na última quarta-feira saiu sua transferência em diário oficial.
No entanto, a delegacia rural atuará em âmbito regional, incluindo a comarca de Três Pontas. Ainda no campo do agro, Dr. Gustavo Gomes enalteceu a importância dessa conquista para a região de Três Pontas. “Uma vitória muito grande política, não para trazer a sede da delegacia rural, mas para trazer o núcleo de investigação”.
Uma equipe de investigadores ficará exclusivamente por conta da atuação em Três Pontas e Santana da Vargem. E a outra equipe estará vinculada à delegacia rural, em atuação regional.
Ao final, o delegado de polícia leu um discurso que publicou em sua rede social, e fez questão de falar do acolhimento como uma marca importante, inclusive da Câmara. “A gente iniciou todo tipo de discussão que havia sobre segurança pública, sobre investimento e os resultados que a gente iria trazer. Cito aqui o fortalecimento do CONSEP (Conselho de Segurança Pública de Três Pontas), a união entre as policias aqui, Militar, Penal, isso foi construído e possível aqui dentro (Câmara)”, finalizou o Dr. Gustavo.
Novo Delegado de Três Pontas, Dr. Guilherme Banterli Moreira
Em seu primeiro pronunciamento oficial como Delegado da Polícia Civil de Três Pontas, o Dr. Guilherme foi ponderado ao falar da responsabilidade de assumir o posto tão bem ocupado pelo Dr. Gustavo.
“Em um primeiro momento fiquei um pouco receoso, porque sem dúvida nenhuma é o maior desafio da minha vida profissional, não só por estar em uma cidade maior, próxima da minha cidade (Boa Esperança), mas por suceder o Dr. Gustavo que fez um grande serviço, não só para Três Pontas, mas reconhecido em todo o estado de Minas Gerais e inúmeras vezes agraciado com prêmios pela chefia da Polícia Civil e outras autoridades”, iniciou o novo delegado.
Após dialogar com lideranças e autoridades da cidade, Dr. Guilherme se tranquilizou. “Todos, sem exceção nenhuma, pensam em prol de Três Pontas, no benefício do cidadão e como fazer Três Pontas se tornar cada dia melhor”.
Em linhas gerais, em ambos os discursos, os delegados enxergam na Casa Legislativa uma base possível para melhoria contínua da segurança local. A Câmara tem sido atuante, viabilizando recursos como emendas positivas ou autorizando investimento do executivo, repasses, entre outras formas. Um grande objetivo da Polícia Civil é impactar diretamente na sensação de segurança e redução de crimes, certamente o Poder Legislativo tem sido e continuará sendo um grande aliado.
Legislativo aprova projeto que visa aumentar a democratização na formação do CONDES
Em Sessão Ordinária realizada na noite de ontem, segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Três Pontas aprovou três Projetos de Lei por unanimidade e retirou uma proposição da pauta de votações.
Projeto do CONDES é aprovado
Na Ordem do Dia, três Projetos foram apreciados, o que mais chamou atenção entre as proposições aprovadas foi o Projeto que versa sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES.
O Projeto de Lei do Executivo 093/2025 tem por finalidade enriquecer a formação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas com a adequação de forma igualitária de 05 (cinco) membros dos setores públicos, privado e da sociedade civil.
Os conselhos contribuem para a definição dos planos de ação que envolve todo município. Eles atuam levando em consideração a realidade local, visando sempre a participação popular junto a administração pública. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas não é diferente, está adequado à finalidade de estimular a participação dos munícipes em temas sensíveis para coletividade. Vale enfatizar que o objetivo da proposição é tornar o Conselho mais democrático, inclusive com o acréscimo de membro de cooperativa agropecuária, uma vez que o agro é pujante no município.
Confira abaixo, como fica ficará estabelecida a divisão dentro do conselho:
*São conselheiros titulares, representantes dos seguimentos abaixo estabelecidos, sendo respeitada a mesma indicação para conselheiros suplentes:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:
a) 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;
b) 1 (um) representante do Poder Executiva Estadual, preferencialmente, indicado pela EMATER.
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 1 (um) representante das Associações de Bairros ou Moradores;
b) 1 (um) representante dos Sindicatos Patronais ou de Trabalhadores;
c) 1 (um) representante dos Clubes de Serviços e Voluntariado;
d) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG.
e) 1 (um) representante das Instituições de Ensino Superior Privado estabelecidas no município.
III – 5 (cinco) representantes dos setores produtivos, sendo:
a) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial;
b) 1 (um) representante da Associação de Profissionais da Engenharia.
c) 3 (três) representantes de Cooperativas Agropecuárias e de Crédito de produtores estabelecida no município.
Outros Projetos na Pauta
Ø O Projeto de Lei do Executivo 092/2025 tem por finalidade ajustes e modernização na Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC para auxiliar o órgão no processamento administrativo, sendo certo que o Município editará Decreto para regulamentar o Processo Administrativo Sancionatório conduzido pelo PROCON;
Ø O Projeto de Lei do Legislativo 005/2025, de autoria do vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior (Professor Popó) tem por finalidade denominar “Rua Cecília Blanco Garcia Araújo”, as Ruas Quatro do Loteamento Califórnia II e Rua Três do Loteamento Residencial Angelina de Melo Tavares, que tem o seu início em área não loteada e término na Rua José Maria Tavares, neste Município.
Como já antecipado no preâmbulo da presente matéria, uma proposição foi retirada na Ordem do Dia, ou seja, não foi votada. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo 004/2025, de autoria do vereador Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) que tem por finalidade a prorrogação por mais 24 meses no prazo para adequação dos veículos utilizados por plataformas digitais no transporte remunerado privado individual de passageiros.
O presidente da Câmara, Myller Bueno de Andrade, em sua atribuição, retirou o Projeto em ato discricionário e explicou que irá chamar os representantes de cada aplicativo para uma conversa, no intuito compreender as reais necessidades da classe.
A próxima sessão ordinária da Câmara transcorrerá no dia 24 de abril, quinta-feira, às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.
Política
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves
AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 2026
Na tarde desta sexta-feira (11), a fase inicial da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) foi discutida em uma Audiência Pública no Plenário Presidente Tancredo Neves. Vale informar que essa LDO foi apresentada pelo Poder Executivo, Legislativo e autarquias SAAE e IPREV para fase inicial de elaboração para ser consolidada pela Prefeitura e encaminhada até o dia 15 para o Poder Legislativo.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara presidiu o encontro que contou com a participação dos vereadores: Francisco Fabiano Diniz Júnior (Popó), Daniel de Paula Rodrigues, Maciel Ramos, Alexandre Corrêa (Alexandre Enfermeiro) e Valéria Evangelista Oliveira. Ademais, os Contadores da Casa legislativa, Rodrigo Marques Pereira e Luis Eduardo da Silva Souza também estiveram presentes.
Fonte: Assessoria da Câmara Municipal
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